Procedimento Comum Cível 0229604-79.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229604-79.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 10:21

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138017627

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138017627

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0229604-79.2020.8.06.0001. AUTOR: M P RIBEIRO MOVEIS E INSTALACOESREU: BRAVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compromisso] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138017627

28/03/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:48

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 19:09

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133259190

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229604-79.2020.8.06.0001. AUTOR: M P RIBEIRO MOVEIS E INSTALACOESREU: BRAVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N ÇA Relatório. MP Ribeiro Móveis e Instalações ME, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente ação de cobrança em desfavor de Bravo Empreendimentos Imobiliários LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou um contrato em 20 de janeiro de 2018 com a promovida para execução de serviços de mão de obra para assentamento de portas de abrir em madeira, portas de correr e rodapés de poliéster no valor de R$ 64.740,00. Afirma que prestou os serviços conforme combinado, emitindo notas fiscais que comprovam a execução dos serviços, mas não recebeu o total do pagamento, vez que apenas foi pago o valor de 10.527,52 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), restando em aberto a quantia atualizada de R$ 75.664,83. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que há uma relação obrigacional, onde a promovente cumpriu sua parte ao realizar os serviços contratados, enquanto a promovida não efetuou o pagamento total devido. Alega que a inadimplência da promovida causou uma crise financeira na promovente, uma microempresa familiar. Fundamenta seu direito na Constituição Federal, mencionando o art. 5º, XXXV, que garante a apreciação do Poder Judiciário para qualquer lesão ou ameaça a direito. Invoca também jurisprudência do TJCE e artigos do Código de Processo Civil e Código Civil, como o art. 206, §5º, I e II, que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas. Ao final, pediu que fosse deferida a gratuidade judiciária ou, alternativamente, autorização para pagamento parcelado das custas iniciais. Requereu a citação da promovida para audiência de conciliação, a procedência total do pedido de cobrança no valor de R$ 75.664,83 com acréscimos, condenação nas custas, despesas e honorários advocatícios em 20%, além de produção de provas através de documentos, perícias, testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. Gratuidade deferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a demandante não executou todos os serviços contratados, abandonou a obra sem concluí-la e que pagou todos os serviços efetivamente realizados e medidos, totalizando R$ 44.565,67. A demandada alega que celebrou contrato em 20 de janeiro de 2018 para execução de serviços específicos e que estes foram parcialmente cumpridos, necessitando de contratação de terceiros para finalização dos serviços. Contesta que existam serviços fora dos previstos no contrato inicial e afirma que todas as medições e pagamentos foram devidamente realizados e comprovados através de notas fiscais e extratos bancários. A legislação citada na contestação inclui os artigos 368 e 614 do Código Civil, que tratam da medição e pagamento de serviços conforme a execução parcial, e julgados do TJ-GO e TJ-MG acerca da invalidade de documentos unilaterais como prova. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a promovida tentou obscurecer os fatos ao não efetuar os pagamentos e ao alegar abandono da obra sem comprovação. Ressalta que todos os serviços foram executados conforme contrato, incluindo os adicionais negociados, e que a contestação apresenta erros quanto aos valores pagos e à execução das notas fiscais canceladas/substituídas. Sustenta que completou a prestação dos serviços e reitera os pedidos da inicial.Anuncio do julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação. Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram Contrato Particular de Prestação de Serviços, por meio do qual o autor foi contratado para execução de serviços na obra da ré, consistente em "Assentamentos de Portas de Abrir em Madeira, Portas de Correr e Rodapés de Poliéster no Empreendimento Bravo Residence. Para pagamento dos serviços, ficou estipulado o montante de R$ 64.740,00 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais). E, de acordo com a cláusula terceira, in verbis: "3.1 O pagamento se dará mediante Boletim de Medição Quinzenal, devidamente aprovado e assinado pelo Engenheiro responsável da Obra, com previsão de pagamento para 20 (vinte) dias após a entrega e aceite da Nota Fiscal na Obra." No caso em comento, a empresa autora pugna pelo pagamento do montante pactuado, aduzindo que finalizou integralmente os serviços contratados. Não obstante, lado outro, a ré defende que a demandante não executou todos os serviços contratados, abandonou a obra sem concluí-la e que pagou todos os serviços efetivamente realizados e medidos, totalizando R$ 44.565,67. Constata-se, portanto, que se trata de contrato sinalagmático, no qual uma obrigação somente pode ser exigida após a realização da contraprestação que lhe corresponde. Isso porque vigora a cláusula geral, denominada exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contratus -, prevista no art. 476 do Código Civil, que assim dispõe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Do exame dos autos, inexiste qualquer prova de que a empresa autora tenha cumprido integralmente com suas obrigações. Diferente disto, a ré anexou os relatórios de medições, dando conta da conclusão dos serviços na seguinte proporção:1) Relatório do período de 19/01/2018 a 31/01/2018 - Valor líquido - R$ 6.838,79 (ID nº 116885552); 2) Relatório do período de 01/02/2018 a 15/03/2018 - Valor líquido - R$ 19.229,93 (ID nº 116885549); 3) Relatório do período de 16/03/2018 a 15/04/2018 - Valor líquido - R$ 7.969,43 (ID nº 116885554); 4) Relatório do período de 16/04/2018 a 15/05/2018 - Valor líquido - R$ 10.527,52 (ID nº 116885557); Outrossim, demonstrou que efetuou o pagamento dos serviços concluídos, consoante comprovantes anexados em ID nº 116885542 - pág.5 e 9; ID nº 116885543 - pág. 2, 5 e 7, totalizando o montante de R$ 44.565,67 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Frise-se que a planilha anexada pela autora em ID nº 116886416 corresponde a documento produzido de forma unilateral, sem força probante. Assim, a execução parcial da obra pela autora corresponde ao inadimplemento contratual, dando azo, portanto, à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Cód. Civil, eximindo o réu de qualquer obrigação pecuniária. Vale dizer, a autora não poderia cobrar a prestação do outro contraente antes de entregar a sua parte na obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA. Contraprestação paga proporcionalmente aos serviços prestados. Elementos dos autos que revelam a execução parcial da obra pelo autor (empreiteiro). Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido (Cód. Civil, art. 476). Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00059274220158260156 SP 0005927-42.2015.8.26.0156, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/10/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifo nosso). Nesse contexto, não há como prosperar o pedido de cobrança. Por fim, quanto ao pleito de condenação em litigância de má-fe, registro que para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, tem de que ficar configurado, de forma incontestável, o dolo, a má-fé, a pretensão escusa da parte que litiga, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não há motivo para a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compromisso] Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 11:48

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229604-79.2020.8.06.0001. AUTOR: M P RIBEIRO MOVEIS E INSTALACOESREU: BRAVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N ÇA Relatório. MP Ribeiro Móveis e Instalações ME, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente ação de cobrança em desfavor de Bravo Empreendimentos Imobiliários LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou um contrato em 20 de janeiro de 2018 com a promovida para execução de serviços de mão de obra para assentamento de portas de abrir em madeira, portas de correr e rodapés de poliéster no valor de R$ 64.740,00. Afirma que prestou os serviços conforme combinado, emitindo notas fiscais que comprovam a execução dos serviços, mas não recebeu o total do pagamento, vez que apenas foi pago o valor de 10.527,52 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), restando em aberto a quantia atualizada de R$ 75.664,83. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que há uma relação obrigacional, onde a promovente cumpriu sua parte ao realizar os serviços contratados, enquanto a promovida não efetuou o pagamento total devido. Alega que a inadimplência da promovida causou uma crise financeira na promovente, uma microempresa familiar. Fundamenta seu direito na Constituição Federal, mencionando o art. 5º, XXXV, que garante a apreciação do Poder Judiciário para qualquer lesão ou ameaça a direito. Invoca também jurisprudência do TJCE e artigos do Código de Processo Civil e Código Civil, como o art. 206, §5º, I e II, que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas. Ao final, pediu que fosse deferida a gratuidade judiciária ou, alternativamente, autorização para pagamento parcelado das custas iniciais. Requereu a citação da promovida para audiência de conciliação, a procedência total do pedido de cobrança no valor de R$ 75.664,83 com acréscimos, condenação nas custas, despesas e honorários advocatícios em 20%, além de produção de provas através de documentos, perícias, testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. Gratuidade deferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a demandante não executou todos os serviços contratados, abandonou a obra sem concluí-la e que pagou todos os serviços efetivamente realizados e medidos, totalizando R$ 44.565,67. A demandada alega que celebrou contrato em 20 de janeiro de 2018 para execução de serviços específicos e que estes foram parcialmente cumpridos, necessitando de contratação de terceiros para finalização dos serviços. Contesta que existam serviços fora dos previstos no contrato inicial e afirma que todas as medições e pagamentos foram devidamente realizados e comprovados através de notas fiscais e extratos bancários. A legislação citada na contestação inclui os artigos 368 e 614 do Código Civil, que tratam da medição e pagamento de serviços conforme a execução parcial, e julgados do TJ-GO e TJ-MG acerca da invalidade de documentos unilaterais como prova. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a promovida tentou obscurecer os fatos ao não efetuar os pagamentos e ao alegar abandono da obra sem comprovação. Ressalta que todos os serviços foram executados conforme contrato, incluindo os adicionais negociados, e que a contestação apresenta erros quanto aos valores pagos e à execução das notas fiscais canceladas/substituídas. Sustenta que completou a prestação dos serviços e reitera os pedidos da inicial.Anuncio do julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação. Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram Contrato Particular de Prestação de Serviços, por meio do qual o autor foi contratado para execução de serviços na obra da ré, consistente em "Assentamentos de Portas de Abrir em Madeira, Portas de Correr e Rodapés de Poliéster no Empreendimento Bravo Residence. Para pagamento dos serviços, ficou estipulado o montante de R$ 64.740,00 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais). E, de acordo com a cláusula terceira, in verbis: "3.1 O pagamento se dará mediante Boletim de Medição Quinzenal, devidamente aprovado e assinado pelo Engenheiro responsável da Obra, com previsão de pagamento para 20 (vinte) dias após a entrega e aceite da Nota Fiscal na Obra." No caso em comento, a empresa autora pugna pelo pagamento do montante pactuado, aduzindo que finalizou integralmente os serviços contratados. Não obstante, lado outro, a ré defende que a demandante não executou todos os serviços contratados, abandonou a obra sem concluí-la e que pagou todos os serviços efetivamente realizados e medidos, totalizando R$ 44.565,67. Constata-se, portanto, que se trata de contrato sinalagmático, no qual uma obrigação somente pode ser exigida após a realização da contraprestação que lhe corresponde. Isso porque vigora a cláusula geral, denominada exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contratus -, prevista no art. 476 do Código Civil, que assim dispõe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Do exame dos autos, inexiste qualquer prova de que a empresa autora tenha cumprido integralmente com suas obrigações. Diferente disto, a ré anexou os relatórios de medições, dando conta da conclusão dos serviços na seguinte proporção:1) Relatório do período de 19/01/2018 a 31/01/2018 - Valor líquido - R$ 6.838,79 (ID nº 116885552); 2) Relatório do período de 01/02/2018 a 15/03/2018 - Valor líquido - R$ 19.229,93 (ID nº 116885549); 3) Relatório do período de 16/03/2018 a 15/04/2018 - Valor líquido - R$ 7.969,43 (ID nº 116885554); 4) Relatório do período de 16/04/2018 a 15/05/2018 - Valor líquido - R$ 10.527,52 (ID nº 116885557); Outrossim, demonstrou que efetuou o pagamento dos serviços concluídos, consoante comprovantes anexados em ID nº 116885542 - pág.5 e 9; ID nº 116885543 - pág. 2, 5 e 7, totalizando o montante de R$ 44.565,67 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Frise-se que a planilha anexada pela autora em ID nº 116886416 corresponde a documento produzido de forma unilateral, sem força probante. Assim, a execução parcial da obra pela autora corresponde ao inadimplemento contratual, dando azo, portanto, à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Cód. Civil, eximindo o réu de qualquer obrigação pecuniária. Vale dizer, a autora não poderia cobrar a prestação do outro contraente antes de entregar a sua parte na obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA. Contraprestação paga proporcionalmente aos serviços prestados. Elementos dos autos que revelam a execução parcial da obra pelo autor (empreiteiro). Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido (Cód. Civil, art. 476). Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00059274220158260156 SP 0005927-42.2015.8.26.0156, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/10/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifo nosso). Nesse contexto, não há como prosperar o pedido de cobrança. Por fim, quanto ao pleito de condenação em litigância de má-fe, registro que para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, tem de que ficar configurado, de forma incontestável, o dolo, a má-fé, a pretensão escusa da parte que litiga, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não há motivo para a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compromisso] Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

—