Execução de Título Extrajudicial 3000422-77.2025.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000422-77.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:07

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 11:13

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:38

Juntada de certidão de custas - guia vencida

07/03/2025, 00:28

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137371775

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000422-77.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: MARGUERRITE MARIA SALES FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de MARGUERRITE MARIA SALES FERNANDES, nos termos da exordial e documentos juntados aos autos. Determinou-se a emenda à inicial, conforme despacho de id. 134535084, para que a parte exequente se manifestasse sobre a exigibilidade do título executivo. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação no id. 136780812. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para que um título extrajudicial seja passível de execução, é imprescindível que preencha os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em exame, verifica-se que a execução foi embasada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (id. 134504361). Contudo, conforme análise dos autos, o referido contrato não estabeleceu termo certo para o pagamento, sendo aplicável o disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual prevê que, salvo estipulação em contrário, os honorários são devidos em três momentos distintos: (i) no início do serviço, (ii) até a decisão de primeira instância e (iii) no final do processo. Dessa forma, na ausência de termo expresso no contrato, a obrigação só se torna exigível mediante constituição em mora da parte devedora, nos termos do art. 397 do Código Civil, o que exige prévia interpelação do devedor. No presente caso, não há prazo determinado no contrato para pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual se aplica a mora ex persona, sendo imprescindível a prévia constituição em mora da parte devedora. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da constituição em mora da executada antes do ajuizamento da presente demanda, sendo que a mera juntada de documentos processuais não supre tal exigência. Ressalte-se que a constituição em mora é requisito essencial para a exigibilidade da dívida, e sua ausência configura vício insanável, o que impede o prosseguimento da execução. Portanto, inexistindo nos autos comprovação de mora da parte executada, resta comprometida a exigibilidade do crédito, configurando-se a falta de pressuposto processual para o ajuizamento da execução. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Desde já, fica a parte alertada que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões e posterior remessa ao E. TJCE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137371775

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137371775

27/02/2025, 18:30

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 14:43

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:52

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/02/2025, 11:11

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 14:43

Despacho

•04/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000422-77.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: MARGUERRITE MARIA SALES FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de MARGUERRITE MARIA SALES FERNANDES, nos termos da exordial e documentos juntados aos autos. Determinou-se a emenda à inicial, conforme despacho de id. 134535084, para que a parte exequente se manifestasse sobre a exigibilidade do título executivo. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação no id. 136780812. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para que um título extrajudicial seja passível de execução, é imprescindível que preencha os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em exame, verifica-se que a execução foi embasada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (id. 134504361). Contudo, conforme análise dos autos, o referido contrato não estabeleceu termo certo para o pagamento, sendo aplicável o disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual prevê que, salvo estipulação em contrário, os honorários são devidos em três momentos distintos: (i) no início do serviço, (ii) até a decisão de primeira instância e (iii) no final do processo. Dessa forma, na ausência de termo expresso no contrato, a obrigação só se torna exigível mediante constituição em mora da parte devedora, nos termos do art. 397 do Código Civil, o que exige prévia interpelação do devedor. No presente caso, não há prazo determinado no contrato para pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual se aplica a mora ex persona, sendo imprescindível a prévia constituição em mora da parte devedora. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da constituição em mora da executada antes do ajuizamento da presente demanda, sendo que a mera juntada de documentos processuais não supre tal exigência. Ressalte-se que a constituição em mora é requisito essencial para a exigibilidade da dívida, e sua ausência configura vício insanável, o que impede o prosseguimento da execução. Portanto, inexistindo nos autos comprovação de mora da parte executada, resta comprometida a exigibilidade do crédito, configurando-se a falta de pressuposto processual para o ajuizamento da execução. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Desde já, fica a parte alertada que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões e posterior remessa ao E. TJCE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000422-77.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: MARGUERRITE MARIA SALES FERNANDES DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, cuja força executiva se encontra prevista no art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O art. 783 do CPC prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, requisitos são indispensáveis para que o crédito seja passível de execução. O contrato juntado no id. 134504361 não prevê tempo para pagamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 22, § 3º da Lei n º 8.906/94: "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". Nesse caso, como não há termo certo para o pagamento, a mora é ex persona, dependendo de interpelação da parte devedora para ser tornar exigível. No caso, pelos documentos juntados aos autos, especialmente peças processuais de id. 134505776 e ss, não é possível inferir a ciência inequívoca da devedora quanto à mora. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento dos requisitos para convalidação do título, uma vez que a executividade deve estar comprovada quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Ante o exposto, em atenção ao art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente se manifeste a respeito da (in)exibilidade do título, facultada a conversão do feito em ação de cobrança ou monitória, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Na oportunidade, deverá apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica ou comprovar o pagamento das custas processuais. Após, tornem os autos conclusos para emenda. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 04/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137371775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137371775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137371775

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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