Monitória 0104366-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0104366-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104366-55.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FILHO BOOKPARTNERS LTDA REQUERIDO: REU: ROSANE BARBOSA TORRES DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi marcada perícia para o dia 10/09/24, tendo sido ambas as partes intimadas eletronicamente. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da perda da prova pericial e o encerramento da instrução. A parte requerida, em contrapartida, informou, um dia após a data da perícia, que o patrono da causa teve um problema de saúde, mas não conseguiu ir ao médico, motivo pelo qual não possui atestado médico para comprovar. Ante a ausência da requerida, o perito informou a nova data de 25/09/24 para realização da perícia. Partes intimadas sobre a perícia no dia 20/09/24, conforme certidão de id. 119475652. Petição da demandante requerendo, novamente, o reconhecimento da preclusão da prova pericial. Subsidiariamente, requer a remarcação de uma nova perícia baseada na alegação de impossibilidade em acompanhar o ato processual, visto que o tempo entre a publicação do despacho e realização da perícia não respeitou o prazo do art. 466, §2º, CPC. É o relatório. Decido. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. Assim, deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica. Nesse diapasão, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ, REsp GO 1.364.911 (2013/0021553-7; TRF4, AC 5027385-29.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5022507-61.2018.4.04.9999), não cabe falar em preclusão da prova pericial ante a necessidade de intimar pessoalmente a parte interessada para a prática de uma conduta pessoal. Em caso de ausência, indispensável a intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse na realização da perícia. Ocorre que, a requerente alega que não pôde participar do ato pela pela proximidade entre a publicação do despacho e a realização da perícia. De fato, o despacho que determinou a intimação das partes para tomarem ciência sobre a nova data da perícia foi publicado dia 20/09/24 (id. 119475652), enquanto que a perícia foi marcada para o dia 25/09/2024. Dessa forma, cabe razão à autora quando invoca o respeito ao prazo do art. 466, §2º, CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Diante do exposto, indefiro o pedido da autora de reconhecer a preclusão da prova pericial e finalizar a instrução processual. Desse modo, determino a intimação do perito para informar se a perícia foi realizada na data marcada. Em caso negativo, intime-se pessoalmente a parte ré para informar o interesse na realização da perícia. Em caso positivo, deverá ser realizada nova perícia, a ser marcada pelo perito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a intimação pessoal da demandada para ser cientificada da data assinalada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GIANCARLO FERREIRA DOS REIS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186359551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186359551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186359551

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIANCARLO FERREIRA DOS REIS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 181820504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181820504

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(26)