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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EL SHADAY CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(40)