Procedimento Comum Cível 0200581-88.2024.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200581-88.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 08:56

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134340969

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200581-88.2024.8.06.0182 Ação de Consignação em Pagamento Trata-se de Ação Consignação em Pagamento ajuizada por ELIELDER FONTENELE DE MORAIS em face da empresa DOHLER S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 110700868. Em despacho de ID nº 110700865, foi determinada a emenda da inicial, solicitando esclarecimentos sobre o local em que a obrigação deveria ser satisfeita ou comprovar seu domicílio nesta comarca, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito. Embora devidamente intimado, através de seu Advogado, para emendar a inicial (ID nº 110700863), o autor deixou transcorrer o prazo legal sem nada ter apresentado ou requerido. Brevemente relatado. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, prescreve o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV -verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Verifica-se, in casu, que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada, razão pela qual impõe-se o indeferimento da inicial, sem a necessidade de intimação pessoal para a parte autora. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07077611820188070009 DF 0707761-18.2018.8.07.0009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 319 do CPC arrola os requisitos da petição inicial e o artigo 320 prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 321, por sua vez, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete... Caso não cumprida a diligência, o parágrafo único do art. 321 diz que o juiz indeferirá a petição inicial 2. Hipótese em que o juízo de origem oportunizou que a parte autora juntasse documentos comprobatórios da propriedade, bem como do instrumento de procuração. Tal ônus, até como decorrência da aplicação do artigo 373, inc. I, do CPC, é da parte autora. Todavia, a parte autora não realizou tais diligências no prazo assinalado, o que é inconteste nos autos e expressamente admitido pela parte apelante, justificando, portanto, o indeferimento da inicial. 3. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, pois a incidência do § 1º do art. 485 do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, e não na do inciso I, caso dos autos. Precedentes do TJ/RS.APELAÇÃO DESPROVIDA (ART. 932, INCISO IV, DO CPC C/C ART. 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (Apelação Cível, Nº 70082811662, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082811662 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 30/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) [grifei]. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, decorridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 31 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134340969

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340969

04/02/2025, 10:26

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 16:08

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:47

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

29/06/2024, 02:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 07:00

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 14:32

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 10:25

Sentença

•31/01/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200581-88.2024.8.06.0182 Ação de Consignação em Pagamento Trata-se de Ação Consignação em Pagamento ajuizada por ELIELDER FONTENELE DE MORAIS em face da empresa DOHLER S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 110700868. Em despacho de ID nº 110700865, foi determinada a emenda da inicial, solicitando esclarecimentos sobre o local em que a obrigação deveria ser satisfeita ou comprovar seu domicílio nesta comarca, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito. Embora devidamente intimado, através de seu Advogado, para emendar a inicial (ID nº 110700863), o autor deixou transcorrer o prazo legal sem nada ter apresentado ou requerido. Brevemente relatado. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, prescreve o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV -verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Verifica-se, in casu, que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada, razão pela qual impõe-se o indeferimento da inicial, sem a necessidade de intimação pessoal para a parte autora. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07077611820188070009 DF 0707761-18.2018.8.07.0009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 319 do CPC arrola os requisitos da petição inicial e o artigo 320 prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 321, por sua vez, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete... Caso não cumprida a diligência, o parágrafo único do art. 321 diz que o juiz indeferirá a petição inicial 2. Hipótese em que o juízo de origem oportunizou que a parte autora juntasse documentos comprobatórios da propriedade, bem como do instrumento de procuração. Tal ônus, até como decorrência da aplicação do artigo 373, inc. I, do CPC, é da parte autora. Todavia, a parte autora não realizou tais diligências no prazo assinalado, o que é inconteste nos autos e expressamente admitido pela parte apelante, justificando, portanto, o indeferimento da inicial. 3. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, pois a incidência do § 1º do art. 485 do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, e não na do inciso I, caso dos autos. Precedentes do TJ/RS.APELAÇÃO DESPROVIDA (ART. 932, INCISO IV, DO CPC C/C ART. 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (Apelação Cível, Nº 70082811662, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082811662 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 30/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) [grifei]. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, decorridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 31 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134340969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134340969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340969

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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