Execução Fiscal 0054102-05.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054102-05.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MOREIRA ROCHA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ em desfavor do EXECUTADO: MOREIRA ROCHA PARTICIPACOES LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 15.016,90. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 132319764). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 14.804,45 / protocolo nº 20210004746482). Proceda-se à retirada das restrições veiculares por meio do sistema RENAJUD. Deixo de condenar a Fazenda Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução fiscal foi proposta em razão da inadimplência da Parte Executada, antes mesmo do pagamento do débito. Nesse sentido, considerando a quitação das Certidões de Dívida Ativa (CDA(s)) executadas e a consequente perda do objeto da Exceção de Pré-Executividade oposta, não há que se falar em condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada, por seu advogado, para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054102-05.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164120150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164120150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164120150

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164120150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164120150

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(21)