Procedimento Comum Cível 0011947-55.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011947-55.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 10:00

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:05

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 09:43

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 89917160

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0011947-55.2017.8.06.0182 Ação de Cobrança RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Cobrança de Abono de Verba Remanescente do FUNDEB proposta por MANOEL SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, requestando o pagamento do abono salarial oriundo da sobra dos 60% da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015, nos termos da Lei 11.494/07. Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID nº 42599231). Regularmente citado, o município demandado apresentou contestação (ID nº 42599244), suscitando, preliminarmente, a perda de objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a inexistência de legislação municipal autorizando o pagamento do abono, rateio do FUNDEB no ano de 2015, para professores temporários. Réplica à contestação apresentada (ID nº 42598761). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Município demandado, porque a divisão dos recursos em detrimento aos interesses do requerente é justamente o ato em relação ao qual se imputa ilegalidade, cabendo ao Judiciário aferir se procede a afirmativa e se dele decorrem direitos em favor da parte contratada mediante seleção temporária. A questão, portanto, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Por conseguinte, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é primordialmente jurídica e envolve somente a análise do direito. As questões fáticas, por outro lado, reclamam somente a produção de prova documental. Pois bem. O Município de Viçosa do Ceará, em sua defesa de mérito, alegou que a parte promovente não recebeu o abono no período indicado porque exercia suas funções em caráter temporário e que não existia legislação municipal que disciplinava a matéria. Em verdade, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentava os repasses do FUNDEB à época, assim preceituava: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Nota-se que o art. 22, inciso II, elenca os profissionais do magistério abrangidos pelas disposições legais, considerando-se, dentre eles, os servidores que possuem regular vinculação contratual, não havendo distinção entre os servidores estatutários e temporários, o que é reforçado sobremaneira pelo inciso terceiro. Ressalta-se, ainda, que a Lei 14.113/20, que revogou a legislação então vigente, manteve as orientações acima grifadas em seu art. 26, § 1º, II e III. Nesse contexto, considerando que o autor era servidor público temporário do quadro do Município de Viçosa e que ocupava o cargo de Professor no período compreendido entre 10/08/2015 a 31/12/2016, circunstância sobre a qual não há controvérsia nos autos, fazia jus ao repasse dos recursos do Fundeb destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício. Desataco que, para que seja efetuado o rateio na forma de abono aos professores da rede pública do ensino fundamental, relativamente ao saldo remanescente vinculado ao Fundeb, a jurisprudência é no sentido da necessidade de lei municipal autorizativa. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido editada lei em sentido estrito, houve decreto do gestor municipal regulamentando o rateio, somente em relação aos servidores efetivos concursados. Assim, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, a partir do momento em que editado ato normativo voltado ao pagamento do abono, os critérios estão sujeitos a excepcional controle judicial. O artigo 3° do Decreto Municipal n° 256/2013, aduz que o valor remanescente como saldo do 60% (sessenta por cento) do recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2013, será distribuído com os profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções, não fazendo distinção entre os servidores contratados em caráter temporário dos estatutários. Entretanto, os decretos municipais editados nos anos 2014 e 2015, que também tratam do rateio do abono remanescente do referido fundo, estabelecem que somente terão direito ao recebimento os professores que ingressaram no magistério através de concurso público, conforme pode se observar em seus artigos 6° e 4°. Conquanto seja preciso sempre muita cautela ao promover o controle dos atos administrativos, a fim de não ofender a autonomia de outro ente e a separação entre os Poderes, há aparente desatendimento aos parâmetros gerais extraídos da legislação federal sobre o tema e aos princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, uma vez que a parte autora estava em efetivo exercício nos anos citados na inicial. Não se trata, aqui, de controle de conveniência e oportunidade do administrador público, mas de legalidade do ato administrativo, que se distanciou das referidas balizas normativas. Ressalta-se que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. Assim, atribuindo aos servidores temporários somente o vínculo jurídico-administrativo, não apenas se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, § 3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Portanto, havendo regularidade na contratação temporária, mais uma vez é impositivo concluir que os servidores submetidos a esse regime também possuem direito ao recebimento ao rateio do Fundeb, bastando, para tanto, que tenham exercido de maneira efetiva atividades de magistério da educação básica na rede pública. In casu, após análise do conjunto probatório, inexistem provas de irregularidade da contratação temporária da parte autora. A questão, na verdade, sequer esteve presente na contestação do ente requerido, de modo que não existe falar em nulidade do contrato pactuado. Com efeito, as disposições restritivas aos servidores temporários contidas nos decretos municipais de 2014 e 2015 padecem do vício da ilegalidade, na medida em que promovem distinção indevida entre servidores temporários e estatutários, enquanto a lei federal deixa claro que tal diferenciação não deverá subsistir. Para além da interpretação literal, a análise teleológica da legislação em comento impõe a inclusão dos servidores temporários nos processos de valorização do quadro profissional atuante no magistério da educação, uma vez que tão responsáveis quanto os demais - ainda que diverso o meio de ingresso no serviço público - na consecução das políticas públicas educacionais e dos objetivos traçados nas normas de regência. Diante de tais ponderações, é cristalino que o demandante faz jus ao valor dos abonos pagos aos demais profissionais da educação no ano de 2015, uma vez que, repita-se, contratado de forma regular, até prova em contrário, e estava no efetivo exercício de suas funções de professora nos referidos anos. Não se vislumbra, contudo, lesão a direito da personalidade apta a autorizar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça o direito da parte requerente ao abono, não se tem prova de que houve prejuízo à subsistência ou concreta lesão à dignidade em razão da postura administrativa combatida, restringindo-se o direito da parte aos reflexos materiais daí decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim faço com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Viçosa do Ceará a pagar ao autor, após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2015 a 31/12/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a quantia devida, ainda, deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). As custas processuais devem ser divididas igualmente entre os litigantes, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça em favor da parte autora e a natureza jurídica do requerido. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Embora ilíquida, como é possível prospectar que o proveito econômico obtido será inferior a 100 salários-mínimos, o julgado não está sujeito à remessa necessária, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 03 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 89917160

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89917160

04/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

10/02/2023, 04:02

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 03:15

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01802991-6 Tipo da Petição: Memoriais Data: 07/06/2022 09:46

07/06/2022, 09:48

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2026, 17:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0011947-55.2017.8.06.0182 Ação de Cobrança RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Cobrança de Abono de Verba Remanescente do FUNDEB proposta por MANOEL SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, requestando o pagamento do abono salarial oriundo da sobra dos 60% da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015, nos termos da Lei 11.494/07. Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID nº 42599231). Regularmente citado, o município demandado apresentou contestação (ID nº 42599244), suscitando, preliminarmente, a perda de objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a inexistência de legislação municipal autorizando o pagamento do abono, rateio do FUNDEB no ano de 2015, para professores temporários. Réplica à contestação apresentada (ID nº 42598761). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Município demandado, porque a divisão dos recursos em detrimento aos interesses do requerente é justamente o ato em relação ao qual se imputa ilegalidade, cabendo ao Judiciário aferir se procede a afirmativa e se dele decorrem direitos em favor da parte contratada mediante seleção temporária. A questão, portanto, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Por conseguinte, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é primordialmente jurídica e envolve somente a análise do direito. As questões fáticas, por outro lado, reclamam somente a produção de prova documental. Pois bem. O Município de Viçosa do Ceará, em sua defesa de mérito, alegou que a parte promovente não recebeu o abono no período indicado porque exercia suas funções em caráter temporário e que não existia legislação municipal que disciplinava a matéria. Em verdade, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentava os repasses do FUNDEB à época, assim preceituava: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Nota-se que o art. 22, inciso II, elenca os profissionais do magistério abrangidos pelas disposições legais, considerando-se, dentre eles, os servidores que possuem regular vinculação contratual, não havendo distinção entre os servidores estatutários e temporários, o que é reforçado sobremaneira pelo inciso terceiro. Ressalta-se, ainda, que a Lei 14.113/20, que revogou a legislação então vigente, manteve as orientações acima grifadas em seu art. 26, § 1º, II e III. Nesse contexto, considerando que o autor era servidor público temporário do quadro do Município de Viçosa e que ocupava o cargo de Professor no período compreendido entre 10/08/2015 a 31/12/2016, circunstância sobre a qual não há controvérsia nos autos, fazia jus ao repasse dos recursos do Fundeb destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício. Desataco que, para que seja efetuado o rateio na forma de abono aos professores da rede pública do ensino fundamental, relativamente ao saldo remanescente vinculado ao Fundeb, a jurisprudência é no sentido da necessidade de lei municipal autorizativa. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido editada lei em sentido estrito, houve decreto do gestor municipal regulamentando o rateio, somente em relação aos servidores efetivos concursados. Assim, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, a partir do momento em que editado ato normativo voltado ao pagamento do abono, os critérios estão sujeitos a excepcional controle judicial. O artigo 3° do Decreto Municipal n° 256/2013, aduz que o valor remanescente como saldo do 60% (sessenta por cento) do recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2013, será distribuído com os profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções, não fazendo distinção entre os servidores contratados em caráter temporário dos estatutários. Entretanto, os decretos municipais editados nos anos 2014 e 2015, que também tratam do rateio do abono remanescente do referido fundo, estabelecem que somente terão direito ao recebimento os professores que ingressaram no magistério através de concurso público, conforme pode se observar em seus artigos 6° e 4°. Conquanto seja preciso sempre muita cautela ao promover o controle dos atos administrativos, a fim de não ofender a autonomia de outro ente e a separação entre os Poderes, há aparente desatendimento aos parâmetros gerais extraídos da legislação federal sobre o tema e aos princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, uma vez que a parte autora estava em efetivo exercício nos anos citados na inicial. Não se trata, aqui, de controle de conveniência e oportunidade do administrador público, mas de legalidade do ato administrativo, que se distanciou das referidas balizas normativas. Ressalta-se que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. Assim, atribuindo aos servidores temporários somente o vínculo jurídico-administrativo, não apenas se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, § 3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Portanto, havendo regularidade na contratação temporária, mais uma vez é impositivo concluir que os servidores submetidos a esse regime também possuem direito ao recebimento ao rateio do Fundeb, bastando, para tanto, que tenham exercido de maneira efetiva atividades de magistério da educação básica na rede pública. In casu, após análise do conjunto probatório, inexistem provas de irregularidade da contratação temporária da parte autora. A questão, na verdade, sequer esteve presente na contestação do ente requerido, de modo que não existe falar em nulidade do contrato pactuado. Com efeito, as disposições restritivas aos servidores temporários contidas nos decretos municipais de 2014 e 2015 padecem do vício da ilegalidade, na medida em que promovem distinção indevida entre servidores temporários e estatutários, enquanto a lei federal deixa claro que tal diferenciação não deverá subsistir. Para além da interpretação literal, a análise teleológica da legislação em comento impõe a inclusão dos servidores temporários nos processos de valorização do quadro profissional atuante no magistério da educação, uma vez que tão responsáveis quanto os demais - ainda que diverso o meio de ingresso no serviço público - na consecução das políticas públicas educacionais e dos objetivos traçados nas normas de regência. Diante de tais ponderações, é cristalino que o demandante faz jus ao valor dos abonos pagos aos demais profissionais da educação no ano de 2015, uma vez que, repita-se, contratado de forma regular, até prova em contrário, e estava no efetivo exercício de suas funções de professora nos referidos anos. Não se vislumbra, contudo, lesão a direito da personalidade apta a autorizar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça o direito da parte requerente ao abono, não se tem prova de que houve prejuízo à subsistência ou concreta lesão à dignidade em razão da postura administrativa combatida, restringindo-se o direito da parte aos reflexos materiais daí decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim faço com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Viçosa do Ceará a pagar ao autor, após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2015 a 31/12/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a quantia devida, ainda, deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). As custas processuais devem ser divididas igualmente entre os litigantes, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça em favor da parte autora e a natureza jurídica do requerido. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Embora ilíquida, como é possível prospectar que o proveito econômico obtido será inferior a 100 salários-mínimos, o julgado não está sujeito à remessa necessária, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 03 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 89917160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 89917160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89917160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01802991-6 Tipo da Petição: Memoriais Data: 07/06/2022 09:46

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