Execução de Título Extrajudicial 0106288-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0106288-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 07:18

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 07:18

Juntada de Certidão

28/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:21

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134228787

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0106288-34.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo TOBIAS HERMETO FERREIRA VASCONCELOS e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de TOBIAS HERMETO FERREIRA VASCONCELOS e ARTHAMISIA VAN DER LINDEN VASCONCELOS. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 131477527, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo e baixa junto ao SERASA, embasando-se no(s) art(s). 924, II, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha sido informado o vencimento do boleto, tampouco juntado o o comprovante de pagamento, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. 2. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3.Deixo de determinar a baixa de restrição em sistemas, inclusive SERASAJUD, uma vez que não foi determinado a inscrição no curso regular do processo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134228787

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134228787

04/02/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:46

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 08:46

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 16:39

Sentença

•31/01/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0106288-34.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo TOBIAS HERMETO FERREIRA VASCONCELOS e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de TOBIAS HERMETO FERREIRA VASCONCELOS e ARTHAMISIA VAN DER LINDEN VASCONCELOS. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 131477527, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo e baixa junto ao SERASA, embasando-se no(s) art(s). 924, II, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha sido informado o vencimento do boleto, tampouco juntado o o comprovante de pagamento, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. 2. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3.Deixo de determinar a baixa de restrição em sistemas, inclusive SERASAJUD, uma vez que não foi determinado a inscrição no curso regular do processo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134228787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134228787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134228787

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(119)