Execução de Título Extrajudicial 0050441-78.2021.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050441-78.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA MARCIANA PINHEIRO LIMA, FRANCISCA ERBENIA PINHEIRO OLIVEIRA, JOSEFA SINALIA VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050441-78.2021.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n.100322156 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor total bloqueado de R$ 51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos) e R$ 868,10 (oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correspondente a Francisca Erbenia Pinheiro Oliveira e Josefa Sianalia Vieira), respectivamente. Por meio da petição e documentos de ID n.100323576, a parte executada (Josefa Sinalia Vieira) alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, por serem proventos de natureza salarial, destacando que os gravames ocorreram em conta poupança. Na conta pupança foi bloqueado o valor de R$ 868,10 (oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), junto à Caixa Econômica Federal. A executada pleiteia o desbloqueio dos valores constritos em sua conta poupança por ser impenhoráveis. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.137.346/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, defiro a impugnação suscitada, e uma vez preclusa esta decisão, determino a desconstituição do bloqueio de ID n.100322164 via SISBAJUD em nome da executada Josefa Sinalia Vieira, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Publiquem. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de certidão judicial

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 07/11/2025. Documento: 172483422

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 172483422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 172483422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172483422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172483422

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA SINALIA VIEIRA em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)