Execução de Título Extrajudicial 0184586-11.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0184586-11.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/03/2025, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2025, 14:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/03/2025, 17:03

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:35

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134176404

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184586-11.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo ANTONIO CLAUDIO SOUSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de expedição de alvará, visto que ainda pendente a citação do executado, logo, o bloqueio Sisbajud realizado trata de arresto, devendo o valor permanecer em conta judicial até a efetiva citação do executado e manifestação do mesmo quanto ao valor bloqueado. Verifica-se a ausência de citação, constatada nas diligências realizadas. Assim, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 14/01/2021, data da ciência pelo exequente da tentativa de citação frustrada e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 14/01/2022. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 15/01/2022, encerrando-se em 15/01/2027. Localizado o executado e efetivada a citação, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134176404

05/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134176404

04/02/2025, 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2025, 12:24

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:55

Mov. [105] - Documento

24/04/2024, 17:01

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2024, 11:18

Documentos

Decisão

•01/03/2025, 17:03

Decisão

•30/01/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184586-11.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo ANTONIO CLAUDIO SOUSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de expedição de alvará, visto que ainda pendente a citação do executado, logo, o bloqueio Sisbajud realizado trata de arresto, devendo o valor permanecer em conta judicial até a efetiva citação do executado e manifestação do mesmo quanto ao valor bloqueado. Verifica-se a ausência de citação, constatada nas diligências realizadas. Assim, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 14/01/2021, data da ciência pelo exequente da tentativa de citação frustrada e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 14/01/2022. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 15/01/2022, encerrando-se em 15/01/2027. Localizado o executado e efetivada a citação, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134176404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134176404

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134176404

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [105] - Documento

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)