Procedimento Comum Cível 0542048-52.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0542048-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 04:42

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 04:42

Juntada de Certidão

28/02/2025, 04:42

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de ELIZEU ARTIGAS DE FARIA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de ELIZEU ARTIGAS DE FARIA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:08

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132220688

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0542048-52.2012.8.06.0001. Autor: Unimed do Ceara - Federacao das Cooperativas de Trabalho Medico do Estado do Ceara Ltda Réu: Nelson Alves Coutinho Me SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL; promovida pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA em face de NELSON ALVES COUTINHO ME, alegando o seguinte: No dia 26 de maio de 2011, a promovente, operadora de planos de saúde, celebrou contrato de compra e venda com a promovida, adquirindo 03 (três) relógios de ponto por meio de comércio eletrônico, no valor total de R$ 7.747,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Os produtos foram entregues em 07 de junho de 2011 na sede da promovente. Contudo, ao receber os produtos, a autora constatou que estes não atendiam mais às suas necessidades e decidiu exercer seu direito de arrependimento. Em 11 de junho de 2011, dentro do prazo legal, a promovente formalizou a desistência da compra, enviando notificação escrita com aviso de recebimento (AR), a qual foi recebida pela promovida em 14 de junho de 2011. Apesar da comunicação tempestiva e reiterados esforços da autora para desfazer a transação, a promovida manteve-se inerte, sem adotar qualquer providência para devolver o valor pago ou realizar o desfazimento do negócio jurídico. Diante da falta de resposta e ação por parte da promovida, a autora não teve alternativa senão buscar amparo judicial por meio da presente ação. Fundamentou o pleito com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade no caso concreto e o direito de arrependimento em caso de contratação realizada em local diverso do estabelecimento comercial do contratado (art. 49, do CDC). Ao final, requereu: a) que a lide seja julgada procedente com a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.747,50 (sete mil setecentos quarenta e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao pagamento dos produtos adquiridos; b) o depósito dos produtos comprados; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho determinado a citação no id. 123605370. Em sede de contestação (id. 123607683) a promovida suscitou as preliminares de incompetência territorial e indeferimento da inicial por ausência de documento essencial. A requerida impugnou integralmente as alegações e documentos apresentados pela autora, afirmando que são equivocados e negou ter recebido qualquer notificação sobre o arrependimento da compra por parte da autora e impugnou especialmente o Aviso de Recebimento (AR) apresentado nos autos, destacando que a pessoa que assinou o documento, "Jaqueline de Silveira B.", jamais foi funcionária da empresa. Além disso, afirmou que não possui conhecimento sobre o recebimento do produto pela autora na data alegada, nem sobre a suposta notificação no prazo legal de 7 dias. Sustentou ainda que, na presente relação jurídica, a requerente não pode ser considerada parte hipossuficiente, dado o porte empresarial da autora, sendo, ao contrário, o requerido um microempresário em condição de inferioridade econômica. Assim fundamentou a inaplicabilidade do CDC. Por fim, a requerida enfatizou a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, ressaltando que não há elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência do direito invocado e pediu a improcedência da demanda em razão da ausência de provas e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final: A) o acolhimento das preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 123607691 a autora, em síntese, rebateu as preliminares e fundamentos contestatórios e ratificou os da exordial, especialmente no que tange à aplicação do codex consumerista. Despacho de id. 123607695; determinando a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. Referido pronunciamento foi objeto dos embargos de declaração de id. 123607700. Petição de id. 123607701 na qual a demandante manifestou o desinteresse em conciliar e, como prova, requerer que a ré junte o AR que atesta a data de recebimento dos produtos pela Operadora. Em decisão de id. 123607709; julgando os aclaratórios, reconheceu a omissão e saneou os autos. Reconheceu a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferiu a preliminar de incompetência territorial. Por final determinou novamente a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma ressaltou que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do feito. Em manifestação de id. 123607714 a acionante reiterou seu petitório anterior. A ré manteve-se silente. A decisão de id. 123607719 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Prefacialmente, em atenção o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, defiro o benefício ao promovido, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob o id. 127429022 e com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. Inicialmente, vale apontar a configuração da relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto a requerida figura como fornecedora de produtos de varejo como o relógio de ponto em questão., enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Vale acentuar que a autora comercializa serviço de saúde, não sendo os citados relógios de ponto insumos do seu ramo de atuação, e sim destino final. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa cinge-se em verificar se a ré recebeu ou não a notificação da autora manifestando o interesse na resilição do contrato. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Deferida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VII, do CDC, cabia primariamente à ré desconstituir a pretensão autoral. Acerca do direito material, o art. 49, do codex consumerista prevê a possibilidade da resilição unilateral do contrato quando o pacto é formalizado fora do estabelecimento do contrato, como no caso em apreço, e o adquirente manifeste a desistência no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto. Com o desfazimento do pacto, o consumidor tem direito ao valor atualizado pago pelo produto ou serviço. Cito o dispositivo: Art. 49. CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No caso concreto, a autora recebeu o produto em 07.06.2011 e apresentou nos autos a notificação enviada em 11.06.2011 à requerida por meio de Aviso de Recebimento (AR), endereçada ao mesmo local constante na nota fiscal emitida pela ré e nos cadastros dela na Receita Federal (ids. 123608407, 123608377, 123608375). Tal documento é apto a demonstrar a ciência da ré sobre o arrependimento manifestado pela autora, ainda que a assinatura no AR tenha sido atribuída à pessoa não identificada como funcionária da ré. A jurisprudência é vasta acerca da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no cadastro da Receita ou no do contrato. Como exemplo e por analogia, cito a lógica adotada nos procedimentos de busca e apreensão e notificação para constituição em mora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO iv, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA o ENDEREÇO comercial DO DEVEDOR (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). VALIDADE. DOCUMENTO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MORA DEMONSTRADA.- No caso, foi comprovada a mora através do envio de notificação extrajudicial ao endereço comercial do devedor (empresário individual).- Muito embora o documento tenha sido entregue em endereço diverso daquele que consta no contrato, há elementos suficientes nos autos a demonstrar que o escopo da lei foi atendido, conferindo-se a necessária ciência ao interessado acerca da sua constituição em mora. 2. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NAS FICHAS CADASTRAIS DO DEVEDOR. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTENTO ALCANÇADO. - O efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceira pessoa, que inclusive detém o mesmo sobrenome do devedor, no endereço comercial que consta nos documentos atualizados dos cadastros da credora, supre o intento da norma.- Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".Apelação cível provida. Sentença cassada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008498-95.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00084989520198160035 PR 0008498-95.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "válida é a constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato", e é o que verifica no presente, mais especificamente, na notificação extrajudicial. Precedentes STJ e TJTO. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014020-51.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/02/2023, DJe 09/02/2023 16:53:56) (TJ-TO - AI: 00140205120228272700, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A ausência de prova robusta pela ré de que a notificação não foi recebida ou de que a assinatura no AR é inválida reforça a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autora, especialmente considerando que o endereço utilizado na correspondência é aquele constante da nota fiscal. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VII, do CDC, caberia à ré o ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, o que não ocorreu; pois ela se limitou a alegar desconhecimento da notificação e ausência de vínculo com a pessoa que assinou o AR, sem apresentar provas documentais ou testemunhais que corroborassem suas alegações. Diante do exposto, restou configurado o direito de arrependimento da autora, que exerceu sua prerrogativa legal de forma tempestiva e regular, sendo de rigor o desfazimento do negócio jurídico e a devolução dos R$ 7.745,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) pagos pela autora, com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo em 15.06.2011 (dia seguinte ao recebimento da notificação extrajudicial e conforme súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a conta da citação (art. 405, do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.745,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo em 15.06.2011 (dia seguinte ao recebimento da notificação extrajudicial e conforme a súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a conta da citação (art. 405, do CC). Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132220688

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132220688

04/02/2025, 11:59

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:56

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:58

Sentença

•29/01/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0542048-52.2012.8.06.0001. Autor: Unimed do Ceara - Federacao das Cooperativas de Trabalho Medico do Estado do Ceara Ltda Réu: Nelson Alves Coutinho Me SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL; promovida pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA em face de NELSON ALVES COUTINHO ME, alegando o seguinte: No dia 26 de maio de 2011, a promovente, operadora de planos de saúde, celebrou contrato de compra e venda com a promovida, adquirindo 03 (três) relógios de ponto por meio de comércio eletrônico, no valor total de R$ 7.747,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Os produtos foram entregues em 07 de junho de 2011 na sede da promovente. Contudo, ao receber os produtos, a autora constatou que estes não atendiam mais às suas necessidades e decidiu exercer seu direito de arrependimento. Em 11 de junho de 2011, dentro do prazo legal, a promovente formalizou a desistência da compra, enviando notificação escrita com aviso de recebimento (AR), a qual foi recebida pela promovida em 14 de junho de 2011. Apesar da comunicação tempestiva e reiterados esforços da autora para desfazer a transação, a promovida manteve-se inerte, sem adotar qualquer providência para devolver o valor pago ou realizar o desfazimento do negócio jurídico. Diante da falta de resposta e ação por parte da promovida, a autora não teve alternativa senão buscar amparo judicial por meio da presente ação. Fundamentou o pleito com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade no caso concreto e o direito de arrependimento em caso de contratação realizada em local diverso do estabelecimento comercial do contratado (art. 49, do CDC). Ao final, requereu: a) que a lide seja julgada procedente com a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.747,50 (sete mil setecentos quarenta e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao pagamento dos produtos adquiridos; b) o depósito dos produtos comprados; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho determinado a citação no id. 123605370. Em sede de contestação (id. 123607683) a promovida suscitou as preliminares de incompetência territorial e indeferimento da inicial por ausência de documento essencial. A requerida impugnou integralmente as alegações e documentos apresentados pela autora, afirmando que são equivocados e negou ter recebido qualquer notificação sobre o arrependimento da compra por parte da autora e impugnou especialmente o Aviso de Recebimento (AR) apresentado nos autos, destacando que a pessoa que assinou o documento, "Jaqueline de Silveira B.", jamais foi funcionária da empresa. Além disso, afirmou que não possui conhecimento sobre o recebimento do produto pela autora na data alegada, nem sobre a suposta notificação no prazo legal de 7 dias. Sustentou ainda que, na presente relação jurídica, a requerente não pode ser considerada parte hipossuficiente, dado o porte empresarial da autora, sendo, ao contrário, o requerido um microempresário em condição de inferioridade econômica. Assim fundamentou a inaplicabilidade do CDC. Por fim, a requerida enfatizou a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, ressaltando que não há elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência do direito invocado e pediu a improcedência da demanda em razão da ausência de provas e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final: A) o acolhimento das preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 123607691 a autora, em síntese, rebateu as preliminares e fundamentos contestatórios e ratificou os da exordial, especialmente no que tange à aplicação do codex consumerista. Despacho de id. 123607695; determinando a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. Referido pronunciamento foi objeto dos embargos de declaração de id. 123607700. Petição de id. 123607701 na qual a demandante manifestou o desinteresse em conciliar e, como prova, requerer que a ré junte o AR que atesta a data de recebimento dos produtos pela Operadora. Em decisão de id. 123607709; julgando os aclaratórios, reconheceu a omissão e saneou os autos. Reconheceu a relação consumerista com a inversão do ônus da prova e indeferiu a preliminar de incompetência territorial. Por final determinou novamente a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma ressaltou que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do feito. Em manifestação de id. 123607714 a acionante reiterou seu petitório anterior. A ré manteve-se silente. A decisão de id. 123607719 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Prefacialmente, em atenção o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, defiro o benefício ao promovido, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob o id. 127429022 e com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. Inicialmente, vale apontar a configuração da relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto a requerida figura como fornecedora de produtos de varejo como o relógio de ponto em questão., enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Vale acentuar que a autora comercializa serviço de saúde, não sendo os citados relógios de ponto insumos do seu ramo de atuação, e sim destino final. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa cinge-se em verificar se a ré recebeu ou não a notificação da autora manifestando o interesse na resilição do contrato. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Deferida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VII, do CDC, cabia primariamente à ré desconstituir a pretensão autoral. Acerca do direito material, o art. 49, do codex consumerista prevê a possibilidade da resilição unilateral do contrato quando o pacto é formalizado fora do estabelecimento do contrato, como no caso em apreço, e o adquirente manifeste a desistência no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto. Com o desfazimento do pacto, o consumidor tem direito ao valor atualizado pago pelo produto ou serviço. Cito o dispositivo: Art. 49. CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No caso concreto, a autora recebeu o produto em 07.06.2011 e apresentou nos autos a notificação enviada em 11.06.2011 à requerida por meio de Aviso de Recebimento (AR), endereçada ao mesmo local constante na nota fiscal emitida pela ré e nos cadastros dela na Receita Federal (ids. 123608407, 123608377, 123608375). Tal documento é apto a demonstrar a ciência da ré sobre o arrependimento manifestado pela autora, ainda que a assinatura no AR tenha sido atribuída à pessoa não identificada como funcionária da ré. A jurisprudência é vasta acerca da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no cadastro da Receita ou no do contrato. Como exemplo e por analogia, cito a lógica adotada nos procedimentos de busca e apreensão e notificação para constituição em mora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO iv, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA o ENDEREÇO comercial DO DEVEDOR (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). VALIDADE. DOCUMENTO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MORA DEMONSTRADA.- No caso, foi comprovada a mora através do envio de notificação extrajudicial ao endereço comercial do devedor (empresário individual).- Muito embora o documento tenha sido entregue em endereço diverso daquele que consta no contrato, há elementos suficientes nos autos a demonstrar que o escopo da lei foi atendido, conferindo-se a necessária ciência ao interessado acerca da sua constituição em mora. 2. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NAS FICHAS CADASTRAIS DO DEVEDOR. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTENTO ALCANÇADO. - O efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceira pessoa, que inclusive detém o mesmo sobrenome do devedor, no endereço comercial que consta nos documentos atualizados dos cadastros da credora, supre o intento da norma.- Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".Apelação cível provida. Sentença cassada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008498-95.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00084989520198160035 PR 0008498-95.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "válida é a constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato", e é o que verifica no presente, mais especificamente, na notificação extrajudicial. Precedentes STJ e TJTO. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014020-51.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/02/2023, DJe 09/02/2023 16:53:56) (TJ-TO - AI: 00140205120228272700, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A ausência de prova robusta pela ré de que a notificação não foi recebida ou de que a assinatura no AR é inválida reforça a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autora, especialmente considerando que o endereço utilizado na correspondência é aquele constante da nota fiscal. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VII, do CDC, caberia à ré o ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, o que não ocorreu; pois ela se limitou a alegar desconhecimento da notificação e ausência de vínculo com a pessoa que assinou o AR, sem apresentar provas documentais ou testemunhais que corroborassem suas alegações. Diante do exposto, restou configurado o direito de arrependimento da autora, que exerceu sua prerrogativa legal de forma tempestiva e regular, sendo de rigor o desfazimento do negócio jurídico e a devolução dos R$ 7.745,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) pagos pela autora, com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo em 15.06.2011 (dia seguinte ao recebimento da notificação extrajudicial e conforme súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a conta da citação (art. 405, do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.745,50 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo em 15.06.2011 (dia seguinte ao recebimento da notificação extrajudicial e conforme a súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a conta da citação (art. 405, do CC). Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU ARTIGAS DE FARIA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU ARTIGAS DE FARIA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132220688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132220688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132220688

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)