Monitória 0001022-17.2000.8.06.0175 - TJCE

Monitória 0001022-17.2000.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente a pessoa de Raimundo Nonato Gois e como executado o Município de Trairi. Consta sentença em que o demandado foi condenado ao pagamento de valores ao exequente, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais. Foi requerido o cumprimento de sentença, com a demonstração da dívida (Id. 104430970 e 104430972) e o Município de Trairi, embora devidamente intimado, deixou de apresentar embargos (Id. 133028772). É o relatório. Decido. Considerando que o executado não se manifestou sobre o pedido de cumprimento de sentença, resta apenas a expedição de RPV/Precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo os cálculos realizados pela parte exequente (Id's. 104430970 e 104430972). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPVs)/Precatórios, observando a Resolução do Órgão Especial nº 29/2020/TJCE, à entidade devedora para o pagamento dos valores, nos termos do artigo 535, § 3º, II, CPC. Após a elaboração do ofício de requisição, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente, e de 10 (dez) dias para o executado, atendendo ao disposto no artigo 1º, III, a, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020/TJCE. No caso de não haver nenhuma incorreção, realize-se o restante dos procedimentos necessários, na forma dos artigos 18 e seguintes do ato normativo mencionado, ressaltando que a entidade devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência ao exequente e ao beneficiário dos honorários, bem como dos repasses legais, na forma do artigo 25 da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020/TJCE. Havendo alguma incongruência apontada pelas partes ou sendo cumpridas todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Trairi-CE, 23 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190493073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190493073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190493073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(49)