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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 276.900,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOF PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)