Cumprimento de sentença 0543529-50.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0543529-50.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0543529-50.2012.8.06.0001. REQUERENTE: KRISHNAMURTI CABRAL Polo Passivo: REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGANTE: JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO EMBARGADOS: LAURO TONY AFONSO DE ABREU JOAQUIM PINTO DE BARROS HERDEIROS DE JOSEFINA JOSÉ DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DE TERCEIRO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja rediscutir a matéria exposta no acórdão recorrido. 2. O acórdão e a decisão liminar são claros, íntegros e não padecem de nenhum vício que justifique sua modificação, notadamente porque, o que confere titularidade ao bem imóvel é o registro imobiliário, que está em nome de terceiro e não no nome do executado, de forma que, ao que tudo indica, a penhora recaiu sobre bem de terceiro. Por esse motivo, determinou-se, em sede liminar, apenas a averbação desta ação na matrícula do imóvel, mas sem bloqueá-la. 3. O levantamento da penhora anteriormente realizada não implica em fato novo que enseja a interposição de agravo interno, pois é, na verdade, mera consequência do entendimento de que a penhora estava efetivada sobre bem de terceiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-GO 5097907-14.2022.8.09.0026, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Isto posto o que se verifica é que não persiste qualquer obrigação pendente de adimplemento por parte do executado, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, o qual figura como devedor do título executivo judicial em execução, e dessa forma, é medida que se impõe, a extinção do feito, tornando plena a quitação dos débitos e obrigação imposta em sentença. Friso que a satisfação somente se dá em relação à parte figurante no polo passivo do presente processo, não havendo prejuízo caso a parte opte pelo ajuizamento de ação em desfavor do banco do qual alega ter autorizado o levantamento de seus bens. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença figurando como exequente e executado, respectivamente, KRISHNAMURTI CABRAL e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, buscando o cumprimento das obrigações definidas na sentença que pôs fim ao processo de conhecimento. Iniciado pela autora em petição de ID 133478082, a inicial da execução fora recebida e determinado a intimação da requerida, ora executada para prosseguir com o cumprimento da obrigação de restabelecer serviços médicos oferecidos pela requerente e a obrigação de pagar danos e honorários, com as devidas advertências, conforme decisão de ID 133478087. Posteriormente informou que o demandado deixou de cumprir a ordem judicial supramencionada e por conseguinte pugnou pelo arbitramento de multa diária ou bloqueio de valores. Fora deferido o bloqueio online de verbas (ID 133478091), porém, antes da sua realização, a parte demandante solicitou a intimação com o arbitramento de multa, pleito este deferido (ID 133478097). Em sua resposta, a instituição de saúde indicou que o plano já se encontra ativo e que a entrega do cartão não obteve êxito em várias tentativas e que se encontra aguardando retirada em uma de suas unidades ou disponível para impressão em seu site; porém, nada argumentou acerca da obrigação de pagar, motivo pelo qual o autor, ora executante, reforçou a necessidade de prosseguimento da ação para levantamento da quantia já depositada em juízo pelo mesmo e pagamento dos danos morais e honorários advocatícios. Sobre a quantia depositada em consignação, foram emitidos ofícios ao Banci di Estado do Ceará - BEC S.A e Banco do Brasil S/A para que informem sobre o paradeiro dos valores; já em relação à outra obrigação, foram exaradas determinações de indisponibilidade de valores existentes de em conta bancária da requerida, através do SISBAJUD. A penhora foi proveitosa ao exequente (vide IDs 133478127, 133478128 e 133478636), que teve o levantamento da quantia bloqueada autorizada por falta de impugnação da penhora pela devedora, satisfazendo a obrigação de pagar ainda pendente. Logo após, o banco do Brasil apresentou documentos relativos às movimentações das contas judiciais relativas ao depósito a título de consignação feito no início do processo (IDs 133478155 e SS). Sobre a resposta esperada pelo BEC, atualmente Bradesco, este respondeu informando que os valores se encontram sob a guarda do Banco do Nordeste. Diante da informação, fora determinado o envio de ofício (ID 133478520) à instituição financeira para informar qual a situação, local e atual valor relativo ao depósito fartamente mencionado acima, que respondeu (IDs 133478725 e SS) indicando que a quantia fora enviada a uma "conta centralizadora" administrada pela Caixa Econômica Federal. Intimada para se pronunciar, a CEF informou (ID 133478738) que tal quantia não fora recebida, e que na realidade fora levantada ainda enquanto estava sob a guarda do BNB. Indignado com tais informações, o exequente, requisitou "a realização de bloqueio e penhora SISBAJUD em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com os acréscimos das multas do Art. 523 § 1º do CPC, de modo a alcançar a importância de R$ 332.741,95 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos)", valor atual da quantia outrora depositada pelo próprio demandante. É o relato. Decido. Como relatado, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o adimplemento de obrigação de fazer, esta consistindo no restabelecimento de plano de saúde, e obrigações de pagar, sendo subdivididas em danos materiais, morais e honorários, todas figurando como devedora a requerida, HAPIVIDA S.A. Também como se depreende do acima narrado e comprovantes acostados ao longo da marcha processual, temos que a obrigação de fazer fora cumprida dentro do prazo estabelecido, conforme demonstrado pela demandada em petição de ID 133478108 e documentos anexos, com concordância do executante (ID 133478111). O débito oriundo da obrigação de pagar também restou satisfeito com os bloqueios realizados junto ao SISBAJUD (IDs 133478127, 133478128 e 133478636), atingindo a quantia relativa aos danos morais e honorários advocatícios, os quais já foram levantados pela autora. Ademais, a maior controvérsia gira em torno do pagamento do valor relativo aos danos materiais, os quais conforme acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça, determinou que estaria esta verba compensada pelos depósitos realizados pelo autor ao longo do processo a título de consignação, os quais ao invés de serem levantados pela requerida seriam levantados novamente pelo autor, satisfazendo assim a obrigação relativa aos danos materiais. Ocorre que, tal quantia fora incialmente depositada junto ao já extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, incorporado ao banco Bradesco. A quantia, como supramencionado, fora remetida ao Banco do Nordeste, onde supostamente houve o seu levantamento, segundo o exequente, sem o seu conhecimento ou qualquer autorização judicial. Por este motivo é que o requerido pleiteou seja realizado pesquisa e bloqueio, de pronto, de ativos financeiros do Banco do Nordeste, o qual teria permitido o saque de seu valor. Todavia tal pleito não merece prosperar, vez que o banco no qual a quantia fora levantada não faz parte do polo passivo desta execução. Além do mais, há necessidade de abertura de novo procedimentos de contraditório, ampla defesa e dilação probatória, incompatíveis com esta fase processual, devendo qualquer dano ou perda ser pleiteada em procedimento próprio, a fim de apurar eventual culpa do BNB sob pena de constrição indevida de bens de terceiro. Nesse sentido é que caminha o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE TERCEIRO. NULIDADE. Comprovado que a penhora recaiu sobre bem terceiro e não do executado, impõe-se seu levantamento, pois o ato se revela nulo, já que somente o patrimônio do devedor responder por suas dívidas. (TJ-MG - AI: 10000222846487001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5097907-14.2022.8.09.0026 Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta e à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação das obrigações, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202629143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202629143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202629143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198723738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198723738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198723738

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Hapvida Assistencia Medica Ltda em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(76)