Procedimento Comum Cível 0212907-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212907-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212907-41.2024.8.06.0001. AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUSA AMORIM REU: MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de ação de restituição de valores pagos, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo Sr. CARLOS CÉSAR DE SOUSA AMORIM em face de MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., na qual o autor pleiteia a devolução dos valores pagos à requerida em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de um lote urbano, bem como indenização por danos morais. Narra o autor que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda com a ré em 04/10/2022, referente ao Lote 15 da Quadra 04, do empreendimento denominado Condomínio Lago Montenegro II, pelo valor total de R$ 298.754,40 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). O pagamento se daria conforme as condições estipuladas no contrato. Sustenta que pagou a quantia total de R$ 20.165,92 (vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), divididos da seguinte forma: R$ 9.958,48 pagos em 04/10/2022 e R$ 10.207,44 pagos em 25/10/2022. Todavia, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir as demais parcelas, motivo pelo qual a requerida rescindiu unilateralmente o contrato sem restituir qualquer valor ao autor, retendo 100% (cem por cento) dos valores pagos. Afirma que a retenção integral do montante pago é abusiva e ilegal, contrariando o entendimento jurisprudencial que admite a retenção máxima de 10% (dez por cento) do valor pago, nos casos de rescisão por iniciativa do comprador. Diante disso, requer a restituição de R$ 18.149,33 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), devidamente corrigidos e atualizados. Além disso, sustenta que sofreu danos morais em razão da conduta da ré, que se recusou a devolver os valores pagos, causando-lhe transtornos e insegurança quanto à possibilidade de reaver os montantes investidos. Pede, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram deferidos por meio da decisão de ID 123553028. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 123553826), na qual arguiu, em sede preliminar, a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor, sob o argumento de que este possui plenas condições de arcar com as custas do processo, haja vista que celebrou contrato para aquisição de lote no valor de R$ 298.754,40. No mérito, sustentou que a retenção dos valores pagos encontra respaldo no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, o qual permite a retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo comprador quando o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, como é o caso do empreendimento em questão. Defendeu que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do autor, que voluntariamente decidiu não adimplir as prestações devidas. Alegou ainda que a cláusula que prevê a retenção de 50% dos valores pagos encontra respaldo na legislação vigente e que a cobrança desse percentual não configura prática abusiva. Além disso, impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada pelo autor não configura violação a direitos da personalidade, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento inerente a um descumprimento contratual. O autor apresentou réplica (ID 123553835), na qual rebateu os argumentos da ré, reafirmando que a retenção integral dos valores pagos é abusiva e que, mesmo que se admitisse a retenção de 50%, a requerida reteve 100% do valor pago, sem proceder à devolução de qualquer montante. Aduziu que a conduta da requerida causou-lhe sofrimento, pois teve que buscar o Judiciário para obter a devolução dos valores, justificando, assim, a condenação por danos morais. No ID 123553837, foi proferida decisão determinando que as partes se manifestassem acerca da necessidade de produção de novas provas ou se pretendiam o julgamento antecipado da lide. Apenas a parte requerida se manifestou (ID 123553843), informando que não possuía interesse na produção de novas provas. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Prefacialmente, a parte requerida impugnou a decisão que concedeu a gratuidade judiciária ao autor, argumentando que este não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, especialmente em razão da celebração de contrato para aquisição de imóvel no valor de R$ 298.754,40. No entanto, a simples celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não é suficiente para afastar a presunção legal de necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo quando há nos autos documentação comprobatória da renda do autor. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, não há elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, motivo pelo qual mantenho os efeitos da decisão que a deferiu. No que tange ao mérito, trata-se de relação de consumo, sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerida sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada exclusivamente pela Lei nº 4.591/64, e que não se aplica o CDC. Contudo, os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento de que o CDC é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados com construtoras e incorporadoras, sobretudo quando há cláusulas abusivas que impõem ônus excessivo ao consumidor. Dessa forma, é plenamente cabível a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, especialmente as disposições que vedam a retenção integral dos valores pagos pelo comprador inadimplente. No caso dos autos, a rescisão contratual ocorreu por inadimplência do comprador, que reconheceu não ter conseguido cumprir suas obrigações financeiras. No entanto, a requerida reteve a integralidade dos valores pagos (100%), o que configura prática abusiva e ilegal. O contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador inadimplente, em conformidade com o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64. Esse percentual está dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dominante, tendo em vista a instituição do patrimônio de afetação. Assim, a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos não pode ser considerada abusiva, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, senão vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - Rescisão contratual - Venda e compra de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 50% dos valores pagos - Apelo dos autores sob a alegação de que a multa contratual é abusiva - Descabimento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação - Afetação devidamente averbada na matrícula do imóvel -Aplicação do disposto no §5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64,incluído pela Lei nº 13.768/18 - Apelo da ré quanto ao prazo para restituição - Cabimento - Montante a ser restituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, nos termos do §5º do artigo 67-A, da Lei nº 4.591/64. Sentença reformada em parte - Sucumbência mantida - DESPROVIDO o recurso dos autores, e PROVIDO o recurso adesivo da ré.(TJSP; Apelação Cível 1123098-30.2022.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Todavia, como a requerida reteve a totalidade dos valores pagos, a retenção superior a 50% extrapola os limites legais e deve ser corrigida. Dessa forma, deve a requerida restituir ao autor 50% dos valores efetivamente pagos, o que totaliza R$ 10.082,96 (dez mil, oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da requerida, ao reter integralmente os valores pagos, lhe causou sofrimento psicológico, preocupação e insegurança financeira. A requerida, por sua vez, sustenta que a retenção dos valores decorre de cláusula contratual válida e que a rescisão contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Entretanto, não se trata apenas de uma rescisão contratual ordinária. A requerida reteve indevidamente 100% dos valores pagos pelo autor, contrariando a própria cláusula contratual que previa a retenção de 50%. Tal conduta extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, caracterizando uma prática abusiva, que submeteu o autor a angústia e aflição indevidas. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção abusiva de valores pode configurar dano moral, especialmente quando há desrespeito aos direitos básicos do consumidor e conduta abusiva por parte da empresa. No caso em tela, a conduta abusiva da requerida privou o autor de valores que lhe eram de direito, causando-lhe transtornos e impacto em sua estabilidade financeira. Diante desse contexto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado para compensar o autor pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, atender ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: I) CONDENO a parte requerida MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. a restituir à parte autora CARLOS CÉSAR DE SOUSA AMORIM 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, totalizando R$ 10.082,96 (dez mil, oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Distribuo as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, sendo 70% (setenta por cento) suportados pela parte requerida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160038950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160038950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160038950

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152221352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152221352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152221352

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)