Execução de Título Extrajudicial 0157885-42.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157885-42.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0157885-42.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo Ativo DANIELLE MARIA FROTA LAFUENTE Polo Passivo Lourena Farias Pinheiro e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DANIELLE MARIA FROTA LAFUENTE, em desfavor de AGAMENON MATOS CAVALCANTE JUNIOR E LOURENA FARIAS PINHEIRO. Compulsando os autos, se verifica que os executados foram citados por hora certa. No, entanto, não fora nomeado curador especial, apenas envida carta de ciência para os executados. Ademais, consoante se verifica das decisões de id: 93742393, 93742405, 93743157, 93743173 e 93744300, se observa que foram determinadas diversas medidas constritivas dos bens dos executados pelo Juízo da 20ª Vara Cível desta Comarca. Foram determinadas medidas de penhora on-line (id: 93742397, 93742407); penhora de bens móveis no RENAJUD (id: 93743150); pesquisa de bens no INFOJUD (id: 93743130, 93742409, 93742409); e ainda a o pedido para penhora dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda objeto do título que aparelha esta execução (id: 93743173, 93743790). A parte executada constituiu advogado e compareceu aos autos, oportunidade que opôs exceção de pré-executividade, bem como impugnou a penhora realizada. Entretanto, a referida exceção fora acolhida em parte, sendo reconhecida a necessidade de nomeação de curador especial após a citação por hora certa efetivada nos autos, porém, mantidos todos os atos constritivos dos bens dos executados (id: 93744322). Ocorre, que consoante petição de id: 93744887, e acórdão de id: 93744888, os executados informaram que opuseram agravo de instrumento de n.º 0635744-62.2023.8.06.0000, sendo o mesmo provido, tendo sido reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores à citação dos executados, em face da ausência de nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, que implica em nulidade do feito. É o breve relatório. DECIDO. Consoante acórdão proferido em 23/04/2024, que tem como relator o excelentíssimo desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, id: 93744888, fora reconhecida a ausência de nomeação de curador especial, ao réu revel, citado por hora certa, o que ocasiona a nulidade do feito, uma vez que o recebimento da carta de ciência acerca da citação por hora certa, possui atributo apenas informativo. Portanto, restou determinado que todos os atos posteriores a citação devem ser declarados nulos. É o que se expõe a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO PRIMEVA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agamenon Matos Cavalcante Júnior e Lourena Farias Pinheiro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20º Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (processo nº 0157885-42.2017.8.06.0001), movida por Danielle Maria Frota Lafuente, ora agravada, em desfavor dos agravantes, em a qual, o referido julgador, às fls. 292-295 do feito originário, acolheu em parte a exceção de pré-executividade por eles manejada, no sentido de reconhecer a necessidade de nomeação de curador especial após a citação por hora certa, no entanto, manteve o aproveitamento dos atos processuais. II. Rememorando os autos, verifica-se que às fls. 48-49 e 52-53 do feito originário, que a Oficiala de Justiça certifica que em razão de suspeitar que as partes estariam se recusando em receber a citação, intimou a funcionária dos executados/agravantes de que retornaria no dia seguinte para realizar a citação por hora certa, o que veio a ser feito, eis que procedeu com o supracitado ato na pessoa do porteiro. III. Redistribuídos os autos para a unidade judiciária especializada, qual seja, a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o juízo determinou a expedição de Carta, nos termos da previsão do art. 254, do CPC, conforme se verifica os avisos de recebimento colacionados às fls. 69-70 do feito de origem. Todavia, não houve a nomeação de curador especial. IV. In casu, não constituído advogado nos autos pelos réus/agravantes e nem apresentada defesa, observa-se que o juízo a quo prosseguiu com o feito executivo, vindo a realizar, inclusive, a pesquisa de bens e efetuar penhora, sem lhe nomear curador especial na forma do art. 72, II, do CPC/15. V. Desta feita, consigna-se que evidenciada a nulidade, a existência dos atos constritivos efetuados no bojo do processo originário não devem prevalecer, vez que a questão é de ordem pública e está atrelada, como dito alhures, ao resguardo de direitos fundamentais de alta relevância e dimensão (devido processo legal, contraditório, ampla defesa), tudo na forma do artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior, assim, se sobressaem em detrimento aos princípios da economia processual e da efetividade da execução, do contrário a posição adotada pela magistrada primeva. VI. Desse modo, conclui-se que, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, implica em nulidade do feito. Isso porque o recebimento da carta de ciência acerca da citação por hora certa, possui condão apenas informativo. Logo, devem ser declarados nulos todos os atos posteriores a citação. VII. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635744-62.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024) Ademais, impende ressaltar que o referido acórdão transitou em julgado em 28/05/2024. Ante ao exposto, em cumprimento ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento de n. 0635744-62.2023.8.06.0000, aos 23/04/2024, de relatoria do excelentíssimo desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DECLARO a nulidade processual a partir da citação dos executados, assim, devem ser declarados nulos todos os atos posteriores a citação, inclusive, os atos constritivos efetuados no bojo do processo, posto que não deve prevalecer. Portanto, determino o imediato desbloqueio/cancelamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, 93742397, 93742407, com a expedição do alvará de levantamento, se necessário; da penhora de bens móveis e restrições no RENAJUD (id: 93743150); pesquisa de bens no INFOJUD (id: 93743130, 93742409, 93742409); e ainda da penhora dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda (id: 93743173, 93743790), uma vez que declarada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a nulidade de todos os atos posteriores a citação. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados da conta para crédito nos moldes acima. Obs: caso não constem nos autos. Fica a parte executada citada a partir deste momento, com a publicação desta decisão, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos, se desejar, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180271428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180271428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180271428

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149702915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149702915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149702915

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)