Usucapião 0020636-35.2006.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0020636-35.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ALAN DE LIMA TAVARES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:33

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133443657

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0020636-35.2006.8.06.0001 Apenso: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo: ROBERTO CARLOS BELO DA SILVA Polo passivo Francisco Souza Parente Ramos e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ROBERTO CARLOS BELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, objetivando ser declarado o seu domínio sobre o imóvel situado na Rua Francisca Clotilde nº 1254, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE. Exordial constante do ID. 120376090 até 120376093. Despacho de Id. 120376799 intimando o autor para a apresentação de documentos imprescindíveis à ação de usucapião. AR constante do ID. 120376812 dando conta do recebimento pelo autor da intimação. Petição do autor complementando documentos de ID. 120376086 ao ID. 120376107. Despacho de ID. 120376118 determinando a citação das pessoas cujo nome estivesse transcrito o imóvel, dos confinantes, dos cônjuges que forem casados e por edital, para caso em que as pessoas estejam em lugares incertos e eventuais interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos interessados. Despacho de ID. 120376803 intimando a parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. A parte autora veio aos autos reiterar o pedido de concessão da liminar (fls.30/31). Manifestação da UNIÃO de ID. 120376783 informando que a lide não a interessa. Manifestação do Estado do Ceará de ID. 120376821 manifestando seu desinteresse na causa. Certidão de ID. 120370368 informando que todas as citações dos confinantes foram efetivadas. Ausente, contudo, o edital de citação de eventuais interessados. Edital de citação de eventuais interessados constante de ID. 120372825. Certidão de ID. 120372826 informando que o Edital de citação de eventuais interessados não foi publicado por não ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Despacho de ID. 120372827 intimando a parte autora para apresentar manifestação sobre ID. 120372826. Certidão de juntada AR de ID. 120372831 comprovando a efetiva intimação do autor. Certidão de decurso de prazo do autor de ID. 120372832. Despacho de ID. 120372833 determinando aguarda-se a iniciativa do autor por 30 dias úteis. Petição do autor de ID. 120372836, requerendo a habilitação de nova causídica e os benefícios da justiça gratuita. Despacho de ID. 120372837 deferindo a habilitação e a gratuidade judiciária, bem como determinando a publicação do Edital de citação de eventuais interessados. Certidão de publicação de edital de ID. 120372848. Certidão de decurso de ID. 120372856 informando o decurso do prazo do Edital de citação de eventuais interessados sem qualquer manifestação ou requerimento. Manifestação do MP de ID. 120372861 informando o desinteresse do órgão no pleito. Petição do autor de ID. 120372867 requerendo que seja conhecido o pedido da exordial. Certidão de ID. 120372870, informando a citação de todos interessados, ressalvando-se a ausência de citação do Sr. José Perdigão Tavares, cônjuge da confinante Maria Socorro Magalhães Tavares, bem como ausente manifestação do Município de Fortaleza. Despacho determinando a intimação da parte autora (ID. 120372872). Manifestação da PGM constante de ID. 120373386. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 16 de março de 2023. Certidões do INCRA e dos Cartórios constante nos Ids. 120374185 até 120374186. Despacho de ID. 120374194 informando que o memorial descritivo e a planta baixa anexada pelo autor não estão de acordo com a Lei nº 6.015/73, bem como não foram anexadas ao processo certidão vintenária de distribuição cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em nome do autor, polo ativo e passivo, dos processos de natureza cível, e certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, expedida com base no Livro Indicador Real do Cartório de Registro de Imóveis da Zona onde se situa o imóvel. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para suprir as omissões apontadas. Petição do autor de ID. 120374200 ao ID. 120374202 juntando documentos. Despacho de ID. 120374207 informando que o memorial descritivo e a planta baixa juntados, não estão de acordo com a Lei nº 6.015/73, bem como não foi anexada certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, ou seja, se está inserido em outro imóvel de área superior, expedida com base no Livro Indicador Real do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca da Zona onde se situa o imóvel. Assim, renovou-se a intimação do autor para, em 15 dias, juntar os documentos acima especificados, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Petição do autor de ID. 120374209 requerendo dilação de prazo por mais 10 dias. Despacho de ID. 120374211 deferindo a dilação de prazo. Nova petição de ID. 120374214 do autor pleiteando dilação de prazo por mais 10 dias. Despacho de ID. 120374215 deferindo a dilação de prazo. Petição do autor de ID. 120374219 ao ID. 120374222 juntando documentos. Despacho de ID. 120374223 relatando não ter o autor apresentado o memorial descritivo do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de responsabilidade técnica (RRT), e nem certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, conforme determinado no despacho de fl. 244. Assim, determinou providencias a serem cumpridas pelo autor no prazo de 15 dias. Novo despacho de ID. 120376079 determinando a citação pessoal do autor, tendo em vista a ausência de manifestação deste após a intimação por meio da sua advogada constituída. Certidão de juntada de AR frutífero (ID. 120376082), dando conta da intimação do autor no dia 13 de setembro de 2024. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o processo está paralisado por um longo período, visto que desde maio de 2023 a parte autora foi intimada para que, conforme despacho de ID. 120374223: (a) anexe prova do seu estado civil (certidão de nascimento ou de casamento); (b) apresente documentos comprobatórios da posse como dono, atualizados, por exemplo: pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água/esgoto; (c) anexe o memorial descritivo do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de responsabilidade técnica (RRT), conforme artigo 225, § 3°, da Lei de Registros Públicos; e, (d) trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante do espólio do Sr. José Perdigão Tavares (confinante), que veio a falecer supostamente no curso do processo (fl. 189), antes de ser citado; se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, para fins de citação. Instado para promover a juntada de documentação essencial para o deslinde do feito, no entanto, quedou-se inerte. Frisa-se que foi promovida inicialmente, conforme despacho de ID. 120374223, a intimação do autor via advogada constituída (ID. 120376075) e, mantendo-se silente, promoveu-se nova intimação, agora na própria pessoa do autor (ID. 120376082) conforme determinado no despacho de ID. 120376079, que também quedou-se inerte. Nesse contexto, conclui-se que, além da negligência processual relacionada à juntada de documentos essenciais para o regular prosseguimento do feito, bem como à abertura de prazo para o cumprimento das medidas que poderiam ter sido supridas, o autor não se manifesta nos autos desde março de 2024, descumprindo reiteradamente as determinações judiciais, o que evidencia o abandono da causa. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Pois bem. Em que pese promovida a devida intimação pessoal (ID.120376786), nada foi requerido pela parte autora, recaindo no que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, cumpridos os termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem a análise do mérito. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133443657

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133443657

04/02/2025, 14:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2025, 19:56

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:35

Mov. [324] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:42

Mov. [323] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

08/10/2024, 16:52

Mov. [322] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2024, 16:52

Mov. [321] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/09/2024, 10:49

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 14:06

Sentença

•29/01/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0020636-35.2006.8.06.0001 Apenso: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo: ROBERTO CARLOS BELO DA SILVA Polo passivo Francisco Souza Parente Ramos e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ROBERTO CARLOS BELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, objetivando ser declarado o seu domínio sobre o imóvel situado na Rua Francisca Clotilde nº 1254, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE. Exordial constante do ID. 120376090 até 120376093. Despacho de Id. 120376799 intimando o autor para a apresentação de documentos imprescindíveis à ação de usucapião. AR constante do ID. 120376812 dando conta do recebimento pelo autor da intimação. Petição do autor complementando documentos de ID. 120376086 ao ID. 120376107. Despacho de ID. 120376118 determinando a citação das pessoas cujo nome estivesse transcrito o imóvel, dos confinantes, dos cônjuges que forem casados e por edital, para caso em que as pessoas estejam em lugares incertos e eventuais interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos interessados. Despacho de ID. 120376803 intimando a parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. A parte autora veio aos autos reiterar o pedido de concessão da liminar (fls.30/31). Manifestação da UNIÃO de ID. 120376783 informando que a lide não a interessa. Manifestação do Estado do Ceará de ID. 120376821 manifestando seu desinteresse na causa. Certidão de ID. 120370368 informando que todas as citações dos confinantes foram efetivadas. Ausente, contudo, o edital de citação de eventuais interessados. Edital de citação de eventuais interessados constante de ID. 120372825. Certidão de ID. 120372826 informando que o Edital de citação de eventuais interessados não foi publicado por não ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Despacho de ID. 120372827 intimando a parte autora para apresentar manifestação sobre ID. 120372826. Certidão de juntada AR de ID. 120372831 comprovando a efetiva intimação do autor. Certidão de decurso de prazo do autor de ID. 120372832. Despacho de ID. 120372833 determinando aguarda-se a iniciativa do autor por 30 dias úteis. Petição do autor de ID. 120372836, requerendo a habilitação de nova causídica e os benefícios da justiça gratuita. Despacho de ID. 120372837 deferindo a habilitação e a gratuidade judiciária, bem como determinando a publicação do Edital de citação de eventuais interessados. Certidão de publicação de edital de ID. 120372848. Certidão de decurso de ID. 120372856 informando o decurso do prazo do Edital de citação de eventuais interessados sem qualquer manifestação ou requerimento. Manifestação do MP de ID. 120372861 informando o desinteresse do órgão no pleito. Petição do autor de ID. 120372867 requerendo que seja conhecido o pedido da exordial. Certidão de ID. 120372870, informando a citação de todos interessados, ressalvando-se a ausência de citação do Sr. José Perdigão Tavares, cônjuge da confinante Maria Socorro Magalhães Tavares, bem como ausente manifestação do Município de Fortaleza. Despacho determinando a intimação da parte autora (ID. 120372872). Manifestação da PGM constante de ID. 120373386. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 16 de março de 2023. Certidões do INCRA e dos Cartórios constante nos Ids. 120374185 até 120374186. Despacho de ID. 120374194 informando que o memorial descritivo e a planta baixa anexada pelo autor não estão de acordo com a Lei nº 6.015/73, bem como não foram anexadas ao processo certidão vintenária de distribuição cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em nome do autor, polo ativo e passivo, dos processos de natureza cível, e certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, expedida com base no Livro Indicador Real do Cartório de Registro de Imóveis da Zona onde se situa o imóvel. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para suprir as omissões apontadas. Petição do autor de ID. 120374200 ao ID. 120374202 juntando documentos. Despacho de ID. 120374207 informando que o memorial descritivo e a planta baixa juntados, não estão de acordo com a Lei nº 6.015/73, bem como não foi anexada certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, ou seja, se está inserido em outro imóvel de área superior, expedida com base no Livro Indicador Real do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca da Zona onde se situa o imóvel. Assim, renovou-se a intimação do autor para, em 15 dias, juntar os documentos acima especificados, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Petição do autor de ID. 120374209 requerendo dilação de prazo por mais 10 dias. Despacho de ID. 120374211 deferindo a dilação de prazo. Nova petição de ID. 120374214 do autor pleiteando dilação de prazo por mais 10 dias. Despacho de ID. 120374215 deferindo a dilação de prazo. Petição do autor de ID. 120374219 ao ID. 120374222 juntando documentos. Despacho de ID. 120374223 relatando não ter o autor apresentado o memorial descritivo do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de responsabilidade técnica (RRT), e nem certidão que indique se o imóvel usucapiendo integra outro imóvel de área superior devidamente registrado, conforme determinado no despacho de fl. 244. Assim, determinou providencias a serem cumpridas pelo autor no prazo de 15 dias. Novo despacho de ID. 120376079 determinando a citação pessoal do autor, tendo em vista a ausência de manifestação deste após a intimação por meio da sua advogada constituída. Certidão de juntada de AR frutífero (ID. 120376082), dando conta da intimação do autor no dia 13 de setembro de 2024. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o processo está paralisado por um longo período, visto que desde maio de 2023 a parte autora foi intimada para que, conforme despacho de ID. 120374223: (a) anexe prova do seu estado civil (certidão de nascimento ou de casamento); (b) apresente documentos comprobatórios da posse como dono, atualizados, por exemplo: pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água/esgoto; (c) anexe o memorial descritivo do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de responsabilidade técnica (RRT), conforme artigo 225, § 3°, da Lei de Registros Públicos; e, (d) trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante do espólio do Sr. José Perdigão Tavares (confinante), que veio a falecer supostamente no curso do processo (fl. 189), antes de ser citado; se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, para fins de citação. Instado para promover a juntada de documentação essencial para o deslinde do feito, no entanto, quedou-se inerte. Frisa-se que foi promovida inicialmente, conforme despacho de ID. 120374223, a intimação do autor via advogada constituída (ID. 120376075) e, mantendo-se silente, promoveu-se nova intimação, agora na própria pessoa do autor (ID. 120376082) conforme determinado no despacho de ID. 120376079, que também quedou-se inerte. Nesse contexto, conclui-se que, além da negligência processual relacionada à juntada de documentos essenciais para o regular prosseguimento do feito, bem como à abertura de prazo para o cumprimento das medidas que poderiam ter sido supridas, o autor não se manifesta nos autos desde março de 2024, descumprindo reiteradamente as determinações judiciais, o que evidencia o abandono da causa. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Pois bem. Em que pese promovida a devida intimação pessoal (ID.120376786), nada foi requerido pela parte autora, recaindo no que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, cumpridos os termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem a análise do mérito. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE LIMA TAVARES em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133443657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133443657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133443657

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [324] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [323] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [322] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [321] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(52)