Procedimento Comum Cível 0246512-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246512-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142882125

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142882125

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142882125

14/04/2025, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 15:34

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132594043

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246512-12.2023.8.06.0001. Autor: MARIA ELISABETH PINHEIRO DE ANDRADE Réu: MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA ELISABETH PINHEIRO DE ANDRADE em face de ORAL MEDC MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA e ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, ambos qualificados na exordial de ID 116588556. Aduz a parte autora em exordial de ID 116588556 que possui contrato firmado (plano odontológico) e vigente para assistência odontológica e no início do mês de maio de 2023 procurou a empresa ODONTOART para tratamento odontológico em razão de fortes dores em seu dente, tendo sido constatada a necessidade de realização de canal no dente 37. Alega que a ODONTOART realizou o encaminhamento para uma clínica credenciada para a efetivação do procedimento, contudo, a empresa requisitou de forma errônea tratamento no dente 36, o qual a demandante nem sequer possui, tendo sido realizado novo encaminhamento para autorização do tratamento no dente correto. Aduz, ainda, que após realização do suposto canal no dente 37 continuou com dor, voltou para nova avaliação na ODONTOART, em que foi constatado erro odontológico e, empós, buscou clínica particular, que constatou que o canal foi feito no dente 38 no lugar do dente 37. Ademais, alega que permanece com fortes dores no dente 37, necessitando de tratamento endodôntico, já que este não foi realizado e que não tem condições psicológicas de retornar a mesma clínica ORAL MEDC que lhe causou tantos danos, perdendo a confiança em realizar o tratamento em clínicas credenciadas a ODONTOART. Requer a Justiça Gratuita, a citação das promovidas e ao final, o julgamento da ação com a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a determinação de perícia técnica (odontológica) para constatação do erro médico, bem como a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados à base de 20% sobre o valor da ação e demais cominações legais. Despacho de ID 116586106 deferindo a gratuidade judiciária, determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC, além da citação das partes promovidas. Ata de Audiência de Conciliação sem êxito (ID 116588528). Regularmente citada, a empresa demandada ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA apresentou contestação de ID 116588533, aduzindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz que a autora utiliza os serviços da Empresa ODONTOART desde abril de 2022; ou seja, há um ano e meio sem qualquer registro mesmo má prestação de serviços/condutas. Narra que a ausência do dente UD 36 em nada interferiu no presente caso e que os dentes de UD 37 e UD 38 movimentaram-se naturalmente, ocupando o espaço/posição do dente UD 36, ambos com necessidade de tratamento, porém sendo imperativa a urgente endodontia (canal) da UD38. Alega, ainda, que a paciente realizou o referido Tratamento Endodôntico na UD38, sem qualquer intercorrência, em 06/06/2023 e deu continuidade aos tratamentos pela empresa requerida, retornando à clínica para consultas em relação ao dente 38 (07/08/2023), e realizando procedimento idêntico na UD37, em 29/09/2023, também sem intercorrência. Réplica de ID 116588540. Decisão determinando às partes a indicação de provas a produzir (ID 116588542). Petição da parte promovida requerendo o prosseguimento do feito com a improcedência da pretensão autoral (ID 116588546). Decisão anunciando o julgamento do feito (ID 116588547). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído e maduro, desnecessitando de dilação probatória, mormente ainda, por este magistrado já ter pacificado seu entendimento sobre a matéria em testilha ante o julgamento de feitos de mesma natureza, passo para ao Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 845.384/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). Ademais, o Juiz é o destinatário das provas e quem preside o processo, portanto, entendendo que o feito prescinde de dilação probatória sem cercear a defesa das partes, seu dever é proferir julgamento dos autos. In casu, resta patente que a matéria versada é unicamente de direito, sem necessidade de produção de prova, logo, o julgamento antecipado é dever do Magistrado. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega a incorreta atribuição de valor da causa na presente demanda de danos morais, no montante de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), tendo em vista que o valor pretendido é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando a demandada que o valor se refere à quantia somada com o pedido de 15% (quinze por cento) da condenação de honorários sucumbenciais. Entretanto, acolho a preliminar aventada, vez que não há previsão legal para a inclusão dos honorários no valor da causa, que deve expressar o valor econômico que o autor pretende auferir, caso sejam deferidos seus pedidos. Fixo, portanto, o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DO MÉRITO O cerne da questão gira em aferir a má prestação no serviço contratado ao plano odontológico, o qual causou transtorno à autora, além do razoável. Pontualizo, no feito em tema, evidente a contumácia da demandada ORAL MEDC MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Entretanto, a referida revelia será mitigada, eis que a demandada ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA apresentou defesa que, conjuntamente com os documentos acostados aos autos, oferece subsídios suficientes para análise do fato. Com efeito, nesse momento, cabe esclarecer que é plenamente possível a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, por versar sobre uma relação jurídica decorrente de contrato de transporte aéreo celebrado entre os autores e a empresa ré, portanto, de um lado há um consumidor e do outro um prestador de serviços, desta feita os contendores enquadram-se com perfeição nos conceitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, sob a égide da Lei 8.078/90 verifica-se que a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3ª O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Notadamente, sabe-se que esse tipo de responsabilidade se configura independentemente da existência de culpa, ou seja, não se exige a prova de culpa do agente para fins de reparar o dano podendo, ainda, ser classificada em presumida ou não. Consoante se extrai do artigo supramencionado, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que passa a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, ou seja, os riscos são assumidos pelo fornecedor e não pelo consumidor. Aquele só estará isento se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal. Destarte, para o êxito da pretensão da promovente é indispensável a demonstração dos danos morais e materiais, bem como do nexo de causalidade destes com a atividade desempenhada pela ré. Nesse contexto, analisando os autos em epígrafe, ressalto, inicialmente, que na data 06/06/2023 a parte autora realizou com a promovida tratamento endodôntico no UD 38, como se pode evidenciar a partir de exame da clínica particular "AMORSAÚDE" acostado pela própria demandante na exordial, tendo havido um mero um equívoco de escrita nos "procedimentos realizados" do documento de ID 116588534 anexado pela demandada ao citar "Tratamento Endodôntico Multirradicular no UD37". Além disso, destaco que, embora a autora alegue erro no tratamento endodôntico realizado no UD 38 e a ausência de informação acerca procedimento realizado, a demandada demonstrou nos autos que havia a necessidade de tratamento nos dois dentes, UD 37 e UD 38, colacionando radiografias demonstrativas da extensão dos danos nos referidos dentes, bem como explanando acerca da prioridade na realização de canal no UD 38 em relação ao UD 37. Ademais, assevero, ainda, que o histórico da paciente colacionado aos autos pela demandada (ID 116588534) evidencia que após a realização do procedimento endodôntico na data de 06/06/23 a demandante continuou a frequentar a clínica a odontológica, realizando as consultas referentes ao primeiro canal, bem como realizando procedimento endodôntico posterior, no UD 37, o que demonstra a sua satisfação com o serviço efetuado. Nesse passo, entendo cabe parte promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos argumentos autoria, mormente, demonstrando que o tratamento foi realizado sem ocorrência, e que não houve falha na prestação do serviço odontológico prestado à autora, como insculpido no artigo 373, II do NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Portanto, os requeridos se desincumbiram do ônus de provar a plena e satisfatória prestação do serviço odontológico no atendimento à autora, não sendo possível atribuir condenação às partes promovidas diante da ocorrência do rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pelo autor. Nesse sentido, vejamos as jusrisprudências dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311506-55.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 0311506-55.2018.8.24.0023, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) ANTE O EXPOSTO, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, por sentença, por falta de amparo legal, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte promovida, devendo estes serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), dessarte, dou por suspensa a executividade da condenação relativamente a parte autora, ante a gratuidade judiciária deferida, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132594043

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594043

04/02/2025, 10:08

Julgado improcedente o pedido

28/01/2025, 16:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 22:42

Despacho

•11/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246512-12.2023.8.06.0001. Autor: MARIA ELISABETH PINHEIRO DE ANDRADE Réu: MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA ELISABETH PINHEIRO DE ANDRADE em face de ORAL MEDC MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA e ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, ambos qualificados na exordial de ID 116588556. Aduz a parte autora em exordial de ID 116588556 que possui contrato firmado (plano odontológico) e vigente para assistência odontológica e no início do mês de maio de 2023 procurou a empresa ODONTOART para tratamento odontológico em razão de fortes dores em seu dente, tendo sido constatada a necessidade de realização de canal no dente 37. Alega que a ODONTOART realizou o encaminhamento para uma clínica credenciada para a efetivação do procedimento, contudo, a empresa requisitou de forma errônea tratamento no dente 36, o qual a demandante nem sequer possui, tendo sido realizado novo encaminhamento para autorização do tratamento no dente correto. Aduz, ainda, que após realização do suposto canal no dente 37 continuou com dor, voltou para nova avaliação na ODONTOART, em que foi constatado erro odontológico e, empós, buscou clínica particular, que constatou que o canal foi feito no dente 38 no lugar do dente 37. Ademais, alega que permanece com fortes dores no dente 37, necessitando de tratamento endodôntico, já que este não foi realizado e que não tem condições psicológicas de retornar a mesma clínica ORAL MEDC que lhe causou tantos danos, perdendo a confiança em realizar o tratamento em clínicas credenciadas a ODONTOART. Requer a Justiça Gratuita, a citação das promovidas e ao final, o julgamento da ação com a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a determinação de perícia técnica (odontológica) para constatação do erro médico, bem como a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados à base de 20% sobre o valor da ação e demais cominações legais. Despacho de ID 116586106 deferindo a gratuidade judiciária, determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC, além da citação das partes promovidas. Ata de Audiência de Conciliação sem êxito (ID 116588528). Regularmente citada, a empresa demandada ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA apresentou contestação de ID 116588533, aduzindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz que a autora utiliza os serviços da Empresa ODONTOART desde abril de 2022; ou seja, há um ano e meio sem qualquer registro mesmo má prestação de serviços/condutas. Narra que a ausência do dente UD 36 em nada interferiu no presente caso e que os dentes de UD 37 e UD 38 movimentaram-se naturalmente, ocupando o espaço/posição do dente UD 36, ambos com necessidade de tratamento, porém sendo imperativa a urgente endodontia (canal) da UD38. Alega, ainda, que a paciente realizou o referido Tratamento Endodôntico na UD38, sem qualquer intercorrência, em 06/06/2023 e deu continuidade aos tratamentos pela empresa requerida, retornando à clínica para consultas em relação ao dente 38 (07/08/2023), e realizando procedimento idêntico na UD37, em 29/09/2023, também sem intercorrência. Réplica de ID 116588540. Decisão determinando às partes a indicação de provas a produzir (ID 116588542). Petição da parte promovida requerendo o prosseguimento do feito com a improcedência da pretensão autoral (ID 116588546). Decisão anunciando o julgamento do feito (ID 116588547). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído e maduro, desnecessitando de dilação probatória, mormente ainda, por este magistrado já ter pacificado seu entendimento sobre a matéria em testilha ante o julgamento de feitos de mesma natureza, passo para ao Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 845.384/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). Ademais, o Juiz é o destinatário das provas e quem preside o processo, portanto, entendendo que o feito prescinde de dilação probatória sem cercear a defesa das partes, seu dever é proferir julgamento dos autos. In casu, resta patente que a matéria versada é unicamente de direito, sem necessidade de produção de prova, logo, o julgamento antecipado é dever do Magistrado. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega a incorreta atribuição de valor da causa na presente demanda de danos morais, no montante de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), tendo em vista que o valor pretendido é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando a demandada que o valor se refere à quantia somada com o pedido de 15% (quinze por cento) da condenação de honorários sucumbenciais. Entretanto, acolho a preliminar aventada, vez que não há previsão legal para a inclusão dos honorários no valor da causa, que deve expressar o valor econômico que o autor pretende auferir, caso sejam deferidos seus pedidos. Fixo, portanto, o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DO MÉRITO O cerne da questão gira em aferir a má prestação no serviço contratado ao plano odontológico, o qual causou transtorno à autora, além do razoável. Pontualizo, no feito em tema, evidente a contumácia da demandada ORAL MEDC MS ATIVIDADES DE MEDICINA ORAL E ESTETICA FACIAL LTDA, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Entretanto, a referida revelia será mitigada, eis que a demandada ODONTOART PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA apresentou defesa que, conjuntamente com os documentos acostados aos autos, oferece subsídios suficientes para análise do fato. Com efeito, nesse momento, cabe esclarecer que é plenamente possível a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, por versar sobre uma relação jurídica decorrente de contrato de transporte aéreo celebrado entre os autores e a empresa ré, portanto, de um lado há um consumidor e do outro um prestador de serviços, desta feita os contendores enquadram-se com perfeição nos conceitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, sob a égide da Lei 8.078/90 verifica-se que a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3ª O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Notadamente, sabe-se que esse tipo de responsabilidade se configura independentemente da existência de culpa, ou seja, não se exige a prova de culpa do agente para fins de reparar o dano podendo, ainda, ser classificada em presumida ou não. Consoante se extrai do artigo supramencionado, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que passa a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, ou seja, os riscos são assumidos pelo fornecedor e não pelo consumidor. Aquele só estará isento se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal. Destarte, para o êxito da pretensão da promovente é indispensável a demonstração dos danos morais e materiais, bem como do nexo de causalidade destes com a atividade desempenhada pela ré. Nesse contexto, analisando os autos em epígrafe, ressalto, inicialmente, que na data 06/06/2023 a parte autora realizou com a promovida tratamento endodôntico no UD 38, como se pode evidenciar a partir de exame da clínica particular "AMORSAÚDE" acostado pela própria demandante na exordial, tendo havido um mero um equívoco de escrita nos "procedimentos realizados" do documento de ID 116588534 anexado pela demandada ao citar "Tratamento Endodôntico Multirradicular no UD37". Além disso, destaco que, embora a autora alegue erro no tratamento endodôntico realizado no UD 38 e a ausência de informação acerca procedimento realizado, a demandada demonstrou nos autos que havia a necessidade de tratamento nos dois dentes, UD 37 e UD 38, colacionando radiografias demonstrativas da extensão dos danos nos referidos dentes, bem como explanando acerca da prioridade na realização de canal no UD 38 em relação ao UD 37. Ademais, assevero, ainda, que o histórico da paciente colacionado aos autos pela demandada (ID 116588534) evidencia que após a realização do procedimento endodôntico na data de 06/06/23 a demandante continuou a frequentar a clínica a odontológica, realizando as consultas referentes ao primeiro canal, bem como realizando procedimento endodôntico posterior, no UD 37, o que demonstra a sua satisfação com o serviço efetuado. Nesse passo, entendo cabe parte promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos argumentos autoria, mormente, demonstrando que o tratamento foi realizado sem ocorrência, e que não houve falha na prestação do serviço odontológico prestado à autora, como insculpido no artigo 373, II do NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Portanto, os requeridos se desincumbiram do ônus de provar a plena e satisfatória prestação do serviço odontológico no atendimento à autora, não sendo possível atribuir condenação às partes promovidas diante da ocorrência do rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pelo autor. Nesse sentido, vejamos as jusrisprudências dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311506-55.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 0311506-55.2018.8.24.0023, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) ANTE O EXPOSTO, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, por sentença, por falta de amparo legal, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte promovida, devendo estes serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), dessarte, dou por suspensa a executividade da condenação relativamente a parte autora, ante a gratuidade judiciária deferida, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142882125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142882125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142882125

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132594043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132594043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594043

Julgado improcedente o pedido

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