Procedimento Comum Cível 0013080-93.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013080-93.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 14:28

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de PAULO SOUZA BARBOSA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de PAULO SOUZA BARBOSA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133528594

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013080-93.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE FRANCISCO MOREIRA COSTAREU: ENEL S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por José Francisco Moreira Costa em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Companhia Energética do Ceará - COELCE. O processo teve início na Justiça Federal, no entanto, o referido Juízo, por meio da decisão de IDs. 121633766 e 121633767, excluiu a ANEEL do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, o que resultou na distribuição da ação para esta unidade judiciária. Na certidão de ID. 121634853 e no comprovante de situação cadastral de ID. 121634854 foi cientificado o falecimento do requerente. Por isso, o despacho de ID. 121634855 determinou a suspensão do feito e a intimação de possíveis sucessores residentes no endereço da parte falecida para que promovessem a substituição processual, no prazo de 30 (trinta) dias. O filho e sucessor do postulante, Carlos Ediel Maciel Costa, foi intimado, mediante carta precatória, em junho de 2020, conforme documento de ID. 121635869. Até o presente momento, não foi realizada a necessária habilitação. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. 2. Relatório Nos termos do art. 110 do CPC/2015, em caso de falecimento de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus. Dessa forma, o óbito de qualquer das partes implica a suspensão automática do feito, conforme art. 313, I, do CPC/2015, devendo o juiz fixar prazo razoável para a regularização da representação, possibilitando a sucessão da parte falecida no curso do processo, consoante art. 313, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Em atenção ao exposto, este juízo, por meio despacho de ID. 121634855, determinou a suspensão do processo e a intimação de possíveis sucessores residentes no endereço da parte falecida para que promovessem a substituição processual, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme documento de ID. 121635869, o filho e sucessor do promovente, Carlos Ediel Maciel Costa, foi intimado, via carta precatória, em junho de 2020, no entanto, nunca se habilitou. Desse modo, ante o óbito da parte promovente e a ausência de sucessores habilitados, evidencia-se a superveniente falta de pressuposto de existência processual, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO A PRESENTE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno o espólio do promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133528594

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528594

04/02/2025, 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:39

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:28

Sentença

•29/01/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013080-93.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE FRANCISCO MOREIRA COSTAREU: ENEL S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por José Francisco Moreira Costa em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Companhia Energética do Ceará - COELCE. O processo teve início na Justiça Federal, no entanto, o referido Juízo, por meio da decisão de IDs. 121633766 e 121633767, excluiu a ANEEL do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, o que resultou na distribuição da ação para esta unidade judiciária. Na certidão de ID. 121634853 e no comprovante de situação cadastral de ID. 121634854 foi cientificado o falecimento do requerente. Por isso, o despacho de ID. 121634855 determinou a suspensão do feito e a intimação de possíveis sucessores residentes no endereço da parte falecida para que promovessem a substituição processual, no prazo de 30 (trinta) dias. O filho e sucessor do postulante, Carlos Ediel Maciel Costa, foi intimado, mediante carta precatória, em junho de 2020, conforme documento de ID. 121635869. Até o presente momento, não foi realizada a necessária habilitação. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. 2. Relatório Nos termos do art. 110 do CPC/2015, em caso de falecimento de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus. Dessa forma, o óbito de qualquer das partes implica a suspensão automática do feito, conforme art. 313, I, do CPC/2015, devendo o juiz fixar prazo razoável para a regularização da representação, possibilitando a sucessão da parte falecida no curso do processo, consoante art. 313, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Em atenção ao exposto, este juízo, por meio despacho de ID. 121634855, determinou a suspensão do processo e a intimação de possíveis sucessores residentes no endereço da parte falecida para que promovessem a substituição processual, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme documento de ID. 121635869, o filho e sucessor do promovente, Carlos Ediel Maciel Costa, foi intimado, via carta precatória, em junho de 2020, no entanto, nunca se habilitou. Desse modo, ante o óbito da parte promovente e a ausência de sucessores habilitados, evidencia-se a superveniente falta de pressuposto de existência processual, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO A PRESENTE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno o espólio do promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SOUZA BARBOSA NETO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SOUZA BARBOSA NETO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133528594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133528594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528594

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)