Usucapião 0164546-08.2015.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0164546-08.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164546-08.2015.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ANDRADE REU: MARIA DA GRACA ALVES FERREIRA, TARCISIO MAURI FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE em face de TARCÍSIO MAURI FERREIRA e MARIA DA GRAÇA ALVES FERREIRA, todos já qualificados. O autor relata, na inicial, que, desde agosto de 2003, exerce a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situado na Rua Rita de Arruda, com área territorial de 1.245,051m², com transcrição nº 54910 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza (fl.03 do ID 117080406)tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo. Aponta que, em anexo, segue a declaração dos promovidos informando que não se opõem à presente demanda e, inclusive, confirmam que o demandante exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos. Assim, pleiteia a citação dos confinantes, a intimação das Fazendas Públicas, publicação dos editais, intimação do Ministério Público e a procedência do pedido, com o reconhecimento da aquisição originária do imóvel e registro no competente Cartório de Imóveis desta Comarca. Juntou documentos de Ids 117080405 a 117080409. O despacho de Id 117075992 determinou a intimação do promovente para comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas judiciais. Custas judiciais pagas (Id 117075998). O despacho de Id 117075999 d determinou a citação pessoal dos confinantes, bem como de seus cônjuges, se casados forem. Também ordenou a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para manifestarem eventual interesse no feito. Por fim, determinou vista ao Ministério Público. Editais aos Ids 117078347 e 117078366. Manifestação de desinteresse na causa pela União (id 117078356, Município de Fortaleza (Id 117078357) e Estado do Ceará (Id 117080376). Citação dos confinantes aos Ids 117079241, 117079249, 117079252. Citação do réu Tarcísio Mauri Ferreira (Id 117079244). Conforme certidão de Id 117079246, a promovida Maria da Graça Alves Ferreira já faleceu, motivo pelo qual não foi possível citá-la. Em petição de Id 117079254, a Caixa Econômica Federal informou que não possui interesse no feito, visto que é tão somente vizinho confinante. O despacho de Id 117079261 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento e vista dos autos ao MP. Audiência retromencionada marcada, inicialmente, para 28/06/2022 (Id 117079262), porém, posteriormente cancelada pelo despacho de Id 117079775. Parecer do Ministério Público ao Id 117080377 informando seu desinteresse na causa. O despacho de Id 117080382 determinou, novamente, a designação de audiência de instrução, a qual foi designada para 29/01/2025 (Id 117080393). Aos 29/01/2025, foi realizada a audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores, conforme termo em anexo (Id 133801765). É o relatório. Decido. Para caracterização da Usucapião Ordinária, a parte autora deve comprovar que detém a posse do bem há, pelo menos, 10 (dez) anos de forma mansa, pacífica, interrupta e sem qualquer oposição, com justo título e boa-fé, conforme disposto no art. 1.242, caput, do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. No caso dos autos, percebe-se que os requisitos supracitados foram devidamente comprovados. Quanto ao lapso temporal, o requerente comprovou, por meio de prova testemunhal, que, de fato, exerce a posse do bem por prazo muito superior ao exigido por lei. Além disso, por ocasião da audiência de instrução, o autor informou que também ajuizou a Ação de Produção Antecipada de Provas de nº 0198415-59.2015.8.06.0001, que tramitou em apenso, perante esta unidade, já julgada e arquivada, em que lá foram tomados os depoimentos do Sr. TARCÍSIO MAURI FERREIRA e da Sra. MARIA DA GRAÇA ALVES FERREIRA, ora réus na presente ação de usucapião, com a finalidade de comprovar, de logo, que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em discussão é suficiente para a configuração da prescrição aquisitiva. Aliada a tais depoimentos, ainda juntou aos presentes autos as declarações de ID 117080409 Dessa forma, naqueles autos, ficou comprovado que o Sr. Tarcísio Mauri Ferreira era o único herdeiro da Sra. Emedina Ramos Ferreira, já falecida, a qual figura como compradora na escritura de compra e venda do imóvel em questão, Id 117080407. Além disso, tanto o Sr. Tarcísio quanto a Sra. Maria da Graça, também já falecida, haviam confirmado, na referida ação de produção antecipada de provas, que o imóvel havia sido vendido ao ora autor e que este se encontra na posse do bem há mais de 20 (vinte) anos. Logo, tal prova corrobora não somente o lapso temporal, mas também a existência de justo título e de boa-fé do requerente. Ademais, quanto à qualidade da posse, há de se notar que, durante o curso do processo, não houve nenhuma oposição ao pedido formulado pelo promovente, seja pelas Fazendas Públicas, confinantes, possíveis interessados ou antigos proprietários que pudesse afastar os requisitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Inclusive, repita-se, conforme documento de Id 117080409, os próprios requeridos manifestaram seu desinteresse pelo imóvel, reconhecendo que o autor é o proprietário do bem em discussão. Assim sendo, não há circunstância que impeça o reconhecimento do direito de propriedade do requerente, com a declaração da aquisição originária pelo instituto da usucapião ordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que DECLARO O DOMÍNIO de ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE, qualificado na exordial, sobre o imóvel urbano situado à Rua Rita de Arruda, com área territorial de 1.245,051m² com divisas e confrontações pormenorizadas na inicial, no memorial descritivo e na planta (Id 117078341), com transcrição nº 54910 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza (fl.03 do ID 117080406), servindo a presente sentença de título para ser registrado junto à matrícula de nº 54.910 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Registro dirigido ao Cartório do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE para fins de registro da prescrição aquisitiva pelo autor, do imóvel especificado na exordial, de transcrição nº 54.910, daquela serventia, devendo seguir em anexo o documento de fl.03 do ID 117080406. P.R.I. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Despacho em 14/04/2026. Documento: 199311414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199311414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199311414

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(32)