Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200475-91.2023.8.06.0108 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200475-91.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 27/01/2025

11/06/2025, 18:30

Juntada de Certidão

11/06/2025, 18:30

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:24

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133446799

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200475-91.2023.8.06.0108. REQUERENTE: RAIMUNDO HIPOLITO NETO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 SENTENÇA Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Trata-se ação de alvará judicial proposta por RAIMUNDO HIPOLITO NETO, através do qual pretende a liberação de valores referentes a saldo bancário, deixados por RAIMUNDO HIPOLITO FILHO. Alega, em síntese, que é filho de Raimundo Hipolito Filho, falecido em 15 de setembro de 2022, sendo que acreditava que este havia deixado montante ao Banco Bradesco. Com a inicial juntou os documentos de fls. 02/12. Anuência da outra herdeira às fls. 07. O Banco Bradesco informou os valores existentes em nome do extinto, na conta salário, conforme se vê às fls. 18 (ID 115169227). O INSS informou que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls. 27-ID 115169237). Eis um breve relato. Decido. Configurada está a possibilidade jurídica do pedido, eis que amparada a pretensão dos postulantes na previsão legal estatuída na Lei 6.858/80, de 24.11.80. O art. 2º da referida lei dispõe que a condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o art. 1º da Lei n. Lei 6.858/80, os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 5º da lei mencionada. "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. (...) Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. (…)" Ora, da transcrição de parte do regulamento normativo acima, de logo se constata que o Requerente neste alvará é parte legítima para postular o levantamento de valores decorrentes de saldo em conta bancária (inciso V, artigo 1º) em nome do de cujus RAIMUNDO HIPOLITO FILHO, uma vez que é herdeiro e não há outras pessoas que figurem como dependentes do extinto junto ao órgão previdenciário, segundo informações constantes às fls. 28 dos autos. Em face do exposto, e diante das disposições legais, julgo, por sentença, procedente a postulação, para conceder ao requerente RAIMUNDO HIPOLITO NETO a necessária autorização judicial para receber, junto ao Banco Bradesco (agência 5395, conta 11773-0), em favor de RAIMUNDO HIPOLITO FILHO (CPF 065.371.803-92), conforme o montante indicado pelo Banco às fls. 18 (ID 115169227), a saber, R$ 7.935,73 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Sem prazo recursal. Expeça-se, desde logo, o competente ALVARÁ JUDICIAL pleiteado, com a devida correção monetária. Com o expediente nos autos, intime-se o requerente, através de seu advogado, receber, no prazo de 30 dias, o alvará judicial. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Decorrido o prazo designado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133446799

05/02/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

04/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133446799

04/02/2025, 13:33

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

26/01/2025, 21:12

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 15:05

Mov. [22] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

02/11/2024, 15:05

Mov. [21] - Concluso para Despacho

01/11/2024, 09:04

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01804248-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 16:13

23/10/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200475-91.2023.8.06.0108. REQUERENTE: RAIMUNDO HIPOLITO NETO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 SENTENÇA Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Trata-se ação de alvará judicial proposta por RAIMUNDO HIPOLITO NETO, através do qual pretende a liberação de valores referentes a saldo bancário, deixados por RAIMUNDO HIPOLITO FILHO. Alega, em síntese, que é filho de Raimundo Hipolito Filho, falecido em 15 de setembro de 2022, sendo que acreditava que este havia deixado montante ao Banco Bradesco. Com a inicial juntou os documentos de fls. 02/12. Anuência da outra herdeira às fls. 07. O Banco Bradesco informou os valores existentes em nome do extinto, na conta salário, conforme se vê às fls. 18 (ID 115169227). O INSS informou que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls. 27-ID 115169237). Eis um breve relato. Decido. Configurada está a possibilidade jurídica do pedido, eis que amparada a pretensão dos postulantes na previsão legal estatuída na Lei 6.858/80, de 24.11.80. O art. 2º da referida lei dispõe que a condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o art. 1º da Lei n. Lei 6.858/80, os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 5º da lei mencionada. "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. (...) Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. (…)" Ora, da transcrição de parte do regulamento normativo acima, de logo se constata que o Requerente neste alvará é parte legítima para postular o levantamento de valores decorrentes de saldo em conta bancária (inciso V, artigo 1º) em nome do de cujus RAIMUNDO HIPOLITO FILHO, uma vez que é herdeiro e não há outras pessoas que figurem como dependentes do extinto junto ao órgão previdenciário, segundo informações constantes às fls. 28 dos autos. Em face do exposto, e diante das disposições legais, julgo, por sentença, procedente a postulação, para conceder ao requerente RAIMUNDO HIPOLITO NETO a necessária autorização judicial para receber, junto ao Banco Bradesco (agência 5395, conta 11773-0), em favor de RAIMUNDO HIPOLITO FILHO (CPF 065.371.803-92), conforme o montante indicado pelo Banco às fls. 18 (ID 115169227), a saber, R$ 7.935,73 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Sem prazo recursal. Expeça-se, desde logo, o competente ALVARÁ JUDICIAL pleiteado, com a devida correção monetária. Com o expediente nos autos, intime-se o requerente, através de seu advogado, receber, no prazo de 30 dias, o alvará judicial. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Decorrido o prazo designado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133446799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133446799

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133446799

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

Mov. [21] - Concluso para Despacho

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01804248-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 16:13

Todas as movimentações(34)