Procedimento Comum Cível 0245570-48.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245570-48.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182152508

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182152508

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182152508

13/11/2025, 17:06

Decorrido prazo de JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:00

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2025, 18:12

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178045503

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178045503

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178045503

13/10/2025, 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 20:04

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:15

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136119978

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 136119978

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0245570-48.2021.8.06.0001. AUTOR: AMARILDO DA SILVA REU: VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos embargos de declaração (ID 135967139), manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal]

25/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245570-48.2021.8.06.0001. AUTOR: AMARILDO DA SILVA REU: VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por AMARILDO DA SILVA em face de VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos processuais. O autor narrou, em síntese, que ele foi contratado pela empresa, ora ré, em 01/08/2017, oportunidade em que foi celebrado entre as partes o "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Cargas", no qual o requerente, como Transportador Autônomo de Cargas, prestaria serviços à requerida, Transportadora VIP Transporte de Cargas Ltda., conforme os termos da Lei 11.442/2007. O contrato estabelecia prazo indeterminado e cláusulas de rescisão mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias. O contrato foi rescindido unilateralmente pela promovida em 23/01/2019, mediante notificação (ID 116396140), na qual foi informado o desinteresse na continuidade da relação contratual, concedendo formalmente o aviso prévio de 15 dias, conforme previsto na Cláusula Segunda do contrato. Contudo, o requerente afirma que, após a notificação, a requerida interrompeu imediatamente a prestação de serviços, não lhe disponibilizando mais cargas para transporte. O requerente alega que não houve o cumprimento do aviso prévio concedido, uma vez que a requerida interrompeu a prestação de serviços de forma imediata. Segundo o requerente, a ausência de romaneios (relatórios de transporte) e os extratos bancários anexados comprovam que o último pagamento efetuado correspondeu aos serviços realizados até o dia 23/01/2019. Além disso, afirma que o bloqueio de sua entrada na sede da requerida na mesma data da rescisão contratual (23/01/2019), conforme demonstrado pelo e-mail anexado (ID 116396141), impossibilitou a continuidade dos serviços durante o período de aviso prévio. O demandante também informou que realizava, semanalmente, o transporte de cargas entre São Paulo e Fortaleza, com uma remuneração mensal que variava entre R$ 52.000,00 e R$ 65.000,00. Após o reajuste contratual ocorrido em dezembro de 2018, o valor passou a ser de R$ 14.000,00 por semana. Alega ainda que a interrupção abrupta dos serviços lhe causou prejuízo financeiro, dificultando sua adaptação à nova realidade e a busca por recolocação profissional. O promovente também alega que, durante a vigência do contrato, a Requerida não emitiu os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), nem recolheu as contribuições previdenciárias devidas, conforme previsto no Art. 22, §15 da Lei 8.212/91 e na Cláusula Terceira do contrato. Tal conduta prejudicou o Requerente, impossibilitando sua regularidade junto à Previdência Social. A Cláusula Oitava do contrato estabelece multa de 30% sobre o valor correspondente a 12 vezes a média da remuneração dos últimos três meses em caso de infração contratual. O Requerente requer a aplicação desta penalidade, considerando o descumprimento das obrigações pela Requerida. O cálculo apresentado aponta o valor de R$ 297.828,37 atualizado até 30/06/2021. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a)o pagamento da multa prevista na Cláusula Oitava; b) a condenação da Requerida ao ressarcimento dos valores referentes ao aviso prévio não cumprido; c) a regularização das contribuições previdenciárias em atraso; e por fim, d) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 116395138) aduzindo como prejudicial de mérito a prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007. Em sede de preliminares, aduziu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear valores que, em tese, seriam devidos ao INSS, e a incompetência da Justiça Estadual para apreciar matéria de natureza tributária/previdenciária. No mérito, a requerida a sustenta a inexistência de descumprimento contratual, afirmando que notificou o autor sobre a rescisão contratual com antecedência de 15 dias, cumprindo, assim, a cláusula segunda do contrato. A promovida ainda aduziu a inexistência de obrigação contratual ou legal quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias em nome do autor, considerando ser este responsável por seus recolhimentos como contribuinte individual. O autor apresentou réplica (ID 116395166), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A requerida invocou a prescrição prevista no artigo 18 da Lei 11.442/2007, aplicável aos contratos de transporte de carga, segundo a qual a pretensão à reparação de danos relativos a tais contratos prescreve em um ano. Todavia, tal prazo é aplicável exclusivamente às pretensões relacionadas a reparações por danos decorrentes de transporte de mercadorias, como extravio, avarias ou atrasos na entrega. No presente caso, a pretensão do autor decorre de obrigações contratuais de natureza diversa, como a observância do aviso prévio e o recolhimento de contribuições previdenciárias, regidas pelo prazo geral de 3 anos para reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil). Assim, tendo a ação sido ajuizada em 05/07/2021, menos de três anos após a rescisão contratual (23/01/2019), não há que se falar em prescrição. Inicialmente, cumpre analisar se o presente feito foi corretamente processado perante a Justiça Estadual, considerando que, à primeira vista, a relação entre as partes poderia suscitar questionamento quanto à sua natureza jurídica. A competência da Justiça para o julgamento da demanda está diretamente vinculada ao vínculo existente entre o autor, AMARILDO DA SILVA, e a ré, VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Nos termos do art. 2º e 5º da Lei nº 11.442/2007, que regula as atividades de transporte rodoviário de cargas, o transportador autônomo de cargas (TAC) não mantém vínculo empregatício com a empresa contratante, salvo se presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, tais como subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; (...) Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a relação entre TAC e contratante é de natureza civil-comercial, salvo demonstração inequívoca do contrário. No presente caso, verifica-se que nenhuma das partes alegou ou sequer insinuou a existência de vínculo empregatício. O próprio autor, em sua peça inicial e nas manifestações subsequentes, reconheceu que atuava na condição de transportador autônomo de cargas, inclusive apontando como fundamento para sua pretensão a referida Lei nº 11.442/2007. O contrato firmado entre as partes, por sua vez, também evidencia a ausência de subordinação, pessoalidade ou exclusividade, características essenciais para a configuração do vínculo de emprego. Ademais, a ré sustentou de forma inequívoca que a relação entre as partes era estritamente comercial, o que foi corroborado pelo teor contratual, não havendo qualquer indicação de que houvesse subordinação ou que o autor prestasse serviços de forma exclusiva e subordinada à empresa ré. Ainda quanto a competência da Justiça Estadual, requerida entende que a competência para julgar questões relativas a contribuições previdenciárias é da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o objeto da presente demanda é o descumprimento de cláusula contratual e a reparação de danos materiais, sendo a questão previdenciária apenas um dos elementos do cálculo do alegado prejuízo sofrido pelo autor. Assim, não há deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assim, rejeita-se a preliminar. A requerida sustenta que o autor não possui legitimidade para pleitear valores relativos a contribuições previdenciárias, sob o argumento de que tais verbas são devidas exclusivamente ao INSS. Todavia, o autor não postula o recolhimento das contribuições previdenciárias propriamente ditas, mas a indenização pelos danos materiais decorrentes do descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré de realizar os recolhimentos previstos em lei. Nesse contexto, o autor é legitimado para requerer a reparação do prejuízo decorrente de eventual inadimplemento da ré, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Desta forma, rejeita-se a preliminar. Superadas a análise das preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. O contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula Segunda, estipula que a rescisão contratual pode ocorrer mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, sem ônus para a parte denunciante. No caso concreto, a ré apresentou comunicação formal ao autor em 22/01/2019, informando a rescisão contratual e concedendo o prazo de 15 dias para encerramento das atividades. Os comprovantes de pagamento apresentados pela ré indicam que o autor continuou recebendo os valores devidos durante o período de aviso prévio. Embora o autor alegue ter sido impedido de acessar as dependências da ré, o e-mail juntado aos autos pela parte ré demonstra que tal restrição visava proteger a segurança e a organização das operações, não havendo elementos suficientes para concluir que houve descumprimento efetivo do aviso prévio. Dessa forma, entendo que a ré cumpriu integralmente sua obrigação contratual no tocante ao aviso prévio, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação da multa contratual com fundamento no descumprimento da Cláusula Segunda do contrato. O ponto central da controvérsia reside na obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao autor durante a vigência do contrato. Segundo o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, os transportadores autônomos de cargas (TACs) são responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Contudo, o contrato firmado entre as partes estabeleceu, na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, Inciso III, que é obrigação da ré "cumprir a legislação relativamente às retenções de tributos e contribuições". A cláusula em questão, interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), evidencia que as partes acordaram que caberia à ré a responsabilidade adicional de reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Essa obrigação específica, prevista no contrato, prevalece sobre a regra geral estabelecida na Lei nº 11.442/2007 por três razões principais. Primeiro, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), e a cláusula que atribui à ré essa responsabilidade é válida e vinculante, nos termos do art. 421 do Código Civil. Segundo, pelo princípio do venire contra factum proprium, a ré não pode se valer de uma regra geral para se eximir de uma obrigação específica que ela assumiu contratualmente. Por fim, a interpretação do contrato deve buscar o equilíbrio entre as partes, pois a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias causa prejuízo direto ao autor, como a perda de tempo de contribuição e de direitos previdenciários. Portanto, ficou caracterizado o descumprimento contratual por parte da ré, sendo devida a reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor. A Cláusula Oitava do contrato prevê a aplicação de multa de 30% sobre o valor correspondente a 12 vezes a média da remuneração paga ao TAC nos três meses anteriores ao ato infracional, sem prejuízo de perdas e danos. No caso, o descumprimento contratual quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias autoriza a aplicação da multa contratual. Todavia, os valores apresentados pelo autor (R$ 392.467,11) carecem de comprovação detalhada, sobretudo quanto à base de cálculo. Assim, determino que a apuração seja realizada em fase de liquidação de sentença. Dada a complexidade do cálculo das contribuições previdenciárias e da cláusula penal, bem como a ausência de elementos conclusivos nos autos, determino que a apuração dos valores devidos seja realizada em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do inadimplemento das contribuições previdenciárias, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula Oitava do contrato, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base na média da remuneração paga ao autor nos três meses anteriores à rescisão contratual, acrescida de correção monetária e juros de mora desde a citação; c) Julgar improcedente o pedido de aplicação da multa contratual com fundamento no descumprimento do aviso prévio; Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se e intime-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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