Cumprimento de sentença 0042657-92.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0042657-92.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042657-92.2012.8.06.0001. AUTOR: VICENTE DE PAULO MELO LIMAREU: VERA LUCIA COUTINHO DE AGUIAR S E N T E N ÇA Relatório A parte autora, representada por VICENTE DE PAULO MELO LIMA e sua cônjuge, MARIA JOSIRE VOTORINO LIMA, propôs a presente Ação de Cobrança contra a parte ré, VERA LÚCIA COUTINHO DE AGUIAR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou contrato de locação de imóvel para fins não residenciais com a parte ré em 01/02/2000. A locatária, entretanto, devolveu o imóvel sem quitar débitos referentes a alugueres, taxas de condomínio, gás e IPTU em atraso. A locatária também se recusou a comparecer às vistorias agendadas para averiguar a situação do imóvel, o qual foi devolvido em péssimo estado em comparação ao laudo de vistoria realizado no momento da assinatura do contrato. A administradora do bem constatou que o imóvel necessitava de reparos, cujo orçamento foi apresentado. Em razão da inadimplência e das tentativas frustradas de recebimento amigável, a parte autora optou por propor a presente ação judicial, fundamentando seu pedido no art. 23, III, da Lei 8245/91, c/c art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que é obrigação do locatário, nos termos do art. 23, III, da Lei 8245/91, restituir o imóvel ao término da locação no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Alega ainda, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, ser devida a indenização sempre que alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Os pedidos formulados na petição inicial incluem a citação da ré para apresentar defesa no prazo legal, ou purgar a mora pagando o valor de R$ 18.800,00, a condenação da locatária ao pagamento deste valor com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios, bem como a condenação da ré nas custas processuais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que o imóvel foi locado para fins residenciais, e não comerciais, como apontado pela autora. Afirma que todos os pagamentos referentes a alugueres, taxas de condomínio e IPTU foram feitos, exceto pelos reparos devidos. Contudo, a parte ré argumenta que o valor cobrado para os reparos é excessivo e desproporcional, uma vez que o laudo de vistoria indica que a maioria dos itens estava em boas ou regulares condições, exceto a pintura do imóvel. A parte ré fez uma contraproposta para quitar a dívida, oferecendo o valor de R$ 2.000,00. A parte ré também solicitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que é pessoa física com recursos financeiros limitados e que arcar com as custas processuais e honorários advocatícios comprometeria seu sustento e o de sua família.Réplica em ID nº 122864982, onde os autores reiteram o exposto na inicial, impugnam o pleito de concessão da gratuidade à requerida e postulam a procedência dos seus pedidos. O patrono que representada a ré apresentou renuncia ao mandato (ID nº 122865013), de modo que tentou-se, de diversas formas, proceder com a intimação da promovida para constituir novo advogado, não tendo sido a mesma localizada. Os autos foram remetidos à Curadoria Especial que, por sua vez, requereu sua exclusão, considerando que a ré constituiu advogado e apresentou defesa nos autos. É o relatório. Decido.Fundamentação.De início, necessário reconhecer o equívoco proveniente do ato citatório realizado por edital em ID nº 122865561. Na verdade, a ré foi citada pessoalmente, constituiu advogado e apresentou defesa nos autos. Por conseguinte, o patrono que a representava anexou renúncia ao mandato, razão pela qual tentou-se proceder com a intimação pessoal da promovida para fins de constituir novo advogado, entretanto, a ré não foi localizada. Não obstante, diante da constatação de que a promovida não mais reside no endereço em que fora citada e por ela mesmo indicado nos documentos que acompanham sua contestação, presume-se válida sua intimação e esta não será intimada dos atos processuais posteriores, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Superada a mencionada questão, é indubitável que as partes celebraram negócio jurídico (Contrato de Locação), primeiramente, cumpre registrar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois existente legislação especial própria que disciplina a matéria, por consequência, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro o pleito de inversão do ônus da prova.Pois bem. Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo.Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquelas que se reputa relevantes para a solução da controvérsia, in verbis: "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;" Note-se que o presente dispositivo apresenta duas importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos, bem como restituir o bem no estado em que recebeu. Isso ocorre porque não seria razoável fazer com que o locador suportasse o ônus de ver-se privado da utilização de seu imóvel em detrimento de um locatário que não cumpre com as suas obrigações. No caso em comento, denota-se que os autores apontam que a ré deixou de quitar os débitos referentes a alugueis, taxas de condomínio, gás e IPTU. Entretanto, não há especificação nos autos acerca do referido inadimplemento. Constata-se que os autores não mencionam os valores em aberto, muito menos apontam os meses atinentes ao inadimplemento. De mais a mais, em seus pedidos, pugnam apenas pelo montante referente aos reparos do bem imóvel, o que nos leva a crer que inexistem pendências de alugueis e acessórios. Lado outro, no tocante aos reparos do imóvel, vislumbra-se que os autores anexaram a vistoria e dois orçamentos (ID nº 122866099 e 1228666099), dando conta da existência de pendências que precisariam ser sanadas pela locatária. Esta por sua vez, recusou-se a comparecer ao ato de vistoria e, em sua defesa, apenas rechaça, de forma genérica, os valores cobrados, fazendo uma proposta para pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, no que pese a parte tenha impugnado os valores em contestação, em momento algum apresentou prova suficiente de que o montante cobrado na inicial não estava de acordo com a média de mercado, de modo a importar em enriquecimento sem causa da parte autora. Meras palavras, aqui, não são suficientes para ilidir os numerários expostos nos orçamentos colacionados à inicial, sendo certa a incidência da regra de julgamento exposta no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1) PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA COM RELAÇÃO A DÉBITOS RELATIVOS A CONTAS DE ÁGUA E LUZ. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. INICIAL BASEADA APENAS NA COBRANÇA DE DANOS NO IMÓVEL POR MAU USO. 2) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL POR MAU USO. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI RESTITUÍDO EM DESACORDO COM O LAUDO INICIAL. VISTORIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. GASTOS BASEADOS EM ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 10027953120148260079 SP 1002795-31.2014.8.26.0079, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/10/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017) (grifo nosso). Assim, incumbia à locatária, antes de devolver o imóvel ao autores, realizar as obras necessárias a recompor o imóvel em bom estado de conservação, o que não ocorreu, razão pela qual, impõe-se a procedência da ação, com a condenação desta ao pagamento dos valores necessários ao reparo do bem. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), valor este atualizado até a propositura da ação. Por conseguinte, a dívida deve ser corrigida monetariamente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), desde a distribuição da ação e acrescida de juros moratórios, contados a partir da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Considerando que os autores decaíram em parte mínima, condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 174640016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174640016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174640016

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)