Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0183129-12.2013.8.06.0001.
Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3022535-84.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] POLO ATIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILPOLO PASSIVO: Joao Saraiva Vieira e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. Requer o autor a realização de penhora, avaliação e leilão do bem imóvel dado em garantia. Argui para tanto, que ao processo de Embargos a Execução não foi concedido o efeito suspensivo. Ocorre que, é dever do Juiz não só agir com prudência como também atuar de forma cautelosa diante das consequências que suas decisões podem acarretar. Considerando a existência de uma ação de Embargos à Execução não se reveste da prudência necessária a realização de leilão sobre o bem dado em garantia. Ao lado disso, o que a jurisprudência de nossas Cortes estabelece, em torno desse assunto, é que, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEILÕES. CANCELAMENTO. CAUÇÃO. Nos termos do artigo 520, IV, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Hipótese em que inexistindo caução suficiente e idônea prestada pelo agravado, bem como considerando que a realização dos leilões poderá importar em alienação da propriedade do imóvel do agravante, impõe-se o cancelamento dos leilões. A medida se justifica ainda mais no presente caso, em que pende de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução, porquanto não é possível assegurar que a condenação do agravante será mantida em grau recursal. Inexistência de prejuízo ao agravado, porquanto já há penhora gravada no imóvel do agravante, podendo os leilões ocorrerem após o trânsito em julgado dos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 02161388720198217000 GUAPORÉ, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 29/04/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR JORGE LUIZ SOARES DE CARVALHO EM FAZE DO AGRAVANTE GENTIL DE MENEZES PEREIRA E DE OUTROS EXECUTADOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO O LEILÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA DESEMBARGADOR BURLE, Nº 68, APTO 501, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ PARA O DIA 11/09/2023. REQUER O AGRAVANTE QUE, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DEVENDO, POR ESSA RAZÃO, SER SUSPENSO O LEILÃO DETERMINADO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR (ÍNDICE 000020), DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A EXEMPLO DO JULGAMENTO DO RESP 1846080/GO, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR EM REGRA NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. CONTUDO, A MINISTRA LEMBROU QUE O JUIZ PODERÁ, A PEDIDO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA (ARTS. 294 E SEGS DO CPC) E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA (ARTIGO 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015). COM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA A QUE SE REFERE O § 1º, DO ART. 919, DO CPC, SÃO OS DO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0005609-58.2020.8.19.0001, SUSTENTA O EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, QUE O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO (NOTA PROMISSÓRIA) ESTÁ CONTAMINADO POR UMA SIMULAÇÃO, O QUE CONFIGURA RELEVÂNCIA À ARGUMENTAÇÃO, EM QUE PESE DEPENDENTE DE PROVA, A SER AINDA PRODUZIDA NA FASE PRÓPRIA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACRESCENTE-SE QUE O CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PROC. Nº 0123213-06.2021.8.19.0001) EM FACE DE SÃO SILVESTRE S/A E OUTROS, PERIGO DE ALEGANDO NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE SE ACHA PRESENTE NA POSSIBILIDADE E GRAVE LESÃO PATRIMONIAL COM A VENDA DE SEU IMÓVEL, O QUE COMUMENTE OCORRE COM VALOR ABAIXO DO MERCADO, PORTANTO COM INEGÁVEL PREJUÍZO AO EXECUTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA DESEMBARGADOR BURLE, Nº 68, APTO 501, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0005609-58.2020.8.19.0001. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0071754-94.2023.8.19.0000 2023002100135, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 30/11/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/12/2023) Assim, defiro tão somente a realização de penhora e avaliação do bem dado em garantia referido na exordial. O autor deverá para tanto anexar aos autos certidão com matricula atualizada do mesmo. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito