Procedimento Comum Cível 0891047-89.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0891047-89.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2025, 17:16

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:11

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:13

Decorrido prazo de ODECIO SOUSA MARQUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:39

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136876015

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136876015

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0891047-89.2014.8.06.0001. Autor: MARIA VANDA SILVA Réu: CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA e outros DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte requerente, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões a apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136876015

14/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:50

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 17:11

Despacho

•21/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0891047-89.2014.8.06.0001. Autor: MARIA VANDA SILVA Réu: CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA e outros SENTENÇA Maria Vanda Silva, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA CAUÇÃO JUDICIAL em desfavor de Carlos Rodrigo Mota da Costa; alegando, em síntese, que foi locatária dos promovidos, que frequentemente buscavam aumentar os alugueis além do índice legal e, sem justificativa, ajuizaram Ação de Despejo contra a promovente, a qual tramitou na 23ª Vara Cível de Fortaleza, julgada procedente em primeira instância. Durante o processo, parte da estrutura do imóvel desabou, obrigando a promovente a arcar com os custos da reforma. Narra que no primeiro grau de jurisdição a ação de despejo foi julgada procedente e a postulante (ré naquela ação) interpôs apelação no prazo legal. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, cassando seus efeitos. No entanto, antes do julgamento da apelação, os promovidos executaram provisoriamente a sentença, despejando a promovente de forma abrupta, causando-lhe transtornos e humilhações. Diante dos fatos, pleiteou danos morais no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); danos materiais R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); caução revertido em benefício da promovente R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) Despacho (116421556) concedendo a justiça gratuita. O Requerido apresentou contestação (ID 116424395), alegando que a pretensão indenizatória da promovente é improcedente por diversos motivos. Primeiramente, destaca a prescrição do direito de ação. Contesta as alegações da promovente, afirmando que o imóvel locado estava em estado precário e que, visando evitar acidentes e preservar a segurança dos inquilinos, propôs a desocupação temporária do imóvel para reforma, oferecendo outra residência no mesmo complexo, com condições superiores e sem aumento de aluguel. Contudo, a promovente recusou-se a colaborar, inviabilizando as melhorias. Sustenta que a execução provisória da sentença de despejo ocorreu de forma legal e sem uso de força policial, não caracterizando danos morais, conforme a Lei do Inquilinato e o Código Civil. Alega ainda que não houve conduta ilícita, nem descumprimento de obrigações que justifiquem a indenização pleiteada, ressaltando que as tentativas de solução amigável foram todas frustradas pela resistência da promovente. Por fim, rejeitou as acusações de aumento abusivo do aluguel e insaciável interesse financeiro, reafirmando que a ação de despejo foi necessária devido à recusa injustificada da promovente em colaborar com as reformas indispensáveis à segurança do imóvel. Réplica ID 116424398. Decisão Interlocutória (ID 116426679); indeferindo a impugnação de gratuidade à Justiça. Decisão Interlocutória (ID 116424976) em que o feito foi saneado, oportunidade em que foi excluído o espólio de Francisco Antônio Gabriel. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Ata de audiência ID 116426160. Memoriais ID116426159 e ID 116426157. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de ação judicial anterior, que, no julgamento da apelação, extinguiu o processo sem julgamento do mérito; de modo que deveria retornar ao imóvel locado, do qual fora despejada. Da prejudicial de prescrição. Inicialmente, requer o demandado que seja reconhecida a prescrição dos direitos pleiteados pela autora, pois em se tratando de reparação civil, o prazo é de 03 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, reconhece-se que a promovente fundamenta seu pleito em fatos ocorridos em 2009, relacionados a avarias no imóvel locado. No presente caso, observa-se que o ajuizamento da ação somente se deu em 17 de setembro de 2014, configurando, assim, o transcurso do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Portanto, resta caracterizada a prescrição quanto a este pedido, razão pela qual não merece acolhimento. Dos danos morais. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que não há amparo legal para a sua concessão. A autora foi retirada do imóvel em decorrência da execução provisória da sentença proferida na ação de despejo; tendo o demandado agido no exercício regular de seu direito. Além disso, não foi necessária a realização do despejo compulsório; pois a autora deixou o imóvel antes da execução do mandado; de modo que não há que se falar em qualquer excesso em relação ao despejo. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer circunstância apta a configurar dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Da caução. No que concerne ao pedido de devolução da caução, o art. 64, § 2º, da Lei nº 8.245/91 dispõe que, na hipótese de reforma da sentença que concedeu o despejo liminarmente, o valor da caução será revertido em favor do réu como indenização mínima por perdas e danos. No caso em tela, como o processo de despejo foi extinto sem resolução do mérito, deveriam as partes retornar ao status quo ante; o que se tornou impossível; em virtude de o imóvel ter sido demolido pelo promovido. Assim, faz jus a promovente à devolução do valor da caução depositada, no montante correspondente a 12 alugueis, devidamente corrigido. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da promovente, nos seguintes termos: Reconheço a prescrição do pedido de indenização por danos materiais, extinguindo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; Defiro o pedido de devolução da caução fidejussória, condenando a parte promovida a restituir à promovente o valor correspondente a 12 alugueis, no montante de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente desde o depósito e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODECIO SOUSA MARQUES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136876015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136876015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136876015

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)

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