Reclamação 3004585-65.2024.8.06.0000 - TJCE

Reclamação 3004585-65.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2025, 08:48

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

27/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de VAGNER SANTOS DOS REIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 28887068

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 28887068

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28887068

01/10/2025, 09:09

Indeferida a petição inicial

30/09/2025, 20:01

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 14966696

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Vistos, etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO, em que o autor, VAGNER SANTOS DOS REIS, diz que a 6ª Turma Recursal provisória, nos autos do processo n. 3000153-40.2022.8.06.0172, deixou de observar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivo pelo qual promove a presente ação, com fulcro no Art. 988, incs. II e IV, do CPC. Os autos vieram-me em conclusão na competência do Órgão Especial. É O BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que a inicial cuida de RECLAMAÇÃO, em face de decisão proferida nos autos n. 3000153-40.2022.8.06.0172, pela 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais. No entanto, vieram-me, neste Tribunal de Justiça, originariamente, por distribuição, na qualidade de membro do Órgão Especial, cuja competência não reflete a realidade da ação descrita neste caderno processual, ex vi do Art. 13, inc. XI, do RITJCE. É que, a alínea 'k', do pautado normativo, prescreve que compete ao Órgão Especial processar e julgar apenas "reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;". Ora, não se tem aqui notícia de que uma decisão do col. Órgão Especial esteja sendo descumprida ou que a sua competência esteja sendo farpeada, pois o próprio autor descreve que o caso diz respeito à não observância de precedente do STJ. Além disso, o próprio autor junta a Resolução STJ n. 03/16, cujo teor reza que a competência seria das "Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.". ISTO POSTO, determino a regular redistribuição deste feito na forma regimental. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário da assinatura. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 14966696

05/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 20:01

Decisão

•31/01/2025, 14:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VAGNER SANTOS DOS REIS em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 28887068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 28887068

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28887068

Indeferida a petição inicial

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 14966696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 14966696

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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