Procedimento Comum Cível 0219326-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219326-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:27

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132497584

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0219326-77.2024.8.06.0001. AUTOR: FABIO OLIVEIRA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição e reparação de danos morais que move Fábio Oliveira Costa em desfavor da Fidc Npl II, por cobrança de dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva. Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132497584

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132497584

04/02/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:48

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:52

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

01/11/2024, 17:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412409-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 14:15

31/10/2024, 14:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/10/2024, 16:56

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0515/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 19:10

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 12:05

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 12:01

Decisão

•16/01/2025, 16:54

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