Cumprimento de sentença 0614241-85.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0614241-85.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Valdsen da Silva Alves Pereira REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0614241-85.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) e de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA (AMC) (ID nº 62038993), para cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de pagar, conforme planilha de ID nº 62020323. Intimadas as partes executadas para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 62038539), o primeiro executado se manifestou pelo excesso de execução (ID nº 62038526), atribuindo como valor correto a quantia de R$ R$ 430,15 (quatrocentos e trinta reais e quinze centavos). A segunda executada também apresentou impugnação (ID nº 62038555), defendendo o excesso no cumprimento de sentença, aduzindo como devido o valor de R$ 483,03 (quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos). Ante a divergência entre os valores apresentados, foi determinada a remessa dos autos para o Setor de Contadoria Judicial (ID nº 54428423), visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A parte exequente se manifestou sobre ambas as impugnações (ID nº 62038995), defendendo que o valor apresentado estava correto. Ante a divergência do valor apresentado, foi determinada a remessa dos autos para o setor da Contadoria (ID nº 62038559). A Seção de Contadoria apresentou planilha no ID nº 62038975, reconhecendo como devido o valor total de R$ 2.109,90 (dois mil, cento e nove reais e noventa centavos). A segunda executada manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID nº 62038979), enquanto a parte exequente requereu a retificação da planilha apresentada (ID nº 62038998). Assim, os autos foram novamente remetidos à Contadoria do TJCE (ID nº 62038574). Novos cálculos aos IDs nºs 62038534 e 62038565. Oportunizado às partes se manifestarem acerca da planilha (ID nº 62038984), houve concordância pela segunda devedora (ID nº 62038564), enquanto as demais partes deixaram o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer (ID nº 62039006). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar, inicialmente, que a exequente, ora embargada, requereu a quantia total de R$ 876,07 (oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos), enquanto o primeiro exequente defendeu que o valor devido era de R$ 430,15 (quatrocentos e trinta reais e quinze centavos), e a segunda executada, o valor de R$ 483,03 (quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos). Neste sentido, analisando que o valor total reconhecido como certo pela Seção de Contadoria é R$ 477,69 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados após 03 (três) anos do início do cumprimento de sentença. Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2. Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Diante do exposto, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado nas planilhas apresentadas pelos impugnantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença o valor total de R$ 477,69 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs nºs 62038534 e 62038565. Verifico, contudo, que a planilha homologada foi elaborada em 2021 assim, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada no pedido de execução e o apresentado pela Seção de Contadoria (IDs nºs 62038534 e 62038565). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, expeça-se intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, proceda a SEJUD com a confecção do ofício requisitório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nºs 62038534 e 62038565), e mandado correspondente. Intimem-se, ainda, os executados para manifestarem o cumprimento do despacho de ID nº 62039009. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194885833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194885833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194885833

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA NATASHA SANTOS ALVES em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183670055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183670055

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183670055

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(77)