Procedimento Comum Cível 0150039-08.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150039-08.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177409384

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177409384

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177409384

15/10/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de ALAIDE OLIVEIRA PONTES ROSADO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de DANDARA FATIMA MOTA BELEM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 09:53

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133763973

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: HEAD SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Requerido: REU: J & L SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Agravante: Dos Santos Comércio de Tortas Ltda. Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva. Agravado: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A) Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, c/c o art. 304, §1, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0150039-08.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Liminar] Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta por HEAD SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELE ME em face do a J & L SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata realizou diligências nos cartórios em Fortaleza, e constatou que a empresa J & L Serviços De Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA-EPP, protestou, de maneira indevida, 14 (quatorze) cheques de titularidade da Head Serviços e Representações Eirele ME. Informa que, do total protestado, 11 (onze) cheques foram devolvidos por divergência de assinatura, e os outros 03 (três) foram devolvidos por não apresentar fundos em sua conta bancária. Relata que solicitou junto ao Banco a microfilmagem dos documentos em questão, além de consultar junto a Receita Federal o quadro societário da Requerida. Em resposta a consulta realizada, constatou-se que o senhor Leonardo Vieira Nepomuceno é um dos membros societários da J & L SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, ora promovida, e, também, da LVN Participações empresa a que se destinava a suposta ordem de pagamento. Informa que o Sr. Leonardo Vieira Nepomuceno pertenceu ao quadro societário da Head Serviços e Representações Eirele ME, tendo ficado em posse de talonário de cheques em branco. Em razão de tais fatos, requer: a) liminarmente, a imediata sustação dos protestos dos cheques mencionados neste petitório por serem ilegais e abusivos, haja vista terem sido emitidos sem a sua assinatura e protestados após 01 (um) ano da data da sua emissão; b) ao final, a procedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (Id. Num. 120533471). Citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. Num. 120536807), alegando, em síntese, incorreção do valor atribuído à causa, pedido reconvencional e litigância de má fé. Réplica à contestação (Id. Num. 120536821). Decisão (Id. Num. 120536822) deferindo o pedido liminar. Decisão saneadora (Id. Num. 120537527). Decisão (Id. Num. 120537533) informando a estabilização da tutela antecipada, tendo concedido prazo para que o autor formule o pedido principal. Pedido principal (Id. Num. 120537538). É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, há se de asseverar que ao feito devem ser aplicadas as regras constantes no Código Civil e Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte ré não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela antecedente, motivo pelo qual reconheço a estabilização da tutela. Deve-se esclarecer que a apresentação de contestação não impede a estabilização da tutela, pois a única forma de evitar a preclusão é a interposição de agravo de instrumento. Nesse sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Antecedente. Estabilização da Tutela. Recurso Provido. [...] A decisão de primeira instância que indeferiu a estabilização da tutela antecipada deve ser reformada, uma vez que a falta de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela antecedente torna a tutela estável, conforme a literalidade do art. 304, caput, do CPC.4. A apresentação de contestação não impede a estabilização da tutela, pois a única forma de evitar a preclusão é a interposição de agravo de instrumento. A contestação não substitui nem impede a estabilização da decisão que concede tutela antecipada antecedente. 5. A estabilização da tutela antecipada, portanto, resulta na extinção do processo, conforme previsto no art. 304, § 1º, do CPC, e a decisão deve ser reformada para que se declare a estabilização da tutela e a consequente extinção do processo. (TJPB - ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811114-69.2024.815.0000 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz de Direito Convocado. Intime-se Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133763973

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133763973

04/02/2025, 10:42

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:53

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:19

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 15:44

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: HEAD SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Requerido: REU: J & L SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Agravante: Dos Santos Comércio de Tortas Ltda. Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva. Agravado: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A) Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, c/c o art. 304, §1, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0150039-08.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Liminar] Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta por HEAD SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELE ME em face do a J & L SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata realizou diligências nos cartórios em Fortaleza, e constatou que a empresa J & L Serviços De Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA-EPP, protestou, de maneira indevida, 14 (quatorze) cheques de titularidade da Head Serviços e Representações Eirele ME. Informa que, do total protestado, 11 (onze) cheques foram devolvidos por divergência de assinatura, e os outros 03 (três) foram devolvidos por não apresentar fundos em sua conta bancária. Relata que solicitou junto ao Banco a microfilmagem dos documentos em questão, além de consultar junto a Receita Federal o quadro societário da Requerida. Em resposta a consulta realizada, constatou-se que o senhor Leonardo Vieira Nepomuceno é um dos membros societários da J & L SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, ora promovida, e, também, da LVN Participações empresa a que se destinava a suposta ordem de pagamento. Informa que o Sr. Leonardo Vieira Nepomuceno pertenceu ao quadro societário da Head Serviços e Representações Eirele ME, tendo ficado em posse de talonário de cheques em branco. Em razão de tais fatos, requer: a) liminarmente, a imediata sustação dos protestos dos cheques mencionados neste petitório por serem ilegais e abusivos, haja vista terem sido emitidos sem a sua assinatura e protestados após 01 (um) ano da data da sua emissão; b) ao final, a procedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (Id. Num. 120533471). Citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. Num. 120536807), alegando, em síntese, incorreção do valor atribuído à causa, pedido reconvencional e litigância de má fé. Réplica à contestação (Id. Num. 120536821). Decisão (Id. Num. 120536822) deferindo o pedido liminar. Decisão saneadora (Id. Num. 120537527). Decisão (Id. Num. 120537533) informando a estabilização da tutela antecipada, tendo concedido prazo para que o autor formule o pedido principal. Pedido principal (Id. Num. 120537538). É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, há se de asseverar que ao feito devem ser aplicadas as regras constantes no Código Civil e Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte ré não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela antecedente, motivo pelo qual reconheço a estabilização da tutela. Deve-se esclarecer que a apresentação de contestação não impede a estabilização da tutela, pois a única forma de evitar a preclusão é a interposição de agravo de instrumento. Nesse sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Antecedente. Estabilização da Tutela. Recurso Provido. [...] A decisão de primeira instância que indeferiu a estabilização da tutela antecipada deve ser reformada, uma vez que a falta de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela antecedente torna a tutela estável, conforme a literalidade do art. 304, caput, do CPC.4. A apresentação de contestação não impede a estabilização da tutela, pois a única forma de evitar a preclusão é a interposição de agravo de instrumento. A contestação não substitui nem impede a estabilização da decisão que concede tutela antecipada antecedente. 5. A estabilização da tutela antecipada, portanto, resulta na extinção do processo, conforme previsto no art. 304, § 1º, do CPC, e a decisão deve ser reformada para que se declare a estabilização da tutela e a consequente extinção do processo. (TJPB - ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811114-69.2024.815.0000 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz de Direito Convocado. Intime-se Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito