Petição Cível 3000070-16.2025.8.06.9000 - TJCE

Petição Cível 3000070-16.2025.8.06.9000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000070-16.2025.8.06.9000 Recorrente(s) Roberio Alves de Lima Recorrido(s) Bruno Ronchi Vieira e Amanda Roveda Munhao. Relator(a) Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO RITO DA LEI 9.099/95. ATOS PROCESSUAIS SOB O RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, EX OFFICIO, PARA SEREM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA REGULAR APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO ESTADUAL CÍVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão proferida nos autos do processo 0204552-47.2024.8.06.0064. Averiguando-se os autos do processo de referência (0204552-47.2024.8.06.0064), verifica-se que a demanda foi processada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia como AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, tendo tramitado sob a égide do Código de Processo Civil, com rito diverso do rito especial dos Juizados Especiais. Nesse contexto, apesar de terem sido remetidos os autos para as Turmas Recursais do Estado do Ceará e distribuídos para a Segunda Turma Recursal, verifica-se que, deveras, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que tramitou em sua integralidade perante o rito processual comum, pautado pelo Código de Processo Civil. Assim, é medida que se impõe a declinação da competência para análise do presente recurso, de modo que sejam distribuídos os autos para o colegiado competente para sua deliberação, no caso o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ressalte-se a possibilidade de declinação de ofício da competência para análise do recurso mencionado, porquanto o feito deve ser processado sob os mandamentos legais do rito comum. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. IPERGS. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. No caso concreto dos autos, considerando que o valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos, teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi mantida a competência para processamento e julgamento do processo na Justiça Comum, junto à 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Adveio sentença (fls. 97/101), proferida pelo magistrado titular da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, contra a qual foi manejado Recurso de Apelação. Sendo assim, não há falar em recurso interposto contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, torna-se impositivo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação do Recurso de Apelação. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. (Recurso Cível nº 71005575907, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/05/2016, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2016). Destarte, diante da declinação de competência destas Turmas Recursais, segundo fundamentação supra, sejam os presentes autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja realizada a devida distribuição e exame do recurso interposto. Expedientes necessários. Redistribui com a devida baixa. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERIO ALVES DE LIMA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RONCHI VIEIRA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 25639235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 25639235

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25639235

Juntada de certidão de julgamento (outros)

Não conhecidos os embargos de declaração

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

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