Procedimento Comum Cível 0059080-93.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059080-93.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO REU: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDA, MDMY HOLDING INCORPORADORA SA, FUJIBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA-ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0059080-93.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MDMY Holding Incorporadora S.A. em face da sentença proferida nos autos na qual se julgou parcialmente procedente o pedido autoral formulado por Benedita Maria do Nascimento. Os embargos foram opostos com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão na sentença quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal e de nulidade processual por citação editalícia realizada sem o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte requerida. Este é o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O objetivo dos embargos é esclarecer pontos da decisão que não ficaram suficientemente claros, suprir omissões ou eliminar contradições. Para que os embargos sejam acolhidos, é necessário que a decisão embargada contenha algum dos vícios mencionados. A decisão judicial deve ser clara, coerente e completa, de modo a permitir o entendimento das partes e o cumprimento da decisão. Na sentença embargada analisou-se os pedidos formulados pela parte autora, concluindo pela rescisão do contrato firmado entre as partes e condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela parte autora, corrigidos pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso efetuado até a citação, com a incidência da taxa Selic como fator de atualização e juros de mora após a data da citação. Foram indeferiso os pedidos de compensação por danos morais e por aluguéis, bem como os pedidos em face das requeridas Boulevard Empreendimentos Imobiliário Ltda. e Fujibra Empreendimentos e Construções Ltda. ME. Sobre a alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, verifica-se que a sentença proferida enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão a ser suprida. A questão da prescrição não foi abordada na sentença porque não se vislumbrou a sua ocorrência no caso concreto, sendo desnecessária a sua menção expressa, eis que o contrato foi realizado em 2013 e ação proposta em 2016. Quanto à alegação de nulidade processual por citação editalícia, observa-se que a sentença embargada apreciou adequadamente a questão da regularidade da citação, não havendo qualquer contradição ou obscuridade nesse ponto. A citação por edital foi realizada após esgotadas as tentativas de localização da parte requerida, conforme previsto no art. 231, II, do CPC/1973 e reproduzido no CPC/2015, o que ocorreu, inclusive, em vários processos movidos em face da embargante, que não era encontrada no endereço cadastrado em órgãos oficiais. Diante do exposto, não se verifica na sentença embargada a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. A parte embargante, caso deseje, deverá buscar a reforma do mérito da sentença por meio do recurso apropriado. Diante disso, recebo os Embargos de Declaração opostos por MDMY Holding Incorporadora S.A., mas nego-lhes provimento. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, conforme art. 1.026, § 1º, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado CUSTAS em 09/12/2025. Documento: 186109176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186109176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186109176

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(41)