Procedimento Comum Cível 0180344-72.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180344-72.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MRV Magis II Incorporações SPE LTDA, sob o argumento de que a decisão proferida estaria maculada por contradição e omissão, notadamente quanto à aplicação da Lei 14.905/24 e à validade da cobrança dos juros de obras. Alega a parte Embargante que a decisão deixou de considerar elementos probatórios relevantes, devendo, portanto, ser reformada. Houve impugnação aos aclaratórios, ID 127708197. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Contudo, a parte Embargante busca, por meio dos embargos, a rediscussão da matéria já apreciada, o que é inviável por esta via recursal. A decisão embargada fundamentou-se em entendimento consolidado e na análise das provas constantes dos autos, sendo vedado o reexame do mérito sob o pretexto de aclaramento. Em relação à alegada contradição quanto à aplicação da Lei 14.905/24, observa-se que o juízo analisou adequadamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso, fundamentando sua decisão de forma clara e coerente. Assim, não há que se falar em contradição a ser sanada. Quanto à suposta omissão sobre a validade da cobrança dos juros de obras, verifica-se que a decisão embargada apreciou suficientemente as provas juntadas aos autos, considerando os documentos apresentados pelas partes. A irresignação da Embargante quanto à valoração das provas não configura hipótese de embargos de declaração, pois tal questão deve ser discutida em sede recursal própria. Ademais, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No entanto, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte Ré, por não vislumbrar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Intimem-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)