Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157707131

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157707131

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157707131

03/06/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:23

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA BARROS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA BARROS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:14

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142730926

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142730926

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0278225-39.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Ademais, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142730926

02/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 17:47

Decisão

•05/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0278225-39.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELADO: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Desnecessidade de submissão ao duplo grau obrigatório. Pensão por morte de magistrado. Instituidor aposentado antes da EC n° 41/2003, porém falecido após o seu advento. Observância à regra de transição prevista no art. 3º da EC n° 47/2005. Direito da pensionista à paridade. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da pensionista à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reexame necessário no caso e (ii) analisar o direito da autora, beneficiária de pensão por morte de magistrado, à readequação dos valores do pensionamento percebido em paridade com a remuneração dos servidores públicos em atividade. III. Razões de decidir 3. Não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. 4. Os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 5. A autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). IV. Dispositivo e tese 6. Remessa não conhecida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Dispositivos relevantes citados: CF, 40, § 8º; EC n° 47/2005, art. 3º; CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603580, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20/05/2015. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação do Estado do Ceará para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado do Ceará com o fim de obter a reforma da sentença (id. 14777998) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual, em sede de ação ordinária de revisão de pensão c/c pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena Pinheiro Moura, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nestes termos: Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, para reconhecer o direito da pensionista, Maria Helena Pinheiro Moura, à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento, em conformidade com o direito adquirido no regime jurídico anterior. Além disso, condeno o requerido ao pagamento das diferenças devidas entre o valor efetivamente devido e aquele recebido pela requerente, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. A eficácia desta decisão quanto a esse aspecto fica condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Tendo o parte proponente sucumbido em parte mínima do pedido, determino que o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para reexame necessário. Em face da referida decisão, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, alegando que: (i) a concessão da pensão deve seguir a legislação vigente à época do óbito do instituidor, conforme o princípio tempus regit actum, e o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com a legislação em vigor no momento do fato gerador; (ii) o óbito do instituidor ocorreu em 2010, na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, e, portanto, não há direito à paridade e integralidade, uma vez que esses direitos foram extintos pela referida emenda; (iii) a pensão concedida à autora não se enquadra nas exceções previstas pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que concede o direito à paridade apenas em casos específicos, como o de servidores que se aposentaram sob a regra do artigo 3º dessa emenda; (iv) o pedido da autora, baseado na aplicação das regras da paridade, não encontra amparo legal, e a sentença de primeiro grau, ao conceder esse direito, incorreu em equívoco; (v) a concessão de qualquer benefício previdenciário deve respeitar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, conforme previsto nos artigos 40 e 195 da Constituição Federal, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora, por sua vez, opôs embargos de declaração (id. 14778010), aduzindo a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Sentença de id. 14778011, na qual o magistrado negou provimento aos aclaratórios. Contrarrazões ao apelo (id. 14778016), em que a autora defende que: (i) a EC nº 47/2005, em seu art. 3º, conferiu o direito à paridade para as pensões previdenciárias em que o servidor instituidor do benefício tenha falecido na condição de aposentado com proventos integrais e tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998; (ii) a situação do servidor instituidor enquadra-se em todos os requisitos para que sua pensionista faça jus à paridade, pois faleceu aposentado com proventos integrais e com paridade, bem como ingressou no serviço público, no cargo de magistrado, em 27/02/1967 - portanto em data anterior a 16/12/1998, além disso, perfez as condições elencadas nos incisos do art. 3º, tendo contribuído por mais de 35 anos e possuindo mais de 25 anos no serviço público, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 03/12/2003. Ao final, roga pelo desprovimento da apelação. Feito distribuído por sorteio a este gabinete, na competência da 1ª Câmara de Direito Público, em 30/09/2024. O Procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos opinou pelo desprovimento do recurso (id. 15048182). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação. Contudo, verifico óbice ao processamento da remessa necessária. A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Nesse sentido, tem decidido esta egrégia Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUTOR CONTRATADO PARA TRABALHAR COMO GUARDA MUNICIPAL VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, II E IX DA CF/88. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS E DO FGTS. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. VERBAS DEVIDAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Busca o autor a reforma parcial da sentença, a fim de que sejam incluídos na condenação o pagamento de férias simples e proporcionais, acrescido do terço constitucional sobre férias, décimo terceiro integral e proporcional. Por seu turno, o Município de Acarape requer o afastamento da condenação, aduzindo que a função exercida pelo autor era voluntária e sem remuneração, não gerando vínculo empregatício, e que o fato de o autor ter continuado trabalhando para o Município exercendo a função de guarda municipal, fato que não teria sido comprovado nos autos, não lhe confere o direito ao recebimento dos salários vencidos e vincendos, haja vista a precariedade do vínculo de trabalho anterior. 2. Apesar da previsão legal da Lei Municipal nº 504/2015, de que a função exercida pelo demandante seria de natureza voluntária, essa suposta voluntariedade não se adequa à responsabilidade e à complexidade das funções. 3. No caso, restou comprovado nos autos que o autor exerceu, de forma contínua, a função de guarda municipal junto à edilidade ré, no período compreendido entre 18/12/2015 a 08/05/2019. 4. É assente na jurisprudência pátria a "nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público". Não comprovada a urgente necessidade da contratação, além do que inexiste, na hipótese, excepcionalidade no exercício da referida atribuição (guarda municipal) que justifique a sua contratação em caráter temporário. Precedentes do TJCE. 5. O STF, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1066677, submetido ao rito de Repercussão Geral, firmou a tese nº 551, com o seguinte teor: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Precedentes recentes da 1ª e da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE. 6. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 7. Em se tratando de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, razão pela qual exclui-se da condenação, de ofício, a verba honorária fixada. 8 Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada, inclusive de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0200114-60.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023). (g.n.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO ADIMPLEMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXPOSTA NA EXORDIAL. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CAPÍTULO DECISÓRIO ANULADO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A AGOSTO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2. De acordo com a doutrina, na decisão extra petita "o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 368). 3. Na explanação dos fatos e dos fundamentos jurídicos da ação ordinária de base não há uma linha sequer versando sobre nomeação para o exercício de cargo em comissão, de modo que, a eleição dessa temática como causa de pedir pelo judicante singular para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, revela violação aos arts. 141 e 492 do CPC e reclama a nulidade do capítulo decisório por vício extra petita. 4. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. 5. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, §3º, II, do CPC). 6. Na forma do Tema 551 da Repercussão Geral do STJ, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 7. No caso vertente, a autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), porquanto não comprovou a alegada contratação temporária no período de janeiro de 2013 a agosto de 2016, razão pela qual o pedido de condenação do réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional deve ser julgado improcedente. Permanece hígida, desse modo, apenas a condenação do promovido ao pagamento dos valores referentes ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 8. A promovente restou vencida em parcela numerosa e substancial dos pedidos, porquanto, além da verba fundiária, vindicava o pagamento de: (i) férias acrescidas do terço constitucional; (ii) décimo terceiro salário; (iii) abono salarial PIS/Pasep; e (iv) multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do saldo do FGTS, razão pela qual deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 9. Em razão da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). 10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada em parte. Pedido de condenação do réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional julgado improcedente (art. 1.013, §3º, II, CPC). (Apelação Cível - 0014370-37.2018.8.06.0122, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (g.n.). À vista disso, não conheço o reexame necessário. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, beneficiária de pensão por morte de magistrado após o advento da EC 41/2003, à readequação dos valores do pensionamento percebido em paridade com a remuneração dos servidores públicos em atividade. Sobre o assunto, recorda-se que a redação anterior do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, admitia a possibilidade de os proventos de aposentadoria e pensões serem revistos na mesma proporção das mudanças das remunerações dos servidores em atividade, verbis: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). A referida regra foi alterada com a Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo mais assegurada a integralidade de vencimentos e a paridade com os servidores ativos. Entretanto, em relação àqueles que já se encontravam em gozo ou já tivessem implementado os requisitos para a concessão do benefício, houve o devido respeito ao direito adquirido, mantendo o status quo existente sob a égide da EC nº 20/1998. Com base no teor das Súmulas 340 do STJ e 35 do TJCE, aplica-se a normatização vigente à época do fato gerador do benefício, qual seja, o falecimento do segurado, verbis: Súmula 340, STJ. "A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Súmula 35, TJCE. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". Todavia, o STF, no julgamento do RE 603.580 (Tema 396), pacificou o entendimento de que esta regra é excepcionada pela disposição do art. 3º da EC 47/2005, que normatizou regime de transição atinente à matéria com requisitos para alcançar a paridade mesmo sendo o caso de servidor falecido sob a vigência da EC nº 41/2003. Confira-se o teor: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado e m conformidade com este artigo. (Grifo nosso). Assim, os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). In casu, observa-se, a partir dos documentos coligidos aos autos, notadamente a certidão de id. 14777318; p. 44, que o instituidor da pensão ingressou na Magistratura Estadual em 27/02/1987, aposentando-se em 13/12/2003, quando contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Verifica-se, ainda, que o segurado possuía 55 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de serviço, dos quais 47 anos, 2 meses e 26 dias foram dedicados ao serviço público, sendo que destes, 44 anos, 4 meses e 18 dias foram exclusivamente prestados à magistratura. Deste modo, é de se aplicar à pensão por morte sub examine a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 603580/RJ (leading case), com repercussão geral, segundo a qual é garantida a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, como in casu, não merecendo reforma, portanto, a sentença recorrida. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF, RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, MAS FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO À PARIDADE MAS NÃO A INTEGRALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do RE 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC n 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1173643 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) No mesmo sentido, deste TJCE: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA Nº 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 47/2005. PENSÃO PROVISÓRIA RECEBIDA PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A 80% DO BENEFÍCIO DEFINITIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2002 DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.508/RJ SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 396). - Autos que retornam ao órgão fracionário para decidir, após propositura de recurso extraordinário pelo Estado do Ceará, se a pensão provisória a que tem direito a autora deve atender aos requisitos da paridade e da integralidade, após o falecimento do autor do benefício sob a égide da Emenda nº 47/2005 à Constituição Federal, sabendo-se que a aposentadoria do autor da pensão se deu quando vigente a EC nº 41/2003. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação constitucional acerca do art. 7º, I, da CF/1988 no julgamento do recurso extraordinário nº 603.580/RJ de acordo com o rito da repercussão geral (Tema 396), que "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II -Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade." - A tese consagrada no mencionado julgamento é a de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - A autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). - Em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), acolhe-se a tese pacificada pela Corte Suprema em sede de recurso ex officio, negando-se, contudo, provimento à apelação do Estado do porque voltada apenas contra a paridade. - Sucumbência recíproca, condenando a autora ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios, não permitindo a compensação. Obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Manutenção dos honorários devidos à apelada, calculados em quinhentos reais na sentença e majorados para mil reais. RECURSOS CONHECIDOS: DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO OFICIAL. (TJCE, 0117914-31.2009.8.06.0001 Apelação / Remessa Necessária, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, j. em 12/08/2019, data de publicação: 13/08/2019). (grifos nossos) APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA Nº 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 47/2005. PENSÃO PROVISÓRIA RECEBIDA PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A 80% DA PENSÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2002 DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE COM OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.508/RJ SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 396). - Autos que retornam ao órgão fracionário para decidir, após propositura de recurso extraordinário pelo Estado do Ceará, se a pensão provisória a que tem direito a autora deve atender aos requisitos da paridade e da integralidade, após o falecimento do autor do benefício sob a égide da Emenda nº 47/2005 à Constituição Federal, sabendo-se que a aposentadoria se deu quando vigente a EC nº 41/2003. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação constitucional acerca do art. 7º, I, da CF/1988 no julgamento do recurso extraordinário nº 603.580/RJ de acordo com o rito da repercussão geral (tema 396), que "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II -Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade." - A tese consagrada no mencionado julgamento é a de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - Desta feita, a autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). - Em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), acolhe-se a tese pacificada pela Corte Suprema, negando-se, contudo, provimento à apelação. Recurso interposto na vigência da lei processual de 1973 não dá direito à majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJCE, 0033851-68.2012.8.06.0001 Apelação Cível, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, j. em 20/05/2019, data de publicação: 20/05/2019). (grifos nossos) Do exposto, nego provimento ao apelo do Estado do Ceará. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, com esteio no art. 85, § 11, do CPC/2015 É como voto. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator A11

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157707131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157707131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157707131

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA BARROS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA BARROS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142730926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142730926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142730926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)