Procedimento Comum Cível 0201136-71.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201136-71.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 09:58

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 09:57

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:57

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:37

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:37

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137592208

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137592208

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201136-71.2024.8.06.0064. AUTOR: SAMUEL NUNES BARROSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 28 de fevereiro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137592208

28/02/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 19:13

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133784201

06/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 11:25

Despacho

•05/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201136-71.2024.8.06.0064. AUTOR: SAMUEL NUNES BARROSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL. SALDO DEVEDOR NÃO INFORMADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. SAMUEL NUNES BARROSO alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., aduzindo que: 1.1. Comprou o veículo da marca/modelo FIAT UNO VIVACE EVO 1.0, ano 2011/2012, cor preta, placa OIE 2941, chassi 9BD195152C0298175, mediante financiamento com a requerida e o Santander Brasil Créditos Financiamentos S.A (responsável pelo contrato), com parcelas mensais de R$ 1.156,42 (contrato nº 20037146382); 1.2. Atrasou um mês o pagamento e, posteriormente, foi informado que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito; 1.3. Para realizar a negociação, o autor tinha que efetuar o pagamento do valor final de R$ 3.538,65, que considerou exorbitante e não conseguiu pagar; 1.4. Acordou a devolução amigável do veículo e que, com isso, seu nome seria retirado dos órgãos de proteção ao crédito; 1.5. Entregou o veículo em 18/03/2023; 1.6. Ao dar entrada em processo de compra de um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal, foi informado que o contrato não foi aprovado pois seu nome possuía uma restrição, que era referente a um contrato junto ao Banco Santander; 1.7. Do exposto, requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a concessão dos efeitos da tutela para determinar que a requerida retire o nome do requerente do cadastro de inadimplentes; 1.8. Quanto ao mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, a inversão do ônus da prova, e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 28.240,00, além de custas e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 126892914) foi instruída de documentos (IDs 126892912/126892913). 3. Foi determinada a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 126892864). 4. O autor apresentou a emenda à inicial (IDs 26892869/126892870). 5. Deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a citação do promovido (ID 126892871). 6. A AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 126892888) e documentos (IDs 126892884/126892882), alegando que: 6.1. A entrega amigável do bem não necessariamente liquida o débito, mas sim amortiza (na maioria das vezes), sendo que, no caso dos autos, houve sim o leilão, que serviu para amortizar o débito; 6.2. Na data da entrega, o saldo devedor a título de parcelas importava em R$ 55.508,16, além dos gastos com a cobrança do contrato, no montante de R$ 8.146,49; 6.3. O veículo foi vendido em leilão pelo valor de R$ 20.500,00; 6.4. O saldo devedor é de R$ 32.379,76, que corresponde ao exato valor da negativação; 6.5. O contrato prevê a cláusula sobre o saldo devedor e tal contrato é válido, pois devidamente firmado pela parte de forma livre e espontânea; 6.6. Inexiste ato ilícito que tenha gerado anos morais aptos a serem indenizados. 7. O autor apresentou réplica (ID 126892895), aduzindo que: 7.1. Foi levado a erro e agiu de boa-fé ao entregar o bem; 7.2. A cláusula contratual é obscura pois não especificava de maneira clara e transparente que a entrega do veículo não resultaria na quitação da dívida; 7.3. O veículo foi leiloado por valor bem abaixo do valor da tabela FIPE; 7.4. O requerido não apresentou como chegou ao saldo devedor de R$ 32.379,76. 8. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 126892896). 9. Os litigantes informaram o desinteresse da produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 126892903 e 126892905). 10. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 126892907). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Inicialmente, é de se registrar que a relação existente entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fazer incidir as normas protetivas previstas no referido diploma legal. Em decorrência da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte requerida é objetiva e independe de culpa para a caracterização de sua responsabilidade em reparar os danos sofridos diante da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, considerando a responsabilidade objetiva, somente a culpa exclusiva do consumidor (vítima) ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior excluem a responsabilidade civil indenizatória da empresa (STJ, REsp 1728068, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). A princípio, é de se pontuar que a relação é de consumo e os fatos são verossímeis, no entanto, até a presente data, não foi decretada a inversão do ônus probatório, sendo inviável tal inversão no presente ato, por se tratar de decisão final de mérito, sob pena de prejudicar a parte onerada (artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil), de sorte que aplico a distribuição comum equitativa do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil), mesmo porque, entendo que os fatos estão cabalmente comprovados com as provas acostadas aos autos. Na análise minudente aos fólios, denota-se que o cerne da querela cinge-se na legalidade ou não da cobrança efetuada pela parte promovida, inclusive com negativação cadastral, após entrega amigável do bem objeto do contrato de financiamento que encontrava-se em mora. É incontroverso que o requerente celebrou com o promovido contrato de financiamento para a aquisição de veículo (ID 126892884), e que, após o pagamento de algumas parcelas, quedou-se inadimplente. O autor afirma que resolveu o problema com a entrega do bem, em face de não poder mais arcar com o pagamento das parcelas do contrato firmado, bem como em razão da parte requerida haver informado que a entrega amigável quitaria o débito existente. As partes pactuaram termo de tradição e mandato - amortização (ID 126892883), que na cláusula 2 prevê: 2. Ante a impossibilidade de cumprimento das obrigações decorrentes da aludida operação, o(a) CONTRATANTE entrega neste ato ao BANCO, de livre e espontânea vontade, o(s) bem(ns) referido(s) na cláusula anterior, conforme previsto no inciso II do artigo 1.363 do Código Civil em vigor, ratificando a autorização legal para que o Banco promova a respectiva venda a terceiros, com aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente e despesas de cobrança, conforme apurado, obrigando-se o CONTRATANTE a liquidar o SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, inclusive multas, juros, custas e honorários advocatícios. Nesse passo, vislumbro que cabia à parte promovida comprovar que após a amortização, não houve a quitação da dívida autoral, informando o saldo remanescente e ainda notificando o autor sobre referido valor a ser cobrado, o que não ocorreu. Desse modo, a venda do bem objeto do negócio jurídico travado entre as partes sem a devida notificação do devedor, além de retirar deste a oportunidade para uma futura quitação, subtrai do eventual débito remanescente a característica da liquidez, já que era impossível a parte autora ter conhecimento do valor do bem após ser negociado pelo ente financiador. Ademais, cabia à ré fazer prova da legalidade e regularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, verifica-se que houve abusividade e ilegalidade na cobrança efetuada e ainda na inscrição do nome do autor em cadastros negativos. A esse respeito, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSP - APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE. - Veículo automotor - Financiamento com alienação fiduciária - Entrega amigável do bem - Saldo remanescente após a alienação - Responsabilidade da devedora - Cobrança - Possibilidade - Inteligência do art. 1366 do Código Civil - Necessidade, todavia, de prestação de contas: - Mesmo diante da entrega do bem dado em garantia contrato de financiamento com alienação fiduciária, caso o produto da alienação não seja suficiente à quitação do contrato de financiamento, o devedor continua responsável pelo saldo remanescente, nos termos do art. 1.366 do Código Civil; é necessária, todavia, a prestação de contas ao devedor, acerca do valor da venda e do saldo remanescente, o que não foi feito no caso. DANO MORAL - Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Suposto valor remanescente de contrato de financiamento de veículo, após entrega amigável do bem, sem prestação de contas após a alienação pelo banco - Dano moral "in re ipsa" - Reconhecimento - Fixação de indenização - Necessidade: - A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por suposto valor remanescente de contrato de financiamento de veículo, após entrega amigável do bem, sem prestação de contas após a alienação pelo banco, configura dano moral "in re ipsa", ensejando a fixação de indenização em seu favor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado - AC 1029921-04.2021.8.26.0114 - Relator Nelson Jorge Júnior - J. 03/03/2023 - P. 03/03/2023). (Destaquei). TJSE - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco - Alienação Fiduciária - Entrega amigável do veículo para quitação da dívida - Autor devidamente ciente da obrigação ao pagamento de eventual saldo remanescente após a venda do bem e amortização da dívida - Veículo levado a leilão - Valor que não foi suficiente para quitação da dívida - Débito legítimo - Ausência de prestação de contas pelo credor e de notificação da dívida ao autor - Inexigibilidade do saldo devedor - Cobrança a ser realizada em procedimento próprio - Dano moral - Ocorrência - Cabia à Instituição Financeira informar à parte autora da existência de saldo devedor - Oportunidade para o autor efetuar o pagamento antes da inscrição em cadastro de restrição ao crédito - Quantum indenizatório mantido - Sentença que não merece reforma - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202300712655 Nº único: 0059405-59.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 20/04/2023) (TJSE - 1ª Câmara Cível - AC 00594055920218250001 - Relatora Iolanda Santos Guimarães - J. 20/04/2023). (Destaquei). TJCE - CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRODUTO DA VENDA DO BEM RECEBIDO NUNCA INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO, PELO DEVEDOR, DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. DESTINO DO BEM E AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO APÓS 1 ANO DA ENTREGA DO BEM INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJCE - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - RI 00028191220148060054 - Relator Zanilton Batista de Medeiros - J. 25/06/2020 - P. 29/06/2020). (Destaquei). Diante do contexto probatório, resta evidente que tanto a cobrança, sem a prévia prestação de contas, quanto a negativação cadastral da parte autora, são ilegítimas. 2.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: O dano moral encontra-se evidenciado com a cobrança, sem a devida prestação de contas, e a negativação cadastral do promovente, que sequer tinha ciência do montante do débito. Por conseguinte, concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte promovida. Isto porque, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, ambos amparados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Na hipótese sob comento, o dano moral é in re ipsa e, portanto, prescinde de comprovação da sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1846222 RS 2019/0326486-1 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 10/08/2020 - P. 13/08/2020). Na quantificação do dano moral deverá o magistrado levar em consideração a extensão do dano, a situação econômica e social do ofensor e do ofendido, as circunstâncias do caso e o grau de culpa, sendo este último mitigado pela responsabilidade objetiva da ré. A indenização do dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, mediante a fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica do promovido, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob comento, há probabilidade do direito autoral, eis que está demonstrada a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, o perigo de dano é demonstrado pelo fato de que a publicidade e a notoriedade da negativação impedem o acesso a serviços bancários e implicam em restrições comerciais. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido promova a exclusão da negativação cadastral, em decorrência do contrato nº 20037146382, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, a fim de: 1.1. Determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promova a exclusão da negativação cadastral do autor, em decorrência do contrato nº 20037146382, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Condeno o promovido AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137592208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137592208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137592208

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133784201

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