Execução de Título Extrajudicial 0151035-35.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0151035-35.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 07:29

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 07:29

Juntada de Certidão

28/02/2025, 07:29

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132585426

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO RONALDO APOLINARIO BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0151035-35.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FRANCISCO RONALDO APOLINARIO BATISTA, ambos qualificados na inicial. Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução na decisão de ID 95834397. Ausente o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O executado não foi citado. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 95835190, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o levantamento da restrição RENAJUD solicitada, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhuma restrição realizada judicialmente. Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132585426

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132585426

04/02/2025, 12:11

Extinto o processo por desistência

03/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:19

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:35

Mov. [160] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 12:43

Mov. [157] - Processo recebido de outro Foro

21/02/2024, 10:55

Mov. [158] - Redistribuição de processo - saída

21/02/2024, 10:55

Mov. [159] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

21/02/2024, 10:55

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 12:11

Sentença

•03/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO RONALDO APOLINARIO BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0151035-35.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FRANCISCO RONALDO APOLINARIO BATISTA, ambos qualificados na inicial. Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução na decisão de ID 95834397. Ausente o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O executado não foi citado. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 95835190, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o levantamento da restrição RENAJUD solicitada, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhuma restrição realizada judicialmente. Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132585426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132585426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132585426

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [160] - Concluso para Despacho

Mov. [157] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [158] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [159] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

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