Procedimento Comum Cível 0219326-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:27

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132497584

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0219326-77.2024.8.06.0001. AUTOR: FABIO OLIVEIRA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição e reparação de danos morais que move Fábio Oliveira Costa em desfavor da Fidc Npl II, por cobrança de dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva. Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132497584

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132497584

04/02/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:48

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:52

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

01/11/2024, 17:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412409-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 14:15

31/10/2024, 14:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/10/2024, 16:56

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0515/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 19:10

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 12:05

Mov. [33] - Documento Analisado

22/10/2024, 07:53

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 11:52

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/10/2024, 15:26

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

02/09/2024, 21:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292293-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 11:33

02/09/2024, 11:43

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0415/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP)

30/08/2024, 02:09

Mov. [27] - Documento Analisado

29/08/2024, 16:34

Mov. [26] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

28/08/2024, 11:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 11:30

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283577-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/08/2024 10:37

28/08/2024, 10:48

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

21/08/2024, 12:42

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

09/08/2024, 12:25

Mov. [21] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

09/08/2024, 10:41

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

09/08/2024, 07:40

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02242372-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 08:45

07/08/2024, 08:50

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241289-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 16:12

06/08/2024, 16:26

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

22/06/2024, 04:47

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 12:03

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

19/06/2024, 22:04

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/06/2024, 13:14

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

18/06/2024, 11:09

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 02:14

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02108445-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2024 12:45

07/06/2024, 13:00

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102368-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 14:12

05/06/2024, 14:16

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 22:04

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 15:33

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/08/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

27/05/2024, 10:17

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 02:06

Mov. [5] - Documento Analisado

23/05/2024, 17:38

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.