Execução de Título Extrajudicial 0412976-80.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0412976-80.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0412976-80.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo NEW PLANET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SAFRA S/A em face de NEW PLANET COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA e CAIO PIMENTEL RUIVO SILVA. Ambos os executados foram citados, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidões IDs 94308485 e 94308489. Bloqueio de valores, via SISBAJUD, em relação ao executado CAIO PIMENTEL RUIVO SILVA (ID 94308507). O executados se manifestaram aos autos por meio de exceção de pré-executividade (ID 94308511), tendo sido rejeitada (ID 94308518). O exequente requereu, em petição ID 94307833, a expedição de alvará de levantamento e nova penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, e art. 854, ambos do CPC, com a reiteração automática da ordem de bloqueio em face dos executados. Os executados, em petição ID 127195391, alegando que o processo se encontra na condição de abandono, requereram a intimação pessoal do exequente para dar andamento, sob pena de extinção pelo art. 485, III, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em abandono do processo por parte do exequente, como alega a parte executada, posto que consta nos autos petição da parte exequente (ID 94308507), ainda não apreciada por este juízo, de nova penhora on-line e expedição de alvará de levantamento. Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, a quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora e considerando, ainda, o período desde da última penhora, bem como que o valor bloqueado não foi suficiente para quitar o débito (ID 94308507), pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao(à) executado(a) pessoa física, observa-se que já foi realizado um bloqueio inicial de única tentativa, com relação ao qual a parte executada foi ouvida e nada alegou no sentido de terem sido atingidas verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, mostra-se admissível a teimosinha para ambas as partes executadas. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, INDEFIRO o pedido da parte executada de ID 127195391 e DEFIRO os pedidos da parte exequente de ID 94307833, determinando: 1) nova penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados NEW PLANET COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA e CAIO PIMENTEL RUIVO SILVA, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 53.151,84, com ordem de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, em relação a ambos os executados; 2) a expedição de alvará de levantamento, na seguinte forma: - expeça-se alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 325,57, referente ao ID 072014000009114500, devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência para a titularidade Banco ITAÚ S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, Agência 1000 - Conta: 45023-7. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 4. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. 5. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 181433510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 181433510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181433510

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132850816

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