Reintegração / Manutenção de Posse 0200849-50.2024.8.06.0051 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200849-50.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA RODRIGUES DE ARAUJO REU: RAQUEL MESQUITA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200849-50.2024.8.06.0051Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela, ajuizada pelo Espólio de Francisca Vieira de Oliveira, representado por Maria Luiza Rodrigues de Araújo em desfavor de Raquel Mesquita dos Santos. Em síntese, a parte autora afirma que representa o espólio de sua irmã, Francisca Vieira de Oliveira, falecida em 11 de outubro de 2014, onde a mesma era legítima proprietária de um imóvel situado na Rua Enedina de Carvalho, nº88, Bairro Boaviaginha, Boa Viagem/CE. No entanto, afirma que após o falecimento de Francisca, o senhor Luís Bento, sobrinho da falecida, filho de uma irmã falecida, supostamente alienou indevidamente o referido imóvel à Ré, Raquel, sem qualquer autorização ou legitimação legal para tanto, uma vez que o imóvel está registrado em nome de Francisca Vieira de Oliveira e não foi objeto de inventário ou partilha entre os herdeiros, ou seja, Luís Bento, não poderia alienar o bem. No mais, informa que o espólio sofreu esbulho em 10 de janeiro de 2024 pela Ré, o que se comprova por meio de BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº428-671/2024. Em razão do exposto, informa que a alienação é nula e requer liminar determinando a reintegração da posse. A inicial veio instruída com os documentos, conforme ID's n° 110294004 à 110294022. Decisão (ID n° 110293998) indeferiu a liminar de reintegração de posse por não restar caracterizada comprovação da urgência alegada nem a configuração da denominada posse nova. Regularmente citada para os termos desta ação de reintegração de posse, conforme certidão de oficial de justiça anexada ao ID n° 127760152, a promovida não apresentou contestação (ID n° 132214267). Sendo requerida pela parte autora a revelia (ID n° 132719010), esta foi decretada por despacho de ID n° 134499860, assim como informou que não havia necessidade de produção de outras provas, encontrando-se o processo pronto para julgamento. Certidão informou quanto ao decurso de prazo das partes sem que nada tenha sido apresentado ou requerido quanto a produção de outros meios de prova e o julgamento antecipado (ID n° 136037066). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimadas sobre demais provas que pretendiam produzir nos autos, as partes permaneceram silentes. Assim, dos documentos e alegações de ambas as partes presentes nos autos, reputa-se suficiente para formação do entendimento desta magistrada, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Acerca do assunto expõe o TJCE e o STJ: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em aferir se a conduta desempenhada pelo douto magistrado, ao anunciar o julgamento antecipado da lide e, posteriormente, prolatar sentença de improcedência ante a ausência de provas capazes de sustentar e fundamentar o pleito autoral possui algum tipo de nulidade. 2. Contudo, em detida análise dos fólios componentes do caderno processual, tem-se que por meio do despacho de fl.258. foi anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a intimação das partes litigantes acerca de tal conteúdo, prolatado em 10 de setembro de 2018. No caso em apreço, resta comprovado que, em face do despacho susodito por meio do qual foi anunciado a dita antecipação do julgamento, bem como a desnecessidade de realização de audiência de instrução, as partes mantiveram-se inertes, não apresentando qualquer manifestação acerca do posicionamento adotado pelo magistrado dos autos originários, conforme faz prova a certidão de fl. 261, publicada em 11 de dezembro de 2018. 3. Logo, tenho que não assiste razão ao recurso interposto pela parte autora, observada a ausência de nulidade perseguida, em decorrência da inércia inconteste da parte apelante quando do momento oportuno em que deveriam ter delimitado todas as provas a produzir com suas devidas considerações acerca da importâncias destas para o deslinde adequado do feito e a comprovação do direito pretendido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo irretocável a sentença vergastada. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00049243920058060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) (grifo nosso). III. DA REVELIA DA REQUERIDA O despacho de ID n° 132719010, reconheceu a revelia do demandado, considerando suficientes os documentos e provas apresentados pela parte autora, oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado da ação. Isto porque a parte requerida, citada, deixou de contestar no prazo estabelecido em lei, de forma que decorreu o prazo para praticar o ato. Dessa forma, considerando a falta de contestação da demandada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na peça inicial. No entanto, passo à análise de mérito. III. DO MÉRITO Sobre a posse, o Código Civil, adota a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Ademais, em conformidade com o art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. De forma simplificada, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa. Tal definição conceitual de posse é de muita relevância, haja vista a compreensão de que na ação reintegratória o autor deve ter como causa de pedir a posse formal ou direito de posse. Desse modo, de nada adiantaria ao requerente basear o seu pedido num título de proprietário da coisa. Por mais que a autora tenha apresentando declarações de anuência dos irmãos para que seja nomeada representante do espólio de Francisca Vieira de Oliveira nos autos da ação possessória, esta só poderia ocorrer, de fato, por meio de da respectiva ação de inventário judicial ou extrajudicial, com a consequente nomeação da autora como inventariante e representante do espólio. Nesse sentido, não há nos autos documento que comprove sua posse de forma legal. Ademais, em que pese a intenção de reaver o bem da irmã, a autora informa que não estava no imóvel e que não mora na cidade onde o mesmo se localiza, sabendo da notícia que o referido bem teria sido vendido por terceiros, corroborando para a hipótese de que não detinha de posse no momento que o imóvel sofreu o esbulho/turbação mencionados. Também não foi possível evidenciar dos documentos apresentados nos autos a turbação ou esbulho sofridos, uma vez que a autora se limitou a elucidar em forma de narrativa o ocorrido. Pois bem. É consabido que, em ação possessória, que é o caso dos autos, cabe ao requerente provar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste sentido, importante é o esclarecimento que traz Carlos Roberto Gonçalves: "a doutrina e a legislação têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre o possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório não adianta alegar o domínio porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a discussão daquela." (Direito Civil Brasileiro. Volume V. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. p. 122). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o requerente não cumpriu com tal ônus, senão vejamos. Isto porque, com base nesses conceitos, é importante destacar que os documentos apresentados pelo autor não têm valor para comprovar a existência da posse e do esbulho ou turbação do imóvel. Em primeiro lugar, destaca-se que o documento juntado de boletim de ocorrência não é meio suficiente para comprovar o alegado, uma vez que o mesmo menciona e evidencia que não substitui a comprovação através de documentos do que fora mencionado na narrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE PEDIR REIVINDICATÓRIA. CARACTERIZADA A MELHOR POSSE EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foram preenchidos os requisitos necessários à proteção possessória do bem imóvel objeto deste litígio. 3. A princípio, note-se que a ação de reintegração de posse consiste em medida judicial que tem por objetivo manter ou reintegrar a coisa da qual o interessado detém/detinha a posse, dada a ocorrência de ameaça, turbação ou esbulho (art. 1.210, caput, do CC c/c art. 560 do CPC). 4. O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil de 2015 correspondente aos ditames do art. 927, e incisos, do CPC/73 ¿, estabelece os pressupostos necessários à garantia da proteção possessória (art. 561, e incisos, do CPC), devendo-se comprovar: i) a posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 5. Sob esse enfoque, considera-se possuidor ¿todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade¿, sendo adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade¿, quais sejam: o uso, a fruição, a disposição e/ou reivindicação do bem (art. 1.196 e 1.204 do CC). Além disso, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto¿, de modo que tanto a posse direta (imediata) quanto à posse indireta (mediata) são merecedoras de tutela possessória (art. 1.197 do CC). 6. Firmadas tais premissas, conclui-se que a proteção possessória atento aos pressupostos inscritos no art. 561 do Código de Processo Civil ¿, está condicionada, essencialmente, à demonstração de que o sujeito em relação ao qual se afirma a titularidade da pretensão possessória exerceu, de fato, a posse sobre o bem esbulhado, de modo que a simples menção ou efetiva comprovação do esbulho, por si só, não tem o condão de ratificar a pretensão deduzida por meio dos interditos possessórios. 7. No caso em específico, vislumbra-se que foi acostado aos autos a matrícula do imóvel em que consta o registro de aforamento em favor dos apelantes, bem como o documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em nome do Sr. Gilberto Mota Diniz, datados, respectivamente, em 09 de janeiro de 1992 e 25 de junho de 2009, o que revela, por certo, o título de domínio sobre o bem. Todavia, essa documentação não tem aptidão de influir, decisivamente, no julgamento deste processo, dada a natureza de direito real conferida ao instituto do aforamento, com base dispunha o art. 678 do Código Civil de 1916. 8. Noutro giro, é incontroverso que a apelada reside atualmente no imóvel e detém a posse direta sobre ele (art. 374, III, do CPC), existindo documentação robusta nos autos que comprova a aquisição da posse sobre o bem imóvel em data anterior àquela indicada pelos recorrentes na inicial. 9. A declaração emitida pela concessionária de serviço pública, à época denominada Companhia Energética do Ceará - Coelce, informa que o fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo situada na rua Doutor Júlio Maciel, n° 1289, bairro Henrique Jorge, município de Fortaleza, teve início a partir do dia 06 de maio de 1979, sob o número de inscrição 548827-3, em nome de Cícero Valentim da Silva, genitor da Sra. Maria da Conceição da Silva, ora recorrida. Uma constatação que corrobora aos demais comprovantes de pagamento de tarifa de luz acostados a este processo, fazendo referência ao pagamento de tarifas dos anos de 1997, 2004, 2005, 2006 e 2008, sem olvidar que a documentação indica a titularidade da unidade de consumo registrada, inicialmente, em nome do Sr. Cícero Valentim e, em seguida, passou a ser vinculada ao nome de sua filha, Sra. Maria da Conceição da Silva, evidenciando, de forma categórica, a sua condição de possuidora. 10. A par dessas considerações, e tendo por base a data deste julgamento, verifica-se que a parte apelada exerce a posse sobre o bem imóvel há mais de 43 (quarenta e três anos), usufruindo do respectivo bem para o alcance de interesses existenciais que merecem tutela jurídica, em acordo aos dispositivos acima descritos e ao Enunciado n° 492 do Conselho de Justiça Federal, ao prever que: "a posse constitui direito autônomo em ralação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela," o que reforça a caracterização da melhor posse em favor da parte recorrida. 11. Dito isso, por considerar a ausência de efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelos recorrentes, e que esta ação não constitui via adequada para o debate relativo à aquisição e os efeitos da propriedade, impera-se a manutenção do decisum, em todos os seus termos. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0098886-77.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA POSSE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por OSANI DE FARIAS RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que improcedente Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela apelante em desfavor de Francisco Dantas Martins. 2 - Como relatado, cuida-se de Ação de reintegração de posse julgada improcedente, tendo a parte autora afirmado que seu direito possessório se baseia no direito de propriedade, enquanto a promovida faz a mesma postulação consubstanciando seu pedido no seu exercício por tempo suficiente de posse sem qualquer tipo de constrangimento.. 3 - Insta salientar, de início, que o nosso ordenamento jurídico prevê três ações ou interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (quando houver esbulho, ou seja, pressupõe que a vítima seja desapossada do bem), a de manutenção de posse (turbação, ou seja, quando diante da prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima) e, por fim, o interdito proibitório (ameaça, ou seja, manifestação de intenção de consumar a agressão). 4 - É sabido que o êxito na ação possessória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: posse anterior, turbação ou esbulho praticado pela parte demandada e perda da posse do autor, em decorrência dessa turbação/esbulho, conforme art. 561 do CPC/2015. 5 - No caso, não obstante as alegações da apelante, tenho que tais pressupostos não ficaram implementados. Isso porque, de fato, não ficou seguramente comprovado o exercício da posse anterior, não sendo suficiente a juntada de compra e venda que comprove a aquisição do imóvel, primeiramente porque a presente demanda não é petitória, e sim, possessória, portanto, incabível quaisquer discussões quanto à propriedade do bem. Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: ¿A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela¿. 6 - Dessa forma, em que pese o alegado, tem-se que a parte promovente não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel em questão, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), não cumprindo, assim, as exigências contidas no art. 561 do CPC, inexistindo motivos plausíveis para reformar a decisão recorrida. 7 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0156970-61.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (grifo nosso). Importante destacar, ainda, que, inexistindo documentos, fotografias ou qualquer outra forma de comprovar a posse, era facultado ao requerente comprovar as alegações através de prova testemunhal, por exemplo. No entanto, quando intimado para manifestar interesse por outros meios de prova (ID n° 136037066), a parte deixou transcorrer o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos. Nesse sentido, o fato é que não vislumbro prova inequívoca do alegado pela requerente, qual seja, a demonstração de posse anterior e do esbulho praticado pela parte requerida. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Pela dicção do art. 561, do CPC, na Ação de Reintegração de Posse, deve aquele que sofreu a agressão (esbulho) provar: i) a sua posse; ii) o esbulho; iii) a data do esbulho; e iv) a perda da posse. 2- No caso dos autos a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que a autora não demonstrou o exercício da posse sobre o bem, uma vez que os documentos apresentados apenas podem indicar a existência da propriedade. 3- Com efeito, a própria requerente relata que cedeu o imóvel à requerida e seu filho, que viviam em união estável, admitindo que a requerida exercia a posse sobre o bem há 26 (vinte e seis) anos, de forma legítima, não conseguindo comprovar, também, o esbulho alegado. 4- Nessa senda, o que se busca aferir para o destrame da actio é a posse anterior do promovente sobre o imóvel conflitado e o eventual esbulho perpetrado pela promovida, sendo irrelevante, ao juízo de convicção, o seu direito de propriedade. 4- Em que pese o alegado, tem-se que a parte promovente não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel em questão, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), não cumprindo, assim, as exigências contidas no art. 561 do CPC, inexistindo motivos plausíveis para reformar a decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao APELO, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0005866-24.2014.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023) (grifei). Assim, em que pese a documentação colacionada aos autos, que indica a autora como representante do espólio da irmã falecida, assinada pelos irmãos, não houve, por outro lado, a produção de qualquer prova que indique que a promovente detinha a posse do imóvel no momento do suposto esbulho. Nesse sentido, conforme dito anteriormente, incumbia à requerente, de acordo com o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso de ação possessória, diz respeito à comprovação: i) da sua posse; ii) do esbulho; iii) da data do esbulho; e iv) da perda da posse. No entanto, o requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus. No mesmos sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO: INCUBE AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. PARTE APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE REQUERIDA/APELADA JUNTOU AOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE NO IMÓVEL DESDE 2004. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA SER A DATA DO ESBULHO EM 2009. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilson Nogueira Vasconcelos, objetivando reformar a sentença de fls. 320/327 prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora apelante, em desfavor de Edson Nogueira Vasconcelos, rejeitou o pedido inicial de reintegração de posse, sob o fundamento de não comprovação dos requisitos legais. 2. Irresignado, o promovente interpôs o apelo de fls. 351/359, no qual reitera os argumentos da peça de ingresso. Acrescenta que a prova carreada aos autos demonstra que os ora apelantes são, na verdade, os legítimos proprietários do imóvel em apreço, situação corroborada pela prova testemunhal e que, portanto, a posse do imóvel pelo ora apelado é injusta em razão de um esbulho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. 3. É sabido que o êxito na ação possessória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: posse anterior, turbação ou esbulho praticado pela parte demandada e perda da posse do autor, em decorrência dessa turbação/esbulho, conforme art. 561 do CPC/2015. No caso, não obstante as alegações dos apelantes, tenho que tais pressupostos não ficaram implementados. Isso porque, de fato, não ficou seguramente comprovado o exercício da posse anterior, não sendo suficiente a juntada de contrato de compra e venda que comprove a aquisição do imóvel, primeiramente porque a presente demanda não é petitória, e sim, possessória, portanto, incabível quaisquer discussões quanto à propriedade do bem. Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: ¿A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela¿. 4. Ademais, a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito autoral alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme narrado na própria exordial, o autor afirma que o suposto esbulho praticado data de 2009, ocasião em que o apelado não exercia posse sobre o imóvel, e passou a fazê-lo, de forma clandestina, somente nesta data. Por outro lado, as provas documentais juntadas pelo requerido/apelado, denotam fato contrário, salientando que tais documentos não tiveram sua veracidade impugnada. 5. Às fls. 72 e 73 dos autos constam contas de energia referentes ao imóvel datadas de 2007 e 2004, respectivamente, com titularidade do ora apelado. Desta via, entendo que a data do suposto esbulho não restou demonstrada com clareza, inclusive a prova documental em análise enfraquece a tese autoral de que o requerido/apelado nunca havia exercido sobre o imóvel a posse, posto que, pelo menos a partir de 2004, este já se encontrava no imóvel, mantendo com o bem uma relação de ¿corpus¿, que é elemento material ou objetivo da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. Desta feita, rejeita-se a tese autoral. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0391362-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (grifei). Portanto, considerando as provas apresentadas, forçoso convir que a requerente não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória sua posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela requerida. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões trazidas nesse decisum, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por José Nascimento Ferreira contra Liomar do Nascimento Ferreira, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, § 3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado e, decorrido in albis o lapso supra, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se Boa Viagem/CE, 11 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Raquel Mesquita dos Santos em 09/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Raquel Mesquita dos Santos em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA NOGUEIRA PORTELA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA NOGUEIRA PORTELA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Raquel Mesquita dos Santos em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 145109401

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