Execução de Título Extrajudicial 0134208-51.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0134208-51.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 09:37

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:21

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:21

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134337857

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO, RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0134208-51.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face de RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA e seu fiador ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO, todos qualificados na inicial. Custas pagas pela parte exequente (ID 95862989). Deferida liminar (ID 95861458). O bem alienado não foi encontrado, conforme certidões IDs 95861465, 95862586, 95862588. Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução, na decisão de ID 95862598 O executado RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA não foi citado, conforme ID 95862604. Não foi expedido mandado de citação para o executado ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Comprovante de restrição veicular junto ao RENAJUD (ID 95862619). Bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 129687475). A parte autora requereu, na petição de ID 132212953, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775 e 485, VIII do CPC, bem como o desbloqueio das contas do executado e que os valores sejam liberados em favor do executado, tendo em vista o mesmo já ter quitado a obrigação. Petição do executado informando da realização do acordo, bem como requerendo a liberação dos valores bloqueados (ID 132872210). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Revogo a liminar ID 95861458, determinando que seja retirada a restrição via RENAJUD (ID 95862619). Determino o desbloqueio de valores via SISBAJUD (ID 129687475) Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual, tendo vista que a parte executada não foi citada e somente peticionou após o pedido de desistência - TJ-DF 07061413620218070018 1683157, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134337857

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134337857

04/02/2025, 14:26

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2025, 22:22

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO, RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0134208-51.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face de RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA e seu fiador ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO, todos qualificados na inicial. Custas pagas pela parte exequente (ID 95862989). Deferida liminar (ID 95861458). O bem alienado não foi encontrado, conforme certidões IDs 95861465, 95862586, 95862588. Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução, na decisão de ID 95862598 O executado RAIMUNDO NONATO SOARES PEREIRA não foi citado, conforme ID 95862604. Não foi expedido mandado de citação para o executado ANTONIO EDINILSON LOPES CORDEIRO. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Comprovante de restrição veicular junto ao RENAJUD (ID 95862619). Bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 129687475). A parte autora requereu, na petição de ID 132212953, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775 e 485, VIII do CPC, bem como o desbloqueio das contas do executado e que os valores sejam liberados em favor do executado, tendo em vista o mesmo já ter quitado a obrigação. Petição do executado informando da realização do acordo, bem como requerendo a liberação dos valores bloqueados (ID 132872210). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Revogo a liminar ID 95861458, determinando que seja retirada a restrição via RENAJUD (ID 95862619). Determino o desbloqueio de valores via SISBAJUD (ID 129687475) Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual, tendo vista que a parte executada não foi citada e somente peticionou após o pedido de desistência - TJ-DF 07061413620218070018 1683157, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134337857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134337857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134337857

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)