Cumprimento de sentença 0164209-48.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0164209-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 09:00

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 08:59

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 08:59

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 08:59

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:15

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136184706

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136184706

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136184706

17/02/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 21:41

Despacho

•15/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009763-20.2017.8.05.0000. Requerente: Vera Maria Alves Barros Requerido Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0164209-48.2017.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de Indébito/ Isenção IRPF Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COMPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VERA MARIA ALVES BARROS, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja deferida a tutela de urgência para o requerido abstenha-se de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante, requerendo, ainda, a restituição das importâncias já descontadas pelo requerido, após retenção na fonte, desde a data da propositura da presente, respeitada à prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, mais juros de mora. Relata, a parte autora, que é servidora pública, POLICIAL CIVIL APOSENTADA, portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA TIREÓIDE desde 2006. Aduz que foi submetida a cirurgia retirando completamente a tireoide em junho de 2006, porém nunca conseguiu sua isenção do imposto de renda, dada a possibilidade de suposta cura, uma vez que atualmente não há sintoma aparentes do câncer que é portador. Esclarece que seu benefício de aposentadoria sofre o desconto do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o comprovante de rendimentos que junta (doc 02). E defende está enquadrada na relação das doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõe os incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, de sorte que, tal desconto, por força do direito, deve cessar. Ao analisar os autos, observa-se que o processo é bastante antigo e sofreu vários percalços. Inicialmente, cumpre informar que houve, no presente feito, todo o contraditório concretizado, cominando com uma SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO de ID. 99220789, em razão de uma litispendência aventada pela Contestação do Ente Estatal, com o processo nº 0156343-18.2019.8.06.0001. Irresignada, a parte Autora interpôs Recurso Inominado alegando que o processo indicado pelo Juízo de piso não guarda identidade de partes com o presente, isto porque houve equívoco na propositura da petição inicial do processo nº 0156343-18.2019.8.06.0001, tendo sido corrigido o polo ativo da demanda em emenda à inicial, tendo solicitado a correção da identidade do demandante, por ser o Sr. José Geraldo Moura e não a ora recorrente, Vera Maria Alves Barros. Contrarrazões às fls. 132/139 Em seguimento, ocorreu a decisão de Provimento do Recurso Inominado, conforme documento de Id. 99220824, com a seguinte EMENTA: DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICAESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS ÀORIGEM. O Acórdão transitou em julgado em 13/10/2020, visto que contra o(a) mesmo(a) nada foi interposto no prazo legal. Em razão de um despacho equivocado de Id. 99220804, a parte autora entrou com PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOTALMENTE INOPORTUNO, uma vez que, o acordão somente decidiu acerca da litispendência e não do mérito. Assim, o que existe, no momento é a necessidade de se proferir uma nova decisão de mérito. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. PASSA-SE A DECISÃO DE MÉRITO. É cediço que a legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Vejamos as disposições indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025). Não há divergência quanto à existência da moléstia que motivou o pedido de isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria, e que, diante desta enfermidade, a redução significativa dos proventos da parte autora causará prejuízos para o seu tratamento de saúde, neste, compreendido médicos, fármacos e assistência por terceiros, impactando a sobrevivência da postulante. Sobre este tema, vejamos as seguintes jurisprudências: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MEIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 9.250/95, ART. 30, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. 1. Ação proposta pelo agravado por meio da qual busca isenção de imposto de renda incidente em benefício previdenciário em virtude de ele mesmo ser portador de moléstia grave; 2. Tutela deferida pelo MM. Juiz "a quo" no sentido de ser realizada perícia médica, por profissional médico indicado pelo próprio Juiz, a fim de ser apurada a real condição física do agravado; 3. De acordo com a Lei nº 9.250/95, art. 30, para fins de comprovação de moléstia incapacitante faz-se necessária a realização de perícia médica, cujo laudo haverá de ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 4. Reforma da decisão singular; 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGTR: 60563 RN 2005.05.00.004522-6, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 03/10/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/11/2006 - Página: 510 - Nº: 226 - Ano: 2006). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA/PENSIONISTA DO ESTADO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias profissionais, e outras, encontra escopo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/89. Neste sentido, o servidor/pensionista que, através de laudos médicos demonstra ser portador de neoplasia maligna, possui o direito líquido e certo à não incidência do IR sobre seus proventos. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. (Classe: Mandado de Segurança,Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 02/10/2017 ) (TJ-BA - MS: 00097632020178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2017). Quanto à possibilidade de medida TUTELA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública, o assunto já encontra-se superado por Súmula 729 do STF, no que tange às causas previdenciárias: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Nesse sentido: "Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INAPLICABILIDADE DIANTE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 729 DO STF. 1-O art. 40, § 1º, I, da CF/88, excetuou a quebra do princípio da paridade dos servidores ativos aos inativos e pensionistas, introduzido pela EC 41/2003, aos portadores de doença grave, cuja aposentadoria por invalidez dar-se-á com o pagamento dos proventos na sua integralidade. Precedentes do STJ. 2- Por outro lado, a Súmula nº 729 do STF diz o seguinte: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3-Agravo de Instrumento que se nega provimento."(TJPA - AI 201330071486 PA, Relator(a): Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, julgamento em 13/08/2014). Mesmo a própria Administração não tendo reconhecido a doença grave diante dos dispositivos constitucionais e legais acima citados, fica clara e evidente a plausibilidade da tese invocada pela autora, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos. Sendo, a requerente, pessoa idosa e portadora de enfermidade tão importante, necessitando de cuidados especiais, inclusive quanto à medicação, fica óbvio que toda e qualquer quantia que lhe for descontado faz falta e são de extrema importância para a manutenção da saúde do autor, não podendo este aguardar o trânsito em julgado do processo. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela antecipada de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, proceda a suspensão IMEDIATA dos descontos do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora. Quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, o Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Neste sentido, se foram retidos na fonte do pagamento imposto de renda de uma pessoa com doença grave, essa pessoa terá direito a restituição do valor, haja vista ter sido indevido o pagamento, todavia é necessário se atentar a contagem do prazo da restituição. A legislação diz que a isenção se dá a partir do acometimento da doença grave, ou seja, de quando de fato se pode provar seu descobrimento. Na letra da lei deve-se tomar por base a data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa frisar que a autora apresentou os atestados médicos que afirma que foi diagnosticada em 2007. Sabe-se que o direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. Vejamos: 1.Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo 2.Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. 3.Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Devendo mencionar que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês. Observa-se que em virtude de comumente haver negativa da Administração Estadual em reconhecer direito a que a autora faz jus, esta ingressou diretamente com a presente ação, a fim de ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda, acostando aos autos diversos documentos e laudos médicos que comprovam que a requerente apresenta, repita-se, o seguinte quadro médico: NEOPLASIA MALIGNA - CARCINOMA DA TIREOIDE, com realização de TIREOIDECTOMIA TOTAL/CIRURGIA RADIA, ou seja, moléstia referida no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Preciso mencionar que todo o procedimento de restituição de IRPF de valores pretéritos, em casos de aposentados com doenças graves, atualmente é feito de forma administrativa na própria Receita Federal do Brasil, inclusive, com processo "on line" bastante célere, em relação aos exercícios financeiros anteriores. Esta decisão buscar agilizar o direito da parte autora, uma vez que a restituição via portal da Receita Federal é mais célere e o recebimento NÃO DEPENDE DE PRECATÓRIOS. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, concedendo os efeitos da tutela antecipada, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, SUSTE definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, a partir de então, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte da pensão da promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógico-processual, CONDENO, também, a RESTITUIR os valores pagos a título de IRPF, referente ao ano de 2024, posto que se trata de exercício financeiro ainda pendente de declaração/ajuste na data atual até a presente decisão. Ressalta-se que que os anos anteriores solicitados, ou seja, os exercícios financeiros pretéritos, devem ser requeridos através da Receita Federal do Brasil, por meio de retificação de Imposto de Renda, em processo "on line" no site oficial, onde o próprio autor pode anexar documentação exigida (Laudo oficial). Não poderia condenar a União (Receita Federal do Brasil) posto que se trata de matéria afeta a competência da Justiça Federal. As parcelas vencidas deverão ter correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. A presente sentença preserva o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95, posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelos requeridos que possuem condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 219 de relatoria do Min. Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136184706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136184706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136184706

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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