Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051287-27.2014.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051287-27.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051287-27.2014.8.06.0112. Apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Apelado: PAULO MARTINS FILGUEIRAS e outros Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível em Ação de Desapropriação Direta. Suposta nulidade do laudo pericial. Preclusão de arguir a matéria. Avaliação do imóvel. Inexistência de falhas técnicas na perícia. Sentença confirmada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em ação de desapropriação direta ajuizada contra os proprietários do imóvel, objetivando a transferência de posse e domínio para fins de realização de projeto de macrodrenagem. O Município ofereceu R$ 35.000,00 como indenização, mas a sentença fixou o valor em R$ 1.200.000,00, determinando a aplicação de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a ausência de intimação para acompanhamento da perícia e as alegadas falhas no laudo pericial configuram nulidade absoluta ou relativa, sujeitando-se ou não à preclusão; (ii) determinar se o valor fixado para indenização e os honorários advocatícios são excessivos. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para acompanhar a perícia constitui nulidade relativa, devendo ser arguida no primeiro momento oportuno, o que não ocorreu, acarretando preclusão. 4. O laudo pericial observou os parâmetros da NBR 14653-2 da ABNT, justificando adequadamente as avaliações realizadas, mesmo sem visitação in loco, que é recomendação e não obrigação. 5. O valor de mercado do imóvel foi obtido com base em imóveis semelhantes e ajustado mediante fator de redução para adequar os dados de oferta ao valor real de mercado. Não houve comprovação de falha técnica no laudo pericial. 6. O valor venal não se confunde com o valor de mercado, sendo inadequado como base exclusiva para a justa indenização. 7. A fixação de honorários em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado remunera adequadamente a complexidade da causa, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo 8. Sentença confirmada. Apelação desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 278, 465, 473, 474 e 507; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 23 e 27. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, para confirmar a sentença e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se remessa necessária e a apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em ação de desapropriação direta ajuizada por ele contra Maria Guiomar Filgueiras Calou e outros. Petição inicial (id 14584807 a 14584810): o Município de Juazeiro do Norte pediu a desapropriação do imóvel descrito na inicial, para fins de realização de projeto de macrodrenagem, com o parceria com o Governo Federal por meio do Ministério das Cidades. Ofereceu R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo bem. Sentença (id 14585464): julgou parcialmente procedente o pedido, transferindo "a posse e o domínio do imóvel desapropriado ao expropriante, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) em favor da parte expropriada, ressalvado o alvará já expedido no valor de R$ 46.213,48 sob ID n. 70927054 que deverá ser deduzido do montante a ser depositado". O juízo de origem afastou os juros compensatórios e fixou os juros moratórios em seis por cento ao ano, incidentes sobre a diferença dos 80% do valor ofertado e o valor da condenação, devidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deverá ser pago. Determinou que a correção monetária, incidente sobre a diferença dos 80% do valor ofertado e o valor da condenação, seja calculada com base no IPCA-E, a partir da data do laudo pericial (05/09/2019), conforme preceitua o artigo 27, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Fixou os honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre a diferença do valor ofertado inicialmente e o valor fixado em juízo. Apelação (id 14585464): o autor requereu a declaração de nulidade da sentença, em razão da "nulidade da prova pericial ante a constatação de que o laudo pericial inobservou os imperativos normativos constantes do artigo 473 do Código de Processo Civil c/c os artigos 23 e 27 do DL 3.365/1941". Arguiu também que a sentença é nula, porque a prova pericial foi realizada sem intimação prévia do ente público, em ofensa ao art. 465 do CPC. Afirmou que o laudo apresenta uma contradição, pois, apesar de afirmar que quarenta por cento do imóvel está inapto para construção, não debateu esse percentual do valor do imóvel, nem tampouco considerou, na avaliação, as características depreciativas indicadas pelo próprio perito. Alegou que o laudo pericial supervalorizou o metro quadrado do imóvel, em valor equivalente ao décuplo do preço pago às recorridas em desapropriação de imóvel contíguo ao ora expropriado, reflete uma disparidade com os preços reais praticados no mercado imobiliário juazeirense e inobservou o art. 27 do DL 3.365/41, ao desconsiderar o valor venal. Requereu, alternativamente, que, caso mantido o julgamento de mérito, os honorários advocatícios sejam fixados apenas na fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença ou que eles sejam reduzidos para 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da avaliação judicial, patamar que considera razoável, proporcional e compatível com a complexidade da matéria. Contrarrazões (id 14585466): os réus requereram o desprovimento do recurso, ao argumento de que o Município precluiu do seu direito de impugnar o laudo pericial, pois foi intimado, por três oportunidades, para se manifestar sobre ele e quedou-se inerte. Afirmaram que "ao contrário do que suscita a parte apelante, o expert atentou-se as minúcias do Item 8.2.1.3.2 daNBR 14653-2 da ABNT, sendo possível verificar sua validade de seus atos ao visualizá-los à luz da norma (sic)". Arguíram que "o imóvel paradigma não foi escolhido ao acaso, mas, sim, por apresentar mais semelhantes possíveis aos do imóvel avaliando B.2". Sustentaram que a arguição de nulidade por ausência de verificiação in loco não deve prosperar, pois os dados foram extraídos de informações públicas e isso não é obrigação conforme a NBR 14653-2 da ABNT, mas mera recomendação. Rebateram o argumento de que as características depreciativas do imóvel deveriam resultar no abate de 40% (quarenta por cento) do preço, pois a desapropriação tem de corresponder à integralidade do imóvel, e não apenas o que for útil ao expropriante. Alegaram que não houve supervalorização do bem. Defenderam que o Município suscitou tardiamente a nulidade atinente à ausência de intimação prévia acerca da perícia, a qual descrevem como de algibeira. Propugnaram pela manutenção dos honorários advocatícios no valor fixado em sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 15853783): pelo não conhecimento do recurso e encaminhamento dos autos à Justiça Federal, por entender que existe interesse da União no feito, considerando que a "desapropriação do terreno visa a realização do projeto de macrodrenagem, a qual será realizada em parceria com o Governo Federal por meio do Ministério das Cidades, inserido no Programa de Aceleração de Crescimento - PAC I, como foi dito na exordial (14584808) e plano de trabalho nº 0292723-99 anexado ao ID 14584828 (sic)". É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação. De início, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de incompetência da Justiça Estadual. Ao contrário do que afirma o Ministério Público, não há interesse da União na causa. Os recursos destinados à desapropriação são do próprio Município, de modo que a disputa sobre o valor da indenização em nada afeta o patrimônio ou os interesses da União. Independentemente da quantia paga a título de desapropriação, o objeto da parceria com o Governo Federal estará assegurado, pois a Fazenda Pública já se apossou irreversivelmente do imóvel (id 14585109), ao passo que não existe discussão sobre a validade do decreto expropriatório. Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. O Município suscitou nulidade da prova pericial, em razão da ausência de sua intimação para comparecer à perícia (art. 465 e seguintes da Seção X do Capítulo XII - Das Provas do Procedimento Comum do CPC). Também impugnou a fundamentação do laudo pericial, imputando-lhe contradições, além de supervalorização do imóvel (art. 473, II e § 1º, do CPC e arts. 23, § 1º e 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Todavia, todos esses vícios têm natureza relativa e, portanto, deviam ter sido arguidos na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, tal como dispõe o art. 278, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. O Município não se manifestou no momento oportuno, pois, embora intimado para se manifestar sobre as conclusões do perito, nada apresentou. A matéria, por conseguinte, está preclusa. Não apenas isso: a Fazenda Pública foi intimada, em três ocasiões, para se manifestar sobre o laudo (id 14585301, 14585328, 14585370, 14585375, 14585392, 14585394), além de ter sido intimada para depositar os honorários do perito (id 14585337, 14585344) e manifestar interesse no feito (id 14585329, 14585331). O Município apenas manifestou interesse no feito (id 14585333) e pagou pelos serviços do experto (id 14585346), mas não impugnou o resultado da perícia, o que só veio a fazer na apelação. Logo, precluiu o direito de arguir a nulidade da prova técnica (arts. 278 e 477, §§ 1º e 3º, 507 do CPC). Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas de tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - PROVIMENTO. - Diante da nomeação de perito médico, sem o devido conhecimento técnico acerca da especialidade em ortopedia, mostra-se necessária a sua substituição por perito com especialidade nesta área. VV. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - NULIDADE DA PERÍCIA - ALEGAÇÃO SOMENTE EM FASE RECURSAL - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial por ausência de especialização do perito em ortopedia, se a parte não alega tal fato em nenhum momento durante a instrução do feito, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Além disso, o perito nomeado tem plena capacitação para realizar a perícia, conforme currículo anexado ao feito. (TJ-MG - AC: 10000221298698001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO TEMPORAL LÓGICA - MOMENTO INOPORTUNO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. - Vistas abertas às partes pelo juízo a quo para apresentação de qualquer impugnação ao laudo pericial, dado o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestações - Resta precluso o direito da parte executada de arguir divergência ao laudo pericial apresentado nos autos, quando ela foi intimada para manifestar acerca deste e quedou-se inerte; - Inteligência dos arts. 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil; - Descabe ao agravante pugnar pela nulidade do laudo pericial em sede de recurso, vez que conveniente em momento oportuno perante o magistrado primevo, propiciando sua pretensão pela preclusão; - Se a matéria foi devidamente analisada e discutida na decisão de pronúncia, sendo oportunizada a manifestação das partes, não há que se falar em nulidade - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40051706720188040000 AM 4005170-67.2018.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 17/06/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) Diga-se de passagem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intimação para comparecer à perícia gera nulidade relativa (art. 474 do CPC), mas não absoluta. Vejam-se, senão, as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS EMERGENTES OU DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A ausência de intimação da partes acerca da realização de perícia constitui nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo processual sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos.3. Eventual declaração de nulidade do laudo pericial, nos moldes em que pleiteada pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. O Tribunal a quo consignou, amparado nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório constante do presente feito, que os alegados prejuízos não restaram efetivamente demonstrados, de modo que a alteração dessa conclusão encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1532715/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DE DEPENDENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido.3. Ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte local consignou que "descuidou-se o Procurador do Estado que a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do ofício nº 0211/2013-COPEM, dirigido ao Juiz da causa, indicou o perito Arao Zvi Plicacekos, para a realizar a perícia, cuja realização deveria ser agendada, por telefone, junto à Coordenadoria de Perícia Médica - através do telefone (...) e assim foi feito" (fls. 166-167, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1773141/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) Consequentemente, sendo defeito de nulidade relativa, cabe à parte argui-la no primeiro instante que puder, bem como demonstrar o efeito prejuízo à sua defesa. Todavia, o Município não fez uma coisa, nem outra. Se os defeitos da perícia dizem respeito à fundamentação do laudo, tal como defende a apelante, de nada adiantaria saber a data e o local da perícia (art. 474 do CPC), indicar representante ou assistente técnico do Município (art. 465, § 1º, II e III do CPC) ou apresentar quesitos suplementares durante as diligências (art. 469 do CPC), pois nada disso seria capaz de corrigir, de antemão, um vício que só seria detectável posteriormente, com a leitura do laudo. Dessarte, não se percebe efetivo prejuízo à defesa do apelante ao não ter comparecido à perícia. De qualquer maneira, ainda que a matéria houvesse sido suscitada no momento oportuno, o Município não teria razão, porque não conseguiu apontar falha técnica quanto ao laudo pericial. Não há ofensa ao art. 473, § 1º, do CPC quanto à fundamentação coerente e lógica do laudo no informe da situação, do estado de conservação e da segurança do imóvel (arts. 23, § 1º e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41), à luz do item 8.2.1.3 da NBR 14653-2 da ABNT. Certamente, o item 8.2.1.3.5, "a" da NBR 14653-2 da ABNT recomenda que haja visitação de cada imóvel tomado como referência, mas não a torna obrigatória, mesmo porque o acesso ao terreno depende do consentimento do possuidor e proprietário, o que o perito afirmou não ter ocorrido. Igualmente, o item 8.2.1.3.3 dispõe que é obrigatória a identificação das fontes, mas não determina o modo como elas devem ser identificadas, isto é, mediante prova documental da oferta. Assim, o perito, ao indicar o telefone de contato dos corretores e proprietários dos imóveis vizinhos, viabilizou a identificação da fonte, para fins de conferência das informações, o que o Município poderia ter feito, se tivesse tido o interesse de impugnar o laudo pericial no momento oportuno. Decerto, o Item 8.2.1.3.4 da NBR 14653-2 da ABNT dispõe que é preferível quantificar os dados de oferta pelo confronto com dados de transações, em razão das superestimativas que, em geral, acompanham esses preços. Mas não dispõe que os dados de transação são obrigatórios, ao passo que informa expressamente que "os dados de oferta são indicações importantes do valor de mercado". De toda forma, o perito teve o cuidado de aplicar um fator de redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor das ofertas (id 14585294) exatamente "para adequá-los ao valor de mercado, uma vez que nesses casos a euforia do vendedor ou do corretor exige que o interessado apresente uma contraproposta". Por tais motivos, na ausência de elementos de prova em sentido contrário, o laudo pericial atendeu ao item 8.2.1.3.2 da da NBR 14653-2 da ABNT, no sentido de realizar um levantamento de dados, com o objetivo de obter amostra representativa e, assim, explicar o comportamento do mercado no qual o imóvel avaliando esteja inserido, o que constitui a base do processo avaliatório. Além disso, o perito não afirmou que não existem imóveis semelhantes ao avaliado, mas que não é comum encontrá-los. Isto é, o experto sinalizou que o grupo amostral seria reduzido, e não inexistente. Bem assim, ao informar o telefone de contato dos corretores e proprietários dos imóveis vizinhos, o perito, apesar de não ter descrito os imóveis paradigmas, atendeu aos itens "a" e "b" do item 8.2.3.4.2 da NBR 14653-2 da ABNT, a fim, inclusive de averiguar sua semelhança com o imóvel avaliado ("d" do item 8.2.3.4.2 e anexo B da NBR 14653-2 da ABNT), no que tange ao tratamento por fatores, o que poderia ter sido averiguado pelo Município, se houvesse demonstrado interesse em impugnar o laudo. Repita-se, a NBR 14653-2 da ABNT não dispõe o modo como a divulgação das fontes deve ser realizada, a fim de garantir sua auditabilidade, de sorte que a divulgação dos telefones de contato dos proprietários e corretores atende à exigência da norma, haja vista a inexistência de elementos de prova de que houve erro da perícia. É inegável que o processo de homogeneização dos dados reduziu ainda mais o universo amostral tomado como referência pelo perito, limitando a comparação a um único imóvel. Todavia, o Município não demonstra que o grupo amostral poderia ter sido maior, nem tampouco fez prova de que o único imóvel tomado como referência não apresenta características semelhantes ao do avaliado, nem de que a visitação seria capaz de revelar dados diferentes dos considerados, mesmo porque a Fazenda Pública, repita-se, poderia ter diligenciado a fim de impugnar oportunamente as informações do laudo pericial, mas não o fez As características depreciativas apontadas pelo perito, supõe-se, já influenciaram o valor de mercado obtido pelo perito, ao passo que o Município não elucida a proporção em que tais atributos deveriam reduzir o valor do bem de raiz. A inaptidão para construção de 40% (quarenta por cento) do imóvel foi possivelmente considerada pelo perito, considerando que o valor de mercado foi obtido a partir de imóveis próximos, detentores de características semelhantes. De todo modo, assiste razão aos apelados quando sustentam que a indenização é pela integralidade do bem de raiz e não apenas por 60% (sessenta por cento) dele. Também não assiste razão ao apelante quando traz como parâmetro de indenização o valor pago na desapropriação do imóvel vizinho, também de propriedade dos demandados. É bem verdade que o Município, ao expropriar os imóvel vizinho àquele objeto desta ação, pagou aos acionados, mediante acordo, indenização dez vezes inferior pelo metro quadrado. Porém, isso não informa qual o valor devido pela desapropriação em debate, pois o acordo a que chegaram as partes se refere a outro imóvel, e não ao objeto da ação. Bem assim, não é possível afirmar que a quantia correspondia à justa indenização pela expropriação do imóvel vizinho, ainda que os expropriados tenham concordado com o valor oferecido. O Município, por sua vez, não pode adotar comportamento contraditório e defender que o valor da justa indenização é semelhante ao do imóvel contíguo, pois, nesta ação de desapropriação, ofereceu quantia muito menor do que o ofertado pelo imóvel vizinho. Se o recorrente entende que aquela quantia era a justa, deveria tê-la oferecido administrativamente, o que talvez houvesse evitado a judicialização da demanda. A Fazenda Pública também arguiu que o valor do metro quadrado calculado pelo perito é excessivo porque supera o do valor venal do imóvel, em suposta inobservância do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/1941. Todavia, o valor venal do imóvel não reflete necessariamente o valor de mercado do bem e, por conseguinte, a justa indenização devida (art. 5º, XXIV, da CF), pois é necessário que o Município comprove que o valor venal foi atualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o Município não comprovou a disparidade entre o valor fixado e os preços praticados no mercado imobiliário. Ora, a existência de um único imóvel oferecido em valor inferior não diz muita coisa, se não se sabe sequer se o imóvel paradigma tem características verdadeiramente semelhantes ao do expropriado. De toda forma, o valor do metro quadrado do imóvel paradigma, R$ 75,00 (setenta e cinco reais) é muito maior do que o valor oferecido pelo Município, tanto quanto ao imóvel objeto da ação, R$ 5,00 (cinco reais), quanto ao imóvel vizinho, também expropriado dos acionados, R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos). De toda forma, repita-se, todos esses alegados vícios consistem em matéria preclusa, haja vista a intempestividade de sua arguição. O apelante não obtém melhor sorte quanto ao capítulo reservado aos honorários advocatícios. Não há sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II do CPC), pois é possível definir o proveito econômico obtido pela parte expropriada, a saber, a diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. Bem assim, a fixação de honorários em 3% (três por cento) do valor da diferença remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado, pois a causa tem complexidade mediana, e não apenas baixa, haja vista a multiplicidade de expropriados. De toda forma, ainda que se entendesse baixa a complexidade e fácil prestação de serviço, tais fatores afastariam a fixação dos honorários no patamar máximo, ou seja, em 5% (cinco por cento) do valor da diferença, mas não justificariam a redução no patamar já fixado em sentença, de 3% (três por cento). Assim, conheço da remessa necessária e da apelação, para confirmar a sentença e negar provimento ao recurso. Com base no art. 85, § 11, do CPC c/c art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, aumento os honorários de sucumbência para 3,5% (três e meio por cento) do valor da diferença entre o valor da indenização fixado em sentença e o valor oferecido pela Administração. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0051287-27.2014.8.06.0112 [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano]

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194866679

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194866679

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194866679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194866679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194866679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194866679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194866679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194866679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194866679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194216870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194216870

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194216870

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(53)