Usucapião 0118592-02.2016.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0118592-02.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0118592-02.2016.8.06.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO BEZERRA LIMA, CLEIDACI SOUSA MENDES LIMA CONFINANTE: LUIZ BRIZENO FIRMEZA, IRMAS SALESIANAS, REP. P/ MARIA JOSE CAVALCANTE BARROS, MARIA REJANE AQUINO DA SILVA, ARIANISNIA FIRMEZA MOTA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião ordinário, intentada por Sr. Marcos Antônio Bezerra Lima e Sra. Cledaci Sousa Mendes Lima, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado na Rua Filgueiras Lima, nº 573, Bairro Jardim América, Fortaleza/CE, que, segundo os autores, é de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 12 (doze) anos. A posse foi adquirida de Sr. Pedro Henrique Correia de Holanda em 2015, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel de Sr. Rosemberg Maciel de Souza em 2004. A parte autora, apresentou certidões negativas dos cartórios sem registro do imóvel, objeto da inicial, conforme ID 118156273, ID 118156274, ID 118163126, ID 118163125, 118163129, ID 118163128. Os confinantes foram todos citados pessoalmente, sendo que nenhum deles apresentou contestação ao pedido. Citados através de edital, os eventuais interessados não acorreram a este juízo. As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município, o Estado e a União aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos documentos carreados para os autos. Os requerentes alegam que o imóvel foi adquirido de boa-fé e com justo título, através de contrato de compra e venda no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais). Alegam ainda que exerceram a posse com animus domini (intenção de ser proprietário), realizando benfeitorias e cumprindo a função social e econômica da propriedade. O Sr. Vicente Emídio da Silveira Júnior, suposto terceiro interessado da demanda, apresentou contestação alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, e juntou documentos, incluindo boletins de ocorrência, para corroborar sua alegação de posse. Apresentou a certidão do Cartório de 2º Ofício, datada de 15/07/2016, informando a ausência de registro do imóvel na Rua Filgueiras Lima, nº 573, (ID 118165054). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11 de Fevereiro de 2020 por meio eletrônico, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores, Sr. Pedro Henrique Correia Holanda, Sr. Francisco Barbos e Sr. Francisco Roger Fernandes Borges as testemunhas arroladas pela parte contestante, Sr. Francisco das Chagas Quirino de Oliveira. O Ministério Público, conforme manifestação de 15 de setembro de 2020 (ID 118165052), se absteve de se manifestar sobre o mérito da ação, considerando que não havia a necessidade de sua intervenção, dado que não se vislumbrava risco de lesão a interesses sociais ou individuais indisponíveis. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada o gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed.Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental,entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem coma coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa aposse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. A posse do imóvel foi adquirida por Marcos Antônio Bezerra Lima em 2015, conforme o contrato de compra e venda firmado com Pedro Henrique Correia de Holanda (ID 118165031). Este, por sua vez, adquiriu o imóvel em 2004 de Rosemberg Maciel de Souza, que, conforme a documentação apresentada (ID 118165069, 118165070 e 118165072), detinha a posse do imóvel de forma mansa e pacífica. A parte autora trouxe também certidão de confinantes (ID 118165062, ID 118165063, ID 118165064, ID 118165065) e depoimentos que corroboram a continuidade da posse, sem registros de contestações anteriores. Durante o período de posse, foram realizadas benfeitorias no imóvel, demonstrando a intenção de ser proprietário (animus domini) por parte de Marcos Antônio e Cleidaci. Embora o imóvel não tenha sido formalmente registrado nos cartórios, as partes adquiriram o imóvel com base em contrato de compra e venda que, embora não tenha sido formalizado em escritura pública, é válido como justo título, conforme entendimento jurisprudencial sobre a regularização por usucapião. O autor agiu de boa-fé, acreditando na regularidade do contrato. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.242 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como ordinária. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interessesocial e econômico. O suposto terceiro interessado, Sr. Vicente Emídio da Silveira Júnior, apresentou uma certidão do Cartório de 2º Ofício datada de 15/07/2016, que afirma o registro do imóvel na Rua Filgueiras Lima, nº 573 não se encontra registrado no Ofício Imobiliário, conforme (ID 118164290). Além disso, sua testemunha Francisco das Chagas Quirino de Oliveira (ID 118165031), não trouxe elementos concretos sobre sua posse do imóvel. Complementou que não conhecia os vizinhos, porém não recordar a frequência das visitas ao imóvel. Com base nos elementos de prova coletados durante a instrução do processo, infere-se, de maneira inarredável, que a parte promovente, provida de justo título, exerce de fato a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de ser a pessoa proprietária da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de proceder com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse da parte promovente não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre foi ela (a posse da parte autora) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Diante do exposto, julgo procedente a ação de usucapião ordinário proposta por Marcos Antônio Bezerra Lima e Cleidaci Sousa Mendes Lima, declarando o domínio do imóvel nº 573 situado na Rua Filgueiras Lima, Bairro Jardim América, Fortaleza/CE, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominada usucapião, com base nas provas apresentadas, especialmente as certidões de confinantes e os depoimentos colhidos em audiência. Em relação ao, Sr. Vicente Emídio da Silveira Júnior, suas alegações de posse são refutadas pela ausência de provas concretas de posse e pela testemunha inconclusiva apresentada. Não há elementos suficientes para reconhecer qualquer direito sobre o imóvel em questão. Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome da parte promovente, sob os auspícios da gratuidade da justiça deferida. Sem Custas. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 155855154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 155855154

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155855154

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)