Procedimento Comum Cível 3000307-76.2025.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000307-76.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000307-76.2025.8.06.0035. AUTOR: CARLOS JOHNSON DE SOUZA PINHEIRO REU: ESTADO DO CEARA# D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Licença Prêmio] Vistos em conclusão inicial. O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No que se refere à concessão do benefício da gratuidade, é pertinente averiguar se o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade justiça deve observar os requisitos legais previstos no art.98 do CPC e o art. 24 da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019 (Dje 17.10.2019), que assim estabelece: Art. 24. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais na forma da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Assim, incumbe à parte atuar com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a sua necessidade quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos indicativos de que as despesas processuais prejudiquem a manutenção de suas atividades - tais como declaração do imposto de renda, balanço patrimonial dentre outros ou pague as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c art. 290 do CPC. Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ANDRESSA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183617454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183617454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183617454

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAROLINE ANDRESSA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ANDRESSA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)