Apelação / Remessa Necessária 0050186-69.2021.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 49.580,00
Órgão julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Redenção
Partes do Processo
CLAUDIO FARIAS LIMA
CPF
038.***.***-30
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Autor
MUNICIPIO DE ACARAPE
CNPJ
23.***.***.0001-38
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Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE
Autor
MUNICIPIO DE ACARAPE
CNPJ
23.***.***.0001-38
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Reu
CLAUDIO FARIAS LIMA
CPF
038.***.***-30
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Reu
Advogados / Representantes
JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/CE 11184
·
CPF
491.***.***-91
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·
Representa: Autor
EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS
OAB/CE 14359
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615
·
CPF
243.***.***-00
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615
·
CPF
243.***.***-00
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·
Representa: Réu
JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/CE 11184
Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(7)
CLAUDIO FARIAS LIMA
CPF
038.***.***-30
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Autor
MUNICIPIO DE ACARAPE
CNPJ
23.***.***.0001-38
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Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE
Autor
Advogados / Representantes
(6)
JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/CE 11184
·
CPF
491.***.***-91
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·
Representa: Autor
EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS
OAB/CE 14359
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615
·
CPF
243.***.***-00
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615
·
CPF
243.***.***-00
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Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2023, 18:18
Transitado em Julgado em 26/10/2023
22/11/2023, 18:17
·
CPF
491.***.***-91
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·
Representa: Réu
MUNICIPIO DE ACARAPE
CNPJ
23.***.***.0001-38
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Reu
CLAUDIO FARIAS LIMA
CPF
038.***.***-30
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Reu
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
·
Representa: Réu
JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/CE 11184
·
CPF
491.***.***-91
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·
Representa: Réu
EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS
OAB/CE 14359
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023, 17:44
Decorrido prazo de CLAUDIO FARIAS LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de CLAUDIO FARIAS LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
04/10/2023, 09:38
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 13:53
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 7597879
25/09/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 7597879
22/09/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023, 09:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/08/2023, 11:40
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAPE - CNPJ: 23.555.170/0001-38 (JUIZO RECORRENTE) e provido
10/08/2023, 12:12
Conhecido o recurso de CLAUDIO FARIAS LIMA - CPF: 038.350.173-30 (APELANTE) e não-provido
10/08/2023, 12:12
Sentença desconstituída
10/08/2023, 12:12
Ver todas as movimentações (40)
Todas as movimentações
(40)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2023, 18:18
Transitado em Julgado em 26/10/2023
22/11/2023, 18:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023, 17:44
Decorrido prazo de CLAUDIO FARIAS LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de CLAUDIO FARIAS LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
04/10/2023, 09:38
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 13:53
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 7597879
25/09/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 7597879
22/09/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023, 09:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/08/2023, 11:40
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAPE - CNPJ: 23.555.170/0001-38 (JUIZO RECORRENTE) e provido
10/08/2023, 12:12
Conhecido o recurso de CLAUDIO FARIAS LIMA - CPF: 038.350.173-30 (APELANTE) e não-provido
10/08/2023, 12:12
Sentença desconstituída
10/08/2023, 12:12
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 11:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023, 17:47
Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:01
Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2023. Documento: 7484146
28/07/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 7484146
27/07/2023, 00:00
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/07/2023, 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023, 15:04
Conclusos para decisão
24/07/2023, 10:59
Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 14:11
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 09:32
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/06/2023, 16:03
Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023, 09:57
Recebidos os autos
26/05/2023, 15:41
Distribuído por sorteio
26/05/2023, 15:41
Conclusos para despacho
26/05/2023, 15:41
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
10/08/2023, 12:12
DESPACHO
•
29/05/2023, 09:57
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•
14/11/2022, 07:18
SENTENÇA (OUTRAS)
•
19/09/2022, 14:45
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)
•
01/09/2022, 10:21
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)
•
01/09/2022, 09:53
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)
•
01/09/2022, 09:53
ATO ORDINATÓRIO
•
05/08/2022, 13:41
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•
15/07/2022, 10:38
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•
30/04/2022, 08:22
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2022, 09:52
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•
08/11/2021, 14:53