Execução de Título Extrajudicial 0003613-59.2000.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003613-59.2000.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: Ibiapino Bezerra Soares e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003613-59.2000.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. De início, observo que o processo foi protocolado em 1999, tramitando há mais de 20 anos! Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial, notadamente Contrato Particular de Confissão de Dívidas. Como pontos a destacar, tem-se a citação dos executados (ID n.99617871), a constrição patrimonial realizada em desfavor dos executados Ibiapino Bezerra Soares e José de Sousa Barbosa, conforme os termos do auto de penhora de ID n.99618769. Intimação dos executados e suas respectivas esposas (ID n.99618770), datado de outubro de 2009. Despacho de ID n.99619275 determina a intimação do exequente para dar continuidade ao feito, para requerer o que entender de direito. Petição de ID n.99619280 apenas para requerer a habilitação do causídico, em abril de 2013. Certidão de ID n.99619287 certifica o decurso de prazo concedido ao exequente e, na oportunidade, envia os autos ao arquivo provisório (junho de 2014). Em março de 2016, o exequente apresenta petição de juntada de procuração e substabelecimento. Na ocasião, requereu a anotação dos subscritores peticionantes. Em julho de 2016, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a qual restou deferida por meio do ato de ID n.99619304. Decorrido o prazo de suspensão mencionado, este juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, nos termos do ID n.99619307 (março de 2017). Certidão de decurso de prazo de ID n.99619310. Em agosto de 2020, diante da inércia do exequente em atender ao comando judicial, procedeu-se com sua intimação para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento provisório (ID n.99619311). Como resposta ao comando judicial assinalado, o exequente apresentou pedido de consulta de valores via SISBAJUD, conforme ID n.99615149. Despacho de ID n.99615150 intima o exequente para se manifestar acerca da penhora que havia sido realizada ainda no ano de 2009. Pedido de expedição de termo de penhora dos bens constritos (ID n.99615154). Intimação do exequente para proceder com o prévio recolhimento das custas de diligência (ID n.99615155). Custas recolhidas, despacho de ID n.99615166 determina a expedição dos respectivos mandados de avaliação dos bens penhorados. Em virtude de tal constrição, o executado Ibiapino Bezerra Soares propôs Exceção de Pre-Executividade de ID n.99617825, alegando a prescrição intercorrente ao caso concreto. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. As exceções, ou melhor tecnicamente, as objeções de pré-executividade têm cabimento no processo executório, mesmo sem constrição judicial que garanta à dívida, por meio da qual o devedor, ou terceiro não integrante da relação processual, resiste à execução sem ter que suportar o ônus da indisponibilidade patrimonial correspondente ao valor objeto da execução. Dessa forma, constitui a exceção de pré-executividade instrumento que tem por objetivo atacar a execução forçada sob os fundamentos pré constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, bem como, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, entre outras matérias de ordem públicas, aptas a análise em qualquer fase processual da execução pelo magistrado antes do trânsito em julgado da mesma. Sobre o cabimento do instituto vem se manifestando a jurisprudência pátria: Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6. Primeira Turma. Relator: Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento: 22/05/2014). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada semnecessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade emexecução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.) Dessa forma, a petição apresentada pelo executado trata exclusivamente da ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que não precisa de dilação probatória e pode ser requerida ou declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, inexistindo preclusão. Por tanto, a petição merece ser analisada. De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente (art. 206-A do CC/2002), in verbis: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Conforme análise dos autos, o presente processo tramita há 24 anos, sem que se tenha havido a satisfação do crédito objetivado pela instituição credora (exequente)., de modo a finalizar a demanda executiva. Observa-se que em abril de 2011 (ID n.99619275) este juízo procedeu com a intimação da parte exequente, objetivando a sua manifestação no feito, a qual só veio ocorrer em abril de 2013, mas apenas para requerer a juntada de mandato e substabelecimento (ID n.99619280). Diante da inércia do exequente em proceder conforme comando judicial, restou determinado o envio do feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID n.99619287, datado de 19/11/2013. Pois bem. Da data do referido arquivamento (19/11/2013) até setembro de 2020, a instituição exequente apresentou manifestações sem qualquer cunho pertinente com o regular andamento do processo, pois as petições protocoladas se davam apenas para juntar novos mandatos, procurações e substabelecimentos. Após 05 (cinco) anos paralisado, o exequente veio aos autos para requerer a realização de consulta via SISBAJUD. Portanto, observo que a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se que o último pedido de requerimento da exequente foi em julho de 2010 (ID n.99618771). Nos atos contínuos, o exequente apenas requereu dilação de prazo ou diligências desnecessárias, com exceção do pedido de bloqueio SISBAJUD já em 2020.. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, conforme o entendimento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. 2. O Tribunal, à luz da análise do acervo fático dos autos, em especial das cláusulas do referido contrato de confissão de dívida, caminhou no sentido de reconhecer que, embora a executada/embargante tivesse adimplido os valores, o fez de maneira que promoveu confusão que inviabilizou a constatação, de pronto, do pagamento das duas parcelas, bem como descuidou de também observar a própria cláusula contratual que estipulara o dever de apurar a capacidade da venda das sacas de sojas em quitar o valor da segunda parcela, o que efetivamente não ocorreu, sobejando saldo devedor que legitimaria o ajuizamento do feito executivo. No mais, foi categórico no sentido de que não ficou comprovada a má-fé da exequente/embargada para legitimar a incidência dos preceitos do art. 940 do CC. 3. A nota promissória não perde a executoriedade se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa. Precedentes. 4. O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois "Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso" (AgRg na MC n. 13.030/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007, p. 244). 5. A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, em especial das questões formalizadas no contrato de confissão de dívida, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 6. No mesmo óbice de Súmula n. 7/STJ incorre a alegação de que houve má-fé da exequente na cobrança de valor já adimplidos, a legitimar a sanção do art. 940 do CC, porquanto concludente o Tribunal de origem de que "verifica-se que, na hipótese, não está configurada a má-fé da credora", de modo que a modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático. 7. O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. "O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). 8. A tese relativa ao termo inicial dos juros de mora deve ser objeto de debate na instância de origem. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) [negritei] Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, após análise do caso concreto, entendo por presentes os requisitos da prescrição intercorrente ao presente processo de execução. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade e pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente feito e, por conseguinte, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem a condenação em verbas da sucumbência, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Após o recolhimento do necessário, promova-se o levantamento da penhora dos imóveis. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170701762

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 170701762

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170701762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170701762

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170701762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170701762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134242121

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legal

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