Procedimento Comum Cível 0203307-22.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203307-22.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/06/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 13:56

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 13:55

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:45

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137534001

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA Parte Promovida: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A., CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 134593973 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 137234444) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203307-22.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137534001

01/03/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 17:10

Despacho

•01/03/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA Parte Promovida: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A., CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203307-22.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO GONÇALVES DA SILVA em desfavor da CEVEMA CEARA VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIO LTDA e FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, o autor adquiriu junto a empresa CEVEMA, em 13 de outubro de 2020, um carro zero quilômetros, da marca FIAT, modelo STRADA FREEDOM C, ano 2020/2021, chassi 9BD281A31MYV34963, placas PNT9C29/CE. Porém, alguns dias após a compra se deparou com barulho ensurdecedor advindo das rodas dianteiras, com significativo aumento durante o processo de frenagem. Aduz que em decorrência disso levou o veículo à loja para a primeira revisão no dia 09 de abril de 2021, onde foi informado por funcionários que possivelmente se tratava de defeito de fabricação, sendo previsto um prazo inicial de 15 (quinze) dias para realização do serviço com reparo integral. Relata que na segunda revisão, realizada em 19 de agosto de 2021, novamente reclamou do vício do veículo e da conduta da demandada frente aos seus pleitos, ocasião em que a CEVEMA ficou na posse do bem automóvel e se comprometeu a requisitar imediatamente as peças do Recall, com consequente correção do vício de forma integral até o dia 18 de agosto de 2021. Afirma que solicitou a disponibilização de outro veículo enquanto aguardava o conserto, porém a concessionária recusou e, passados mais de trinta dias da entrega do veículo a empresa demandada, o autor recebeu de volta o veículo com o mesmo vício. Assevera que após quase um ano sem utilização do automóvel como pretendia ou deveria e da completa ineficácia da requerida no conserto, postula a entrega de veículo novo com as mesmas especificações em perfeitas condições de uso, ou a imediata rescisão contratual com respectiva devolução do valor do veículo devidamente atualizado, além de indenização a título de lucro cessante no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e compensação por dano moral no importe R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Audiência conciliatória infrutífera (Id 107995037). A parte promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que os fundamentos expostos pela parte autora são totalmente desarrazoados e que, durante as passagens do veículo registradas através das OS's (Ordens de Serviço) nº 239630 e 241132, foram realizadas as devidas intervenções e substituições das peças em garantia, sem custos. Ressaltou que no dia 06/04/2022 o autor retornou à concessionária reclamando de vício nos freios, porém se constatou na ocasião que o inconveniente foi causado pela ação de agente externo, danificando o tubo flexível dos freios. Apesar de se tratar de situação não coberta pela garantia, visando a manutenção da fidelidade do autor à marca, o reparo foi realizado em cortesia, sem custos ao autor, e desde o dia 06/04/2022 o veículo se encontra em perfeitas condições de uso e funcionamento e à disposição do autor. Acrescentou que o atraso na entrega das peças se deu em decorrência dos impactos causados pela COVID-19. Ao final requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, que seja fixada indenização por danos morais observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como abatidos da condenação os valores referentes à sua desvalorização em razão da data de aquisição (Id 107995045). A parte promovida CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que no dia 18.08.2021 foi realizada a primeira intervenção para substituição do sistema de freio traseiro, porém o promovente retornou no dia 22.11.2021 alegando que o inconveniente não foi sanado, sendo necessária a abertura de um TSO, onde foi solicitado trocar novamente o Sistema Freio Traseiro com uma nova referência das peças, conforme consta OS de número 241132. Desde então foi disponibilizado ao autor um veículo Nova Strada Test-Drive de chassis nº 9BD281B41MYV10994, Placa POY-6C32/CE. Relatou que em 06.04.2022 o cliente retornou a concessionária alegando novamente problemas nos freios do carro, conforme OS nº 243080, e por sua vez, nas verificações foi identificada uma avaria provocada por agente externo na região de aperto do Tubo Flexível de referência nº 52046117, sendo necessário solicitar a peça à fabricante, de acordo com a solicitação nº 1930462-1. A troca da mencionada peça foi realizada em total cortesia, oportunidade em que houve a regular comunicação do autor, sobre o seu veículo estar apto a ser recebido, em perfeitas condições de uso e com todos os seus pertences, contudo, até a data de apresentação da contestação o autor não havia retirado o veículo. Ao final requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial (Id 107995055). A parte autora apresentou réplica às contestações, na qual reitera os argumentos da peça vestibular e rebate os argumentos contestatórios (Id 107995062). Na audiência de instrução realizada no dia 14/06/2024 foram inquiridas as testemunhas Tiago Soares Moreira e José Valkto de Sousa Mendes e dos informantes Ricardo Cícero Sampaio Esmeraldo, Francisco Reginaldo Alencar Alves e José Flavio Clementino da Silva, conforme termo de Id 107996034. Em sede de memoriais, o autor reiterou o pedido de julgamento procedente da ação em todos os seus termos (Id 107996042). A Cevema Veículos Máq. e Acessórios Ltda, por sua vez, apresentou memoriais defendendo que restou demonstrado que todos os serviços foram realizados e o veículo se encontra pronto para entrega, motivo pelo qual a pretensão do autor deveria ser rejeitada. É o relatório do essencial. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que restou prejudicada à impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que o pleito do autor foi rejeitado, consoante decisão de Id 107992049. Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Cevema Veículos Máq. e Acessórios Ltda, pois todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Ademais, de acordo com a teoria da asserção aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva deve ser aferida com base no relato contido na exordial, eventual cognição no curso da instrução impõe-se o julgamento de mérito. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que autor adquiriu o veículo da marca FIAT, modelo STRADA FREEDOM C, ano 2020/2021, chassi 9BD281A31MYV34963, placas PNT9C29/CE, zero quilômetros, na concessionária CEVEMA. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de vício no veículo, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade das demandadas em reparar danos materiais e morais. De início, cabe ressaltar que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no art. 2º e 3º do CDC. Na análise das provas carreadas aos autos, constata-se que o citado veículo começou a apresentar problemas no dia 09/04/2021, onde foi apresentado a concessionária que realizou revisão e substituição dos itens descritos na DANFE de Id 107996051. Na ocasião, o autor relatou "barulho nas rodas dianteira", conforme demonstrado na Ordem de Serviço 0237384, juntado pela própria promovida (Id 107995042). Ademais, do exame da Ordem de Serviço nº 0239630 (Id 10799504 e Id 107996052), verifica-se que o veículo foi submetido a nova intervenção para substituição do sistema de freio traseiro em 18.08.2021. Em 22.11.2021 o veículo foi apresentado novamente a concessionária, pois o barulho nos freios persistiam, sendo aberta a Ordem de Serviço de nº 000241132 (Id 107995043 - pág. 02). No dia 06/04/2022 foi emitida a Ordem de Serviço de nº 000243080 para, entre outros serviços, realizar a substituição de componentes do sistema de freios (Id 107995044 - pág. 02), fato que foi devidamente confirmado nas contestações apresentadas pelas promovidas, que arguiram, em seu favor, que a última avaria foi provocada por agente externo na região de aperto do Tubo Flexível, sem, entretanto, apresentarem qualquer prova de culpa exclusiva do consumidor, tanto que aceitaram realizar o conserto sem custos para o autor. Dessa forma, qualquer dúvida deve ser interpretada a favor do consumidor, pois é ônus da fabricante comprovar que não houve defeito de fabricação, ou culpa exclusiva do consumidor (TJCE, Apelação Cível -0124702-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS,1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação:19/06/2024) A fabricante em sede de contestação reconhece, ainda, que o prazo de 30 (trinta) dias para o conserto do veículo foi ultrapassado em decorrência dos impactos causados pela COVID-19 e que desde 06/04/2022 o automóvel se encontra em perfeitas condições de uso e funcionamento e à disposição do autor para retirada. Tal informação diverge daquela contida na OS n.º 0239630 (Id 107995058) que atesta a "substituição do Conjunto de Freio das Rodas Traseiras do Veículo conforme Atualização Técnica (A.T 8417) comunicada e orientada pela FCA em casos de rumorisidades" em 06/09/2022. Ademais, o documento acostados autos (Id 107995060) pela CEVEMA evidencia que o autor permaneceu na posse de um veículo substituto entre 30/11/2021 e 04/04/2022, ratificando a versão do autor de que o veículo adquirido permaneceu na concessionária aguardando conserto por lapso temporal muito superior aos 30 dias. Concluo, destarte, que o veículo apresentou problemas persistentes, de modo que, mesmo na suposta data aprazada para restituição (06/04/2022), já havia ocorrido a quebra da legítima expectativa oriunda da aquisição de veículo novo. As testemunhas inquiridas em juízo confirmaram a demora na solução do vício do produto. O informante José Flavio Clementino da Silva, funcionário da Cevema, inclusive declarou que na época tinha uma campanha justamente para resolver problemas nos sistemas de freios de alguns veículos do mesmo modelo (8mim) e que no caso dos autos demorou muito para chegar as peças solicitadas (03mim35seg), bem como confirmou a presença do barulho no veículo do autor (10mim15seg). Ainda que não haja informação precisa sobre a data exata de entrega, a própria requerida reconhece que o veículo foi efetivamente entregue apenas após mais de quatro meses, vários meses após sua entrada na oficina. Embora se alegue que o prazo para sanar os vícios possa ser prorrogado, tal extensão deve ser acordada entre as partes, conforme estabelece o art. 18, § 2º, do CDC. No entanto, não há qualquer comprovação de que tal convenção ocorreu no presente caso. A concessionária também alega que o atraso ocorreu em razão da demora da fábrica em fornecer as peças necessárias para a substituição. Contudo, esse argumento não merece acolhimento, pois não é cabível impor ao consumidor o ônus decorrente dessa demora. Desse modo, no Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade pelos danos é, em regra, objetiva. O fornecedor responderá objetivamente sobre os vícios e defeitos resultantes de produtos e serviços, independentemente de culpa. Faz parte da atividade empresarial essa avaliação de riscos no momento da prestação do serviço. Trata-se da responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que estipula que todo fornecedor de bens e serviços assume o dever de reparar danos resultantes da execução dessas atividades. Nessa perspectiva, os riscos do empreendimento são exclusivamente do fornecedor, e para que surja a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o nexo causal entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos, não sendo necessário comprovar culpa. Assim, a falta de peças para um veículo novo não constitui justificativa razoável, mas evidencia, na verdade, uma falha na cadeia de fornecimento do referido bem de consumo. Igualmente, não merece acolhimento o argumento de que, por ter o vício sido sanado, não há motivos para a desconstituição do negócio jurídico. Embora o problema do veículo tenha sido reparado, os autos demonstram que o defeito configurou um vício de qualidade grave, capaz de comprometer a segurança do bem, notadamente por afetar o sistema de freios. A falha no sistema de freios, por exemplo, poderia resultar em um acidente, tratando-se de algo muito além de um mero aborrecimento. Desse modo, o autor alega, na inicial, que as partes promovidas ultrapassara o prazo máximo para solucionar os vícios no veículo, previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Ultrapassado o prazo legal para sanar o vício, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor as alternativas previstas que incidem no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, o qual estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Desse modo, se o consumidor reclamar do vício ao fornecedor, este terá o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto. Portanto, o prazo previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado em vários meses. Neste sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023.2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora.3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC.4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC).5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora.6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Considerando-se a natureza do direito de desconstituir o negócio, de que o consumidor é titular, qual seja, espécie de direito formativo/potestativo, seu mero exercício pelo titular é bastante para produzir a eficácia jurídica extintiva dos efeitos da relação contratual. Ou seja, basta o exercício do direito de resolução do contrato pelo consumidor, para que se dê origem ao dever do fornecedor de restituir a quantia paga, monetariamente atualizada. Eventual resistência do fornecedor em cumprir seu dever de restituir dá causa ao consumidor para reclamar seu direito judicialmente, assim como as perdas e danos e todas as demais despesas decorrentes da violação do dever pelo fornecedor. Neste cenário, resta inequívoca a procedência da alegação autoral, no sentido de que a requerida não cumpriu com o prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, não se desincumbindo o réu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela concessionária/fabricante que, na condição de fornecedora, deve zelar pelo cumprimento dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pelo reparo de vícios de seus produtos, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. DOS DANOS MORAIS: O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa; c) Dano; e d) Nexo causal. Na espécie, a constatação de defeitos em automóvel zero-quilômetro, pouco tempo após a aquisição e durante o prazo de garantia, gera frustração e decepção ao consumidor, pois a aquisição de um veículo novo acarreta expectativa positiva no adquirente que acredita que não enfrentará problemas com tão pouco tempo de uso. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgInt no AREsp n. 2.326.927/SP Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de21/12/2023). Na mesma linha posiciona-se o TJCE, como vemos, exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS. REITERADAS MANUTENÇÕES. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Cinge-se a presente controvérsia em se apurar se os vícios constatados no veículo adquirido pelo autor, que não foram reparados, autorizam a rescisão contratual, a restituição dos valores despendidos e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A princípio, destaca-se que a relação existente entre o autor consumidor e as demandadas, rege-se pelo Código do Consumidor, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, a teor do art. 14, caput, do referido diploma legal, o qual são responsáveis solidariamente pelos atos de seus prepostos, conforme disciplina o art. 34 do CDC. Verifica-se que o autor adquiriu o veículo modelo C4 Pallas, 0 km, e após duas semanas, sobreveio mensagem no painel do veículo para que o nível do óleo fosse avaliado e, mesmo tendo sido levado à concessionária, o defeito persistiu por mais três vezes. Além disso, o demandante relata que, durante uma viagem, uma peça do bloco motor estourou e travou todos os comandos do veículo, colocando a vida do mesmo e seus passageiros em perigo. Por essa razão, o automóvel voltou para a concessionária em29/11/2010 e até o dia 13/04/2011. Fatos estes que foram comprovados tanto pelos documentos juntados com a inicial. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso a que se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Portanto, o vício do produto resta demonstrado, bem como a falha na prestação do serviço, por parte de ambas as fornecedoras, haja vista estar patente que o veículo não se presta aos fins a que se destina, e mais uma vez corroborada está a assertiva da consumidora de que chegou a um ponto de insatisfação em que não mais se sentia segura com o veículo. Dessa forma, considerando que as várias manutenções técnicas realizadas pela requerida é forçoso concluir que razão assiste à parte autora, restando evidente o direito à indenização pleiteada seja por dano material e moral, como decidido na r. sentença. Existindo nos autos apontamento de vício capaz de desabonar o acordo celebrado pelas partes cabe a sua revisão pelo judiciário, devendo ser mitigado os princípios basilares da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela má prestação dos serviços, situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Salienta-se que a constatação de defeitos em automóvel zero-quilômetro, pouco tempo após a aquisição e durante o prazo de garantia, capaz de acarretar na substituição completa do motor, gera frustração e decepção ao consumidor, pois a aquisição de um veículo novo acarreta expectativa positiva no adquirente que acredita que não enfrentará problemas com tão pouco tempo de uso. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, mormente se considerado que o defeito implicou na substituição de todo o motor do veículo, demonstrando, pois, que havia um defeito ou vício que impossibilitava o uso perfeito do objeto, estando o consumidor sem a fruição do carro. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão conhecida, DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 04795609520118060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Não é razoável admitir que a situação fática narrada seja considerada mero dissabor, pois foi rompida a expectativa de segurança e durabilidade do produto. Por fim, relativamente ao quantum indenizatório, tendo em vista os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a extensão da ofensa, o porte econômico dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, além da média deferida pela jurisprudência em casos similares, hei por bem fixar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). LUCROS CESSANTES: Alega o autor que sofreu danos materiais (lucros cessantes) ao deixar de lucrar com a disponibilização do veículo adquirido. Entretanto, quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, insta salientar que, para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais e lucros cessantes, necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe caber ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Na hipótese, a ausência de provas sólidas dos lucros cessantes que a parte autora deixou de obter, aliada à comprovação de disponibilização de veículo reserva (Id 107995060), conduz à improcedência desse pedido. Desnecessárias outras considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial e condenar as partes promovidas, de forma solidária, a restituírem a quantia paga pela parte autora, incluindo-se as verbas despendidas para o emplacamento e tributos, corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; b) condenar as partes promovidas ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir da citação (art. 405, CC) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Sumula 362, STJ). Uma vez que o veículo foi deixado na concessionária e não mais retirado, tendo permanecido com a mencionada corré desde então, não há necessidade de determinar a devolução do carro pelo autor, o qual deverá autorizar a transferência a concessionária junto ao Departamento de Trânsito, sem custos para o autor. Consubstanciado no princípio da causalidade e face o decaimento de parte mínima do pedido autoral, condeno as partes promovidas ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateada em iguais partes para cada requerida, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 04 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS S.A. em 03/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137534001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137534001

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)