Procedimento Comum Cível 0200695-16.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200695-16.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200695-16.2023.8.06.0100. Requerente: Maria de Jesus Souza Freitas Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Práticas Abusivas e; Liminar Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria de Jesus Souza Freitas em desfavor do Banco Bradesco S/A. Há sentença proferida na ID 114460288, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Com isso, a instituição financeira promovida interpôs Apelação na ID 114460293. Todavia, sobreveio acordo firmado entre as partes, nos termos da documentação acostada na ID 129733165. É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se a existência de uma minuta de acordo firmada entre os litigantes antes da remessa das razões recursais ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nos moldes delimitados na ID 129733165. Não obstante, observa-se que a parte promovida efetuou o pagamento dos valores acordados extrajudicialmente, conforme consta no comprovante de depósito acostado na ID 130973036. Isto posto, importa salientar que a solução consensual dos conflitos pode ser efetivada a qualquer tempo, aplicando-se, nesta toada, o preceito contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, denota-se que o direito em discussão admite autocomposição, sendo a vontade das partes preponderante para a melhor resolução do litígio. Desse modo, compulsando as informações apresentadas, vislumbra-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito e está devidamente assinado pela parte autora e seu causídico. Em razão do exposto, homologo o acordo contido na ID 129733165 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, à cargo da parte promovida. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200695-16.2023.8.06.0100. Requerente: Maria de Jesus Souza Freitas Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Práticas Abusivas e; Liminar Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria de Jesus Souza Freitas em desfavor do Banco Bradesco S/A. Há sentença proferida na ID 114460288, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Com isso, a instituição financeira promovida interpôs Apelação na ID 114460293. Todavia, sobreveio acordo firmado entre as partes, nos termos da documentação acostada na ID 129733165. É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se a existência de uma minuta de acordo firmada entre os litigantes antes da remessa das razões recursais ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nos moldes delimitados na ID 129733165. Não obstante, observa-se que a parte promovida efetuou o pagamento dos valores acordados extrajudicialmente, conforme consta no comprovante de depósito acostado na ID 130973036. Isto posto, importa salientar que a solução consensual dos conflitos pode ser efetivada a qualquer tempo, aplicando-se, nesta toada, o preceito contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, denota-se que o direito em discussão admite autocomposição, sendo a vontade das partes preponderante para a melhor resolução do litígio. Desse modo, compulsando as informações apresentadas, vislumbra-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito e está devidamente assinado pela parte autora e seu causídico. Em razão do exposto, homologo o acordo contido na ID 129733165 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, à cargo da parte promovida. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975

05/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 29/01/2025

04/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975

04/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975

04/02/2025, 13:04

Homologada a Transação

29/01/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

12/01/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:18

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200695-16.2023.8.06.0100. Requerente: Maria de Jesus Souza Freitas Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Práticas Abusivas e; Liminar Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria de Jesus Souza Freitas em desfavor do Banco Bradesco S/A. Há sentença proferida na ID 114460288, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Com isso, a instituição financeira promovida interpôs Apelação na ID 114460293. Todavia, sobreveio acordo firmado entre as partes, nos termos da documentação acostada na ID 129733165. É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se a existência de uma minuta de acordo firmada entre os litigantes antes da remessa das razões recursais ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nos moldes delimitados na ID 129733165. Não obstante, observa-se que a parte promovida efetuou o pagamento dos valores acordados extrajudicialmente, conforme consta no comprovante de depósito acostado na ID 130973036. Isto posto, importa salientar que a solução consensual dos conflitos pode ser efetivada a qualquer tempo, aplicando-se, nesta toada, o preceito contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, denota-se que o direito em discussão admite autocomposição, sendo a vontade das partes preponderante para a melhor resolução do litígio. Desse modo, compulsando as informações apresentadas, vislumbra-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito e está devidamente assinado pela parte autora e seu causídico. Em razão do exposto, homologo o acordo contido na ID 129733165 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, à cargo da parte promovida. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)