Cumprimento de sentença 0244674-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0244674-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REGIS BARROSO SILVA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244674-97.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por REGIS BARROSO SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos. Relata o autor, em síntese, ter adquirido pacote promocional de viagem comercializado pela promovida. Atesta ter tentado marcar a viagem, contudo, não lhe foi disponibilizado o período desejado. Afirma que, em razão do ocorrido, solicitou o cancelamento da compra e estorno dos valores, o que alega não ter ocorrido. Sob tais argumentos, propôs a presente ação para requerer a restituição do valor do pacote no valor de R$ 4.551,20 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), bem como a indenização por danos morais suportados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que alegou a necessidade de suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação coletiva sobre o assunto tratado (Tema 60 e 589 do STJ). No mérito, argumenta que o pacote promocional adquirido pelo autor é caracterizado pela flexibilidade na escolha das datas, o que é de ciência do comprador e que, associado a isto, não houve negativa de disponibilização do produto, mas a necessidade de indicação de outras datas para além das já indicadas, sendo tal possibilidade informada a seus clientes no ato da aquisição dos pacotes de viagem com data flexível. Por derradeiro, sustenta que os danos materiais são improcedentes pois já houve o reembolso, no entanto os valores foram devolvidos pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já agendou um novo depósito, o qual deverá ser identificado na conta da parte autora em breve. Aduz, ainda, a ausência de danos morais (Id 121090545). Réplica em Id 121090550, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Audiência de conciliação infrutífera (Id 121090546). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as partes nada requereram a título de provas, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL Inicialmente, oportuno destacar que as ações civis públicas mencionadas pela ré não tratam do mesmo tema discutido na presente demanda, não subsistindo razão para a suspensão pleiteada. A Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI), refere-se ao atraso da ré no repasse de pagamentos à hotéis e pousadas. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a mesma empresa, refere-se à acusação de cancelamentos e remarcações de datas de viagem de forma unilateral pela ré, sem fornecer informações claras ao consumidor. O cerne da demanda sub oculli, noutro turno, trata-se de requerimento de reembolso de valores pagos e indenização por dano moral, o que difere substancialmente ações judiciais susoditas. Nesta ordem de ideias, observa-se que o Tema 589 do STJ não se aplica ao caso em tela, pois a questão submetida ao julgamento naquele precedente refere-se à "possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada." A controvérsia lá discutida versa sobre o "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Não há, portanto, similitude fática entre o presente caso (danos morais decorrentes da alteração da data e reembolso de valores pagos) e o paradigma citado, sendo evidente o "distinguishing" em relação ao Recurso Repetitivo do STJ, Tema 589. Quanto ao Tema 60 do STJ, a divergência entre o objeto da presente ação e as ações coletivas não se restringe a aspectos formais, como ilegitimidade de parte, prescrição, irretroatividade de lei, nomeação de gestor, ou julgamento por Câmaras Especiais, mas sim a uma clara diferença fática. Portanto, não cabe a suspensão pretendida, até porque não há determinação de instância superior nesse sentido, tampouco da Presidência do eg. TJCE. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de pedido condenatório à reembolso de valores e indenizatório por danos morais decorrentes de má prestação de serviço. Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Outrossim, estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes e a responsabilidade objetiva da promovida. De acordo com a exordial, houve falha na prestação de serviço pela requerida, uma vez que comercializou o referido pacote turístico, mas não honrou com o compromisso ajustado, frustrando a expectativa do requerente de utilizar os serviços contratados. O pacote flexível de viagens adquirido pelo promovente é comercializado como uma oferta a ser executada dentro do período específico, no caso de 01/03/2023 a 30/11/2024 (Id 121090558) não sendo vinculada a qualquer data específica. É incontroverso que tal flexibilidade está configurada na regra que determina ao comprador a escolha de três datas para o embarque, dentre as quais a requerida deverá eleger aquela com tarifas de bilhetes aéreos e de hospedagens que lhe sejam menos onerosas, de modo a cumprir a avença aferindo seu lucro. De ressaltar, contudo, que embora se trate de pacote comercializado como uma oferta, este deve ser executado dentro do período de validade supramencionado, não podendo se estender indefinidamente. Com efeito, estender a flexibilidade para além das três datas configura abusividade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, § 1º, II do CDC). Assim, quanto ao ônus da prova, o requerente cumpriu sua obrigação ao apresentar evidências dos fatos que fundamentam seu direito, anexando recibos de compra de pacotes de viagens (Id 121090558) e pedido de cancelamento (Id 121090564). Comprovou-se, ainda, o descumprimento contratual da requerida, constando mensagem onde indica a indisponibilidade para as datas indicadas pelo promovente e a solicitação de indicação de outras 03 datas. Neste panorama, impõe-se o reconhecimento do descumprimento contratual pela demandada, tendo em vista que a viagem efetivamente não se realizou dentro do prazo estipulado. Superada a data limite para o cumprimento do avençado e inexistindo notícias nos autos acerca da disponibilização de novo período para a realização da viagem contratada, é impositiva a aplicação das disposições do art. 475 do Código Civil, o qual assevera que: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, considerando o descumprimento do contrato por parte do requerido e a escolha expressa dos requerentes pela resolução do pacto, tal faculdade deve ser respeitada. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. O autor requereu indenização no importe de R$4.551,20, (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), acostando comprovante de pagamento (Id 121090558), razão pela qual acolho integralmente os pedidos autorais. No tocante aos danos morais, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, ou seja, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1.º, III, e 5.º, V e X). Por sua vez, no Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Ao contrário do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. De fato, notável a frustração da expectativa do consumidor com o serviço prestado de forma deficiente, em descumprimento do dever contratualmente estabelecido (a indicação de uma data entre as 3 eleitas pelo promovente). Infere-se, assim, que o longo período de espera (cerca de um ano entre a aquisição da viagem e a informação da indisponibilidade das datas escolhidas) e a falta de informações adequadas configuram ofensa aos direitos de personalidade, superando a esfera do mero aborrecimento. Ainda, fato é que o autor faz prova do constrangimento sofrido em relação a perda do tempo útil na resolução da questão (cancelamento da compra). Assim, é possível se operar majoração relevante do quantum indenizatório com fulcro na teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE CANCÚN/MÉXICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; II- A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 5.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano. (TJ-SP - AC: 10132319220238260577 São José dos Campos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/08/2023, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (G.N.) É indiscutível a responsabilidade da empresa promovida pela prestação defeituosa do serviço, bem como os transtornos experimentados pela parte autora, que dão ensejo ao dano moral, o qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, e principalmente, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pretendido é razoável, possuindo forças punitiva e preventiva, além de reparar o dano causado. Portanto, demonstrado o dano, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, é necessária a conclusão pela procedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a promovida ao pagamento: I) A título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do INPC no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária; II) Por danos materiais, o valor de R$ 4.551,20 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data do dano (termo final previsto para a confirmação, por parte da ré, da data da viagem pela requerida) conforme entendimento da Súmula nº 43/STJ, e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do INPC no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento das custas processuais pelo promovido no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito, oficie-se à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197518100

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197518100

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197518100

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 165851388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 165851388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165851388

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)