Procedimento Comum Cível 0201495-33.2022.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201495-33.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: REGINALDO FERNANDES DA COSTA Requerido: REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem com a resolução do mérito, passa-se a sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória. O banco requerido apresentou contestação e arguiu preliminares. Inicialmente, refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque preencheu suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos legais mínimos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial permitiu a parte ré o amplo exercício de seu direito de defesa, bem como possibilitou este magistrado o exame adequado do mérito da lide. Superadas as questões preliminares, tem-se que a questão controversa a presente ação cinge-se acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição bancária demandada concernente na possível quebra de sigilo bancário. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil. A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201495-33.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] defiro a inversão do ônus da prova), nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para recair recai sobre a instituição financeira ré o ônus processual de comprovar a inexistência da quebra de sigilo bancário. Destarte, no caso, levando em conta que as partes divergem com relação ao plano da existência/validade, ou não, do negócio jurídico, tenho que as provas documentais serão suficientes ao deslinde da lide, sendo prescindível eventual produção de prova oral. Isso posto, determino a intimação das partes para dizerem todas provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento no mérito. Após, transcorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202763845

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202763845

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202763845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202763845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202763845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202763845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202763845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202763845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202763845

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175728858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175728858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175728858

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