Procedimento Comum Cível 0219099-05.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219099-05.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219099-05.2015.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA REQUERIDO: REU: V P 2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP, C4 CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Adjudicação e Perdas e Danos ajuizada por Carlos Alberto Barbosa em face de V P 2 - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e C4 Construções Ltda, ambos identificados na exordial do feito epigrafado. Ao ID. 126175730, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora e do seu patrono, para dizer se ainda tinha interesse no feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, II e III e § 1º do CPC). Em cumprimento a ordem judicial foi enviado ao endereço do autor carta com aviso de recebimento - AR, no entanto, a informação que consta AR enviado para o autor Carlos Alberto Barbosa é "não existe número" (ID. 126175828). Assim, foi determinado a intimação por Oficial de Justiça, que relatou que o requerido imóvel se encontrava fechado e desocupado (ID. 126175743) É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em seu art. 77, inciso V, disciplina que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, senão vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Vale destacar o entendimento do doutrinador Nelson Nery Júnior acerca do terma, segue: " Dever de declinar mudanças de endereço. Para as partes, esse dever configura extensão do dever de boa-fé, na medida que, desta forma, serão mais facilmente encontradas. Isso evita situações fraudulentas em especial no cumprimento da sentença e da execução." (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, pág. 405) No caso dos presentes autos verifica-se que o autor não informou a este juízo a mudança de endereço, não apresentou nenhum requerimento ou manifestação nos presentes autos, o que demonstrou desinteresse no prosseguimento da presente ação. Desta feita, verifica-se que a parte autora abandonou o presente feito em virtude de não cumprir com os seus deveres estabelecidos pela lei, bem como, não cumpriu os atos necessários para impulsionar a presente ação. Ante o exposto, com amparo nos arts. 485, incisos II e III, § 1º do Novo Código de Processo Civil, decreto, por sentença, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito sem resolução de mérito, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento do processo após o trânsito em julgado desta decisão. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 188627049

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 188627049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188627049

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de EULIDIO DE SOUZA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILE SAMPAIO MAGALHAES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188627049

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188627049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188627049

Nomeado perito

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