Procedimento Comum Cível 0252978-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252978-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252978-22.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSINEIDE ALVES SANTANA PAIXAOREU: TELEFONICA BRASIL SA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Josineide Alves Santana Paixão em desfavor da Telefônica Brasil S/A. A parte autora aduz, em síntese, que descobriu que a promovida inscreveu seu nome em cadastro de inadimplência devido a débitos referentes a 3 (três) linhas telefônicas que nunca contratou. Afirma que, em 23/01/2023, entrou em contato com a ré, ocasião em que constatou que as referidas linhas telefônicas foram solicitadas na cidade de São Paulo, local em que nunca esteve nem residiu. Relata ainda que solicitou que a promovida excluísse seu nome do cadastro de proteção ao crédito, mas que a requerida não tomou nenhuma providência. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) o deferimento de tutela de urgência para que a ré efetue, imediatamente, a exclusão do nome da promovente dos órgãos restritivos; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e e) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 116079390, 116079389, 116079393 e 116079392. A decisão de ID. 116077097 deferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência, bem como atribuiu à promovida o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto à participação do contratante e à eventual ocorrência de fraude, e ao teor de suas cláusulas. A demandada apresentou contestação de ID. 116077103. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual da parte autora, a inexistência de prova mínima do direito autoral, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, bem como impugnou a gratuidade judiciária. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu a inexistência de negativação promovida por ela, bem como a regularidade da contratação e a existência dos débitos impugnados. Ao final, solicitou o acolhimento das preliminares e da prejudicial, além do julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 116077104 e 116077105. A promovente apresentou réplica de ID. 116077110. A audiência de conciliação foi realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 116079378. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes permaneceram inertes. Por isso, o despacho de ID. 116079386 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na contestação, a requerida arguiu as preliminares de falta de interesse processual da parte autora e de ausência de prova mínima, sob o argumento de que a requerente não demonstrou a existência de qualquer restrição promovida pela ré. Essas preliminares, no entanto, se confundem com o mérito da questão, razão pela qual serão apreciadas em conjunto com esse. A demandada também aduziu a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação, sustentando que a autora não apresentou comprovante de residência válido e recente em seu nome. No entanto, esse documento não é indispensável para o ajuizamento da demanda, pois não há previsão legal que determine sua obrigatoriedade. Destaca-se ainda, que não compete ao julgador estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estejam expressamente previstos na legislação processual. Portanto, indefiro a preliminar apresentada. Ademais, a ré impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No entanto, essa preliminar não merece ser acolhida, uma vez que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), tendo, portanto, o condão de autorizar a concessão do benefício pleiteado, desde que não exista prova em contrário, cujo ônus compete ao impugnante, que não o supriu. Dessa forma, rejeito a referida preliminar e mantenho a justiça gratuita deferida à autora. Em sede de prejudicial de mérito, a requerida suscitou a prescrição do pleito indenizatório. De fato, no caso em apreço, incide o prazo prescricional de três anos previsto no 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (CC/2002). Contudo, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição, diferentemente do que pretende a demandada, corresponde à data do conhecimento da suposta negativação. Desse modo, considerando que a autora tomou ciência da alegada inscrição em 23/01/2023, conforme demonstra a conversa colacionada no documento de ID. 116077110 - Pág. 5, e que a presente ação foi ajuizada em 09/08/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória. Portanto, afasto a prejudicial de mérito apresentada. Não foram arguidas outras questões de ordem preliminar ou prejudicial. Passo, assim, à análise do mérito, de logo esclarecendo que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso prevista no CDC, a decisão de ID. 116077097 também inverteu o ônus da prova, atribuindo à demandada o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto à participação da contratante e à eventual ocorrência de fraude, e ao teor de suas cláusulas. No caso em questão, a promovente narra que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela ré, em razão de débitos referentes a 3 (três) linhas telefônicas que nunca contratou. A requerida, por sua vez, afirma que a autora não comprovou a existência de anotação em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, além disso, sustenta que as dívidas reclamadas advêm de contraprestações das avenças firmadas e inadimplidas. Da análise dos autos, verifica-se que a demandante não comprovou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes realizada pela ré. Os documentos de ID. 116079392 - Págs. 2 a 4 apresentados pela promovente demonstram unicamente que a requerida cadastrou o nome da postulante na plataforma Serasa Limpa Nome, devido a 2 (duas) dívidas no valor de 64,99, cada, ambas com vencimento em 18/12/2017, referentes aos contratos 0327863843 e 0327970714. Por outro turno, embora a parte promovida sustente a existência de relação contratual entre as partes e das dívidas contestadas, não colacionou ao processo documentos que comprovassem suas alegações. Na realidade, a requerida se restringiu a apresentar recortes ilegíveis de telas de seu sistema interno (ID. 116077103 - Págs. 13 e 14) e faturas (ID. 116077105), documentos que foram elaborados de forma unilateral e que não contêm qualquer assinatura da requerente. Destaca-se ainda que, apesar de ter sido oportunizada a produção de outras provas, a promovida não adotou qualquer medida para apresentar novas evidências. Dessa forma, é imperiosa a conclusão pela inexistência das relações contratuais referentes aos contratos de nº 0327863843 e 0327970714 e pela inexigibilidade das dívidas delas decorrentes, as quais não poderão mais ser cobradas, seja judicial ou extrajudicialmente, nem, por óbvio, ser inscritas nas plataformas de negociação. Quanto aos danos morais, entendo que eles não restaram caracterizados no presente caso. Não foram comprovados protestos de títulos, negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, nem demonstrada abusividade ou uso de meios vexatórios na cobrança indevida. Houve apenas cadastro do nome da requerente na plataforma "Serasa Limpa Nome", o que, entretanto, não configura cobrança judicial, nem tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito. De fato, o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. As informações ali presentes não são dotadas de publicidade, uma vez que só podem ser acessadas pela postulante. Assim, a inclusão da dívida em plataforma de negociação não é suscetível de ocasionar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.466,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 5642287 E, AINDA, DETERMINAR À PROMOVIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA REFERIDA DÍVIDA NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL.NATUREZA DA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. TAL ESPAÇO NÃO SIGNIFICA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O AMBIENTE É MARCADO PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. O QUADRANTE SE CONSUBSTANCIA APENAS NUM AMBIENTE HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO SE REVELA COMO UM CADASTRO NEGATIVO. POR CONSECTÁRIO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da promovida por danos morais, decorrentes da inclusão da dívida não reconhecida pelo autor, perante a plataforma SERASA LIMPA NOME, considerando que restou incontroversa a inexistência do débito atribuído ao autor, visto que sequer atacado pela via apelatória. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: Transcreve-se diante da precisão técnica: ¿A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do Órgão Julgador Desa. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0201416-28.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de dívida prescrita e reparação por danos morais. Nome do consumidor na plataforma serasa limpa nome. Lícito. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral. Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. Pleito de majoração conforme tabela da OAB/CE. Valor mantido. Razoável e proporcional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais, declarou a inexistência de débito prescrito e determinou a exclusão dos dados do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome". A sentença, contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita; e (ii) verificar se a fixação dos honorários sucumbenciais em primeira instância deve ser majorada com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A inscrição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza ato ilícito, pois o sistema visa à renegociação de dívidas e não se confunde com cadastro de restrição de crédito. A jurisprudência entende que tal inscrição, por si só, não gera dano moral indenizável, especialmente quando não há publicidade dos dados. 4. A dívida prescrita, embora inexigível judicialmente, pode ser objeto de cobrança extrajudicial, desde que respeitados os limites da boa-fé e sem práticas vexatórias ou abusivas, o que não foi comprovado no caso. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, não havendo condenação com proveito econômico imediato para o autor, e sendo a sentença de natureza declaratória, aplica-se a regra da fixação por apreciação equitativa. O valor de R$ 800,00, arbitrado em primeira instância, é razoável e compatível com a natureza da demanda e o trabalho realizado. 6. A nova redação do art. 85, §8º-A, do CPC/2015 não obriga o juiz a seguir estritamente a tabela de honorários da OAB, devendo apenas observá-la como referência, sem afastar a possibilidade de fixação equitativa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 8º, 373, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 550. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0204720-21.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) Portanto, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID. 116077097, em todos os seus termos; b) DECLARAR a inexistência das relações contratuais referentes aos contratos de nº 0327863843 e 0327970714 e a inexigibilidade das dívidas delas decorrentes, bem como DETERMINAR que a promovida exclua esses débitos da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação desta sentença. O descumprimento desta determinação pela requerida implicará na aplicação de multa no valor equivalente a 2 (duas) vezes os débitos que deram causa à anotação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo e honorários advocatícios e a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 116077097), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CAMPOS VIEIRA REGO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161775206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161775206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161775206

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMILA CAMPOS VIEIRA REGO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154646774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154646774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154646774

Proferido despacho de mero expediente

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